Salto, 28 de setembro de 2017

Nesta semana, o vereador Vinícius Saudino de Moraes protocolou na Câmara de Salto o Projeto de Lei nº 059/2017. De acordo com o vereador, a propositura dispõe sobre o atendimento prioritário a pacientes em tratamento oncológico nos estabelecimentos do Município e outras providências.

Em seu artigo primeiro, consta que as repartições públicas, concessionárias de serviço público, agências bancárias e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço de qualquer natureza darão atendimento prioritário a pacientes em tratamento oncológico, sendo que para receber o atendimento prioritário o paciente deverá estar munido de declaração médica atestando sua condição. E, ainda destaca no documento que os estabelecimentos que operam mediante o sistema de filas e caixas deverão disponibilizar caixa específico para o atendimento prioritário de que trata esta lei. Porém, segundo está no projeto, os caixas de atendimento prioritário não são de atendimento exclusivo, de modo que, não havendo consumidores com direito à prioridade, poderão ser atendidos os demais consumidores.

Na justificativa da propositura, é ressaltado que o paciente que se submete ao tratamento oncológico fica suscetível aos seus efeitos colaterais adversos, como infecções, mudanças no sistema nervoso e problemas cognitivos. Esses efeitos podem resultar em um organismo fragilizado e essa condição dificulta o enfrentamento de longas filas e horas de espera. O princípio da igualdade estabelecido no artigo 5°, inciso I, da Constituição Federal da República também é apontado no texto, uma vez que se refere à necessidade de tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades.

Adequação do projeto - No início do ano, o vereador havia dado entrada na Casa de Leis com um projeto de lei semelhante ao protocolado nesta semana, mas que acabou sendo retirado da tramitação para que o vereador pudesse adequá-lo. Agora, após ter sido protocolado, o PL nº 059/2017 segue para a Comissão de Justiça e Redação da Câmara e também aguardará o parecer da Consultoria Jurídica Parlamentar.

*Com informações do vereador Vinícius Saudino de Moraes.