Nesta semana, o Vereador Edemilson Pereira dos Santos elaborará um projeto de

lei em que proíbe o Poder Executivo de contratar serviços terceirizados sem prévia

autorização legislativa e dá outras providências.

De acordo com o Vereador, o Projeto contará com três Artigos, em que destaca

que além da proibição da contratação sem o aval da Câmara, o Poder Legislativo

deve ser instruído com todos os documentos pertinentes a referida contratação, em

especial, o demonstrativo contábil da economia a ser implementada pelo contrato.

Na justificativa o Vereador Edemilson afirma que o projeto tem por finalidade proibir

o Poder Executivo Municipal de contratar serviços terceirizados, sem que haja

prévia autorização legislativa, uma vez que o Poder Executivo Municipal terceiriza

serviços indiscriminadamente não apresentando justificativas, demonstrativos do

impacto financeiro, conveniência pública ou qualquer esclarecimento para essas

contratações.

Ainda, o Projeto de Lei para contratação dos serviços enviado à Câmara Municipal

deve vir acompanhado de todos os documentos pertinentes à referida contratação,

em especial, o demonstrativo contábil da economia a ser implementada pelo

contrato em questão.