Nesta semana, o Vereador Edemilson Pereira dos Santos elaborará um projeto de
lei em que proíbe o Poder Executivo de contratar serviços terceirizados sem prévia
autorização legislativa e dá outras providências.
De acordo com o Vereador, o Projeto contará com três Artigos, em que destaca
que além da proibição da contratação sem o aval da Câmara, o Poder Legislativo
deve ser instruído com todos os documentos pertinentes a referida contratação, em
especial, o demonstrativo contábil da economia a ser implementada pelo contrato.
Na justificativa o Vereador Edemilson afirma que o projeto tem por finalidade proibir
o Poder Executivo Municipal de contratar serviços terceirizados, sem que haja
prévia autorização legislativa, uma vez que o Poder Executivo Municipal terceiriza
serviços indiscriminadamente não apresentando justificativas, demonstrativos do
impacto financeiro, conveniência pública ou qualquer esclarecimento para essas
contratações.
Ainda, o Projeto de Lei para contratação dos serviços enviado à Câmara Municipal
deve vir acompanhado de todos os documentos pertinentes à referida contratação,
em especial, o demonstrativo contábil da economia a ser implementada pelo
contrato em questão.