Na tarde desta terça-feira, em Reunião Ordinária, os Vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 050/2013, de autoria do Vereador Willhes Gomes da Silva, que dispõe sobre a regulamentação de emissão de ruídos, provenientes de aparelhos de som instalados em veículos automotores de qualquer espécie estacionados ou em movimento e dá outras providências. Na justificativa do Projeto, o Vereador argumentou que o tema em questão ganha relevância por se tratar de um assunto que afeta a saúde e a qualidade de vida da população, já que diversos estudos apontam os danos causados à pessoa exposta à poluição sonora constantemente. Ainda, afirmou que diversas cidades têm aplicado medidas semelhantes, cada uma com sua particularidade. Também foram votados e aprovados os seguintes projetos:
- Veto Parcial ao Autógrafo nº 049/2013, de autoria do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através das Secretarias de Segurança Pública e de Gestão Pública e dá outras providências;
- Projeto de Lei nº 073/2013, do Executivo, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte Público e dá outras providências;
- Projeto de Lei nº 078/2013, do Vereador Icrenildo Jesus Martins – Lampião, que inclui o Passeio Canino no Calendário Oficial de Eventos da Estância Turística de Salto;
- Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2013, que concede a Medalha Moutonnée
de Honra ao Mérito ao Circuito Policultural de Salto; - Emenda ao Projeto de Lei nº 073/2013, de autoria do Vereador Edemilson Pereira dos Santos.
Edemilson Pereira dos Santos – Com o Requerimento nº 628/2013, o Vereador pediu ao Prefeito de Salto para que seja oficiado o SAAE – Ambiental, na pessoa de seu Diretor Superintendente, Rodney Bergamo, no sentido que envie a esta Casa de Leis, cópia de todo o procedimento da Tomada de Preço nº 01/2013, Processo Administrativo nº 537/2013, da contratação de empresa especializada para o fornecimento de licenciamento de Software de Sistema Integrado de Gestão Pública, assim também cópia de todo o anexo do edital do certame, do qual foi homologado o objeto da licitação à empresa 4R Sistemas & Assessoria Ltda; no valor de R$ 546 mil. Por meio do Requerimento nº 626/2013, Edemilson solicitou ao Prefeito da Estância Turística, Juvenil Cirelli para que informe quando o município adquiriu uma Kombi de placas BPZ-4053, equipada com consultório odontológico móvel; de onde vieram recursos para a aquisição; qual foi o valor da contrapartida do município; se houve processo licitatório para aquisição da Kombi; quantas empresas participaram do certame; qual foi a finalidade e para qual departamento público esse veículo era para ser utilizado; se para atender qual necessidade e quantos dentistas estão à disposição para executar a atividade no consultório móvel; quais são os equipamentos existentes na Unidade Móvel e tem capacidade para realizar quantos atendimentos por mês; qual o motivo desse veículo estar sendo utilizado para o setor de oficina da Prefeitura, enquanto deveria estar a serviço da saúde; com quantos quilômetros rodados está esse veículo; quantos atendimentos odontológicos já foram realizados através dessa Unidade Móvel; e por que esse veículo não está sendo utilizado para os seus devidos fins. Através do Requerimento nº 628/2013, o Vereador solicitou ao Chefe do Executivo para que se a Prefeitura tem intenção de transferir os exames de autoescola do local atual? Já existe alguma área em planejamento; se enquanto não acontece a transferência do local das balizas, seria possível deixar a rua como mão única, pois é comum os motoristas passarem por ali durante os exames em alta velocidade? Recentemente um veículo forçou a ultrapassagem e colidiu na traseira do micro-ônibus de uma autoescola, gerando transtornos e até agressões verbais por parte do condutor errado; se seria possível instalar lombadas no início da rua para evitar acidentes; se a Prefeitura, a princípio, não poderia instalar banheiro químico e bebedouro no local dos exames.
Divaldo Aparecido dos Santos – Garotinho – Através do Requerimento nº 630/ 2013, o Vereador solicitou ao Prefeito de Salto para que informe quando será concluída a pavimentação asfáltica da Rua Estado do Ceará, no Bairro Recanto do Guaraú. Por meio do Requerimento nº 636/2013, Garotinho pediu ao Chefe do Executivo para que informe como está o andamento do processo para implantação no município, do ônibus biblioteca; se tem data prevista para a cidade receber esse benefício. Com a Indicação nº 517/2013, o Representante do Legislativo solicitou ao Prefeito de Salto para que determine a execução da sinalização de solo e sinalização vertical, nas ruas do bairro São Pedro e São Paulo.
Edival Pereira Rosa – Preto – Por meio do Requerimento nº 631/2013, o Vereador pediu ao Prefeito de nossa cidade para que informe quando serão substituídos os alambrados do campo Jardim das Nações, juntamente com uma reforma completa nos vestiários e nos banheiros. Com o Requerimento nº 632/ 2013, Edival solicitou ao Chefe do Executivo para que informe se o bairro Laguna está incluído no cronograma de sinalização de trânsito do município. Através do Requerimento nº 633/2013, o Representante do Legislativo solicitou ao Prefeito de Salto para que informe se o bairro Jardim Panorama está incluído no cronograma de sinalização de trânsito do município e quando o bairro será contemplado com a sinalização.
Eliano Apolinário de Paula – Por meio do Requerimento nº 629/2013, o Vereador solicitou a Juvenil Cirelli e ao SAAE – Ambiental para que informe como se encontra a situação desses imóveis perante a Prefeitura Municipal; se estão legalizados; se os proprietários pagam IPTU; quais sãos os motivos que impedem as ligações de água; quantos imóveis se encontram nessa situação e quais são as ruas; se existe possibilidade de promover a ligação de água até que seus moradores sejam contemplados com imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida; se a Prefeitura tem outro plano para resolver a situação; e qual. Com a Indicação nº 518/2013, Eliano pediu ao Chefe do Executivo para que sejam
executados os serviços de limpeza e dedetização nos bueiros em toda região central.
Icrenildo Jesus Martins – Lampião – Através da Indicação nº 505/2013, o Vereador pediu ao Prefeito de nossa cidade para que determine a limpeza, pintura e manutenção nas pontes Salto – Itu e dos pescadores, ambas sobre o Rio Tietê. Com a Indicação nº 506/2013, Lampião solicitou ao Chefe do Executivo para que determine os reparos na camada asfáltica dos pontos de ônibus, no bairro Salto de São José. Por meio da Indicação nº 507/2013, o Representante do Legislativo solicitou ao Prefeito de Salto para que sejam colocadas as lixeiras nas esquinas das principais ruas da região central.
João Leite Ramalho – Através do Requerimento nº 625/2013, o Vereador pediu a Juvenil Cirelli para que informe o não funcionamento da máquina de lipotripsia extracorpórea, no Hospital Municipal; quando a máquina foi adquirida; por que não está à disposição para o tratamento; e quando estará em funcionamento. Por meio da Indicação nº 526/2013, João Ramalho solicitou ao Chefe do Executivo para que determine os reparos nos paralelepípedos da Rua Casimiro de Abreu, entre as Ruas Joseano Costa Pinto e Justino Costa Pinto. Com a Indicação nº 521/2013, o Representante do Legislativo solicitou ao Prefeito de nossa cidade para que determine o serviço de limpeza geral no Jardim Donalísio e adjacências.
José Solano de Oliveira – Zezinho Cabeleireiro – Por meio da Indicação nº 508/2013, o Vereador solicitou a Juvenil Cirelli para que seja implantada uma lombada na Rua Vaticano, Jardim União, defronte a uma Igreja Evangélica. Com a Indicação nº 510/2013, Zezinho pediu ao Chefe do Executivo para que determine um estudo técnico para averiguar o problema da água que desce pela Rua São Zacarias e passa por trás das casas dos moradores da região. Através da Indicação nº 511/2013, o Representante do Legislativo solicitou ao Prefeito de Salto para que seja feito o tamponamento de um buraco na Rua Praia de Copacabana, esquina com a Rua Guaratuba, em caráter de urgência.
Lafaiete Pinheiro dos Santos – Com a Indicação nº 522/2013, o Vereador pediu a Juvenil Cirelli para que determine a construção de uma área de lazer numa área verde e pública entre as ruas Lins e Lorena, no Jardim Marília II. Por meio da Indicação nº 523/2013, Lafaiete solicitou ao Chefe do Executivo para que determine o recapeamento asfáltico das ruas Floriano Peixoto e Marechal Deodoro. Através da Indicação nº 524/2013, o Representante do Legislativo solicitou ao Prefeito de Salto para que seja feita manutenção nas ruas de paralelepípedo no Jardim Saltense, em especial, na Rua Genaro Ghezzi.
Luzia de Fátima Izidório Vidal – Através da Indicação nº 514/2013, a Vereadora pediu ao Prefeito de Salto para que determine a avaliação para realizar a pintura nos corrimãos de acesso à travessia de pedestres da Avenida 9 de Julho ao Cemitério da Saudade. Por meio da Indicação nº 515/2013, Luzia solicitou ao Chefe do Executivo para que seja instalado um semáforo no cruzamento da Rua Dinamarca com a Rua Floriano Peixoto, no Jardim das Nações. Com a Indicação nº 516/2013, a Representante do Legislativo solicitou a Juvenil Cirelli para que sejam removidas duas árvores no passeio público, da Rua Jordânia, próximo ao número 401, no Jardim das Nações.
Dra. Rosana Costa Pinto – Através da Indicação nº 509/2013, a Vereadora pediu a Juvenil Cirelli para que estude a viabilidade de promover um mutirão de mamografia todos os meses de outubro de cada ano. Por meio da Indicação nº 513/2013, Dra. Rosana solicitou ao Chefe do Executivo para que sejam feitos estudos a fim de construir a calçada da Rua Estados Unidos, onde fica a escola Mirinha Tonello, no bairro Guaraú.
Roberto Natalino da Silveira – Com a Indicação nº 512/2013, o Vereador solicitou ao Prefeito de Salto para que sejam tomadas providências necessárias para melhorar a segurança dos motoristas e pedestres na SP-73. Por meio da Indicação nº 520/2013, Natalino solicitou ao Chefe do Executivo para que seja feita uma adaptação na calçada do ponto do circular da Rua 9 de Julho, na região central.
Vanderlei Elcio Silva – Lobinho – Através do Requerimento nº 634/2013, o Vereador pediu ao Dirigente Regional de ensino, Anivaldo Roberto de Andrade, para que informe qual a possibilidade de construir uma sala, para leitura e reuniões na escola “Prof.ª Otília de Paula Leite”, no Jardim Elizabeth; quando será construída e não havendo possibilidade, informar o motivo. Por meio do Requerimento nº 635/2013, Lobinho solicitou ao Comandante da PM de Salto, Capitão José Agnaldo de Assis Pereira, para que informe quando da apreensão de veículos por qualquer irregularidade e conduzido ao pátio, qual o prazo para liberação após o proprietário sanar essa deficiência; e que tem conhecimento de que alguns condutores após regularizar a deficiência de seus veículos apreendidos, não estão conseguindo a liberação dos mesmos, de imediato. Com a Indicação nº 519/2013, o Representante do Legislativo solicitou ao Chefe do Executivo para que sejam realizados os serviços de reparos na camada asfáltica no cruzamento das Ruas Bruxelas e Itália, no Jardim Elizabeth.
Willhes Gomes da Silva – Por meio do Requerimento nº 637/2013, o Vereador solicitou ao Prefeito de Salto para que informe como se encontra o andamento da construção do Parque Linear no Jardim Saltense. Com a Indicação nº 525/2013, Willhes pediu ao Chefe do Executivo para que determine que seja implantada a coleta seletiva na região Noroeste.
Projeto de Emenda a Lei Orgânica – Foi apresentado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica, do Vereador Eliano Apolinário de Paula, que acrescenta os incisos VII, VIII e IX, no Artigo 8º, que trata da concessão de títulos e medalhas.
Projeto de Lei / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 01 – Deu entrada na Casa de Leis, o PL nº 083/2013, do Executivo, que dispõe sobre a suplementação de dotações do orçamento vigente e dá outras providências.
Projeto de Lei / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 02 – Deu entrada na Casa de Leis, o PL nº 084/2013, do Executivo, que dispõe sobre a suplementação de dotações do orçamento vigente e dá outras providências.
Projeto de Lei / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 03 – Deu entrada na Casa de Leis, o PL nº 085/2013, do Executivo, que autoriza a doação de imóvel integrante do patrimônio público municipal, denominado “Abadia de São Norberto”, para instalação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia, entidade autárquica, criada pela Lei Federal nº 11.892/2008.
Projeto de Lei / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 04 – Deu entrada na Casa de Leis, o PL nº 086/2013, do Executivo, que dispõe as Diretrizes a serem observadas para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2014 e dá outras providências.
Projeto de Lei / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 05 – Deu entrada na Casa de Leis, o PL nº 087/2013, do Executivo, que estabelece a Planta genérica de valores do metro quadrado do terreno e do metro quadrado de construção para
a base de cálculo dos impostos municipais incidentes sobre bens imóveis e dá outras providências.
Ofício / Caixa Econômica Federal – 01 – Deu entrada na Casa o Ofício nº 0676/ 2013, assinado pelo Superintendente Regional de Sorocaba, Ricardo Antonio Bortolini, notificando a liberação de recursos financeiros do Contrato de Repasse destinado à transferência de recursos o Orçamento Geral da União nº 00351.611-
05/2012, no valor de R$ 774.820,75, referente ao Programa Saneamento para Todos, Mobilidade Abastecimento de Água.
Resposta / Rodovias do Tietê – Em resposta ao Requerimento nº 371/
2013, através do qual o Vereador Edemilson Pereira dos Santos questionou sobre o trevo de acesso ao Condomínio Santa Rosa; o Assessor de Assuntos Regulatórios, Fábio Souza, informou que a concessionária informa que o trecho citado passará por obras de duplicação no 1º semestre de 2014 e 1º semestre de
2016.