Salto, 20 de setembro de 2017

Na 33ª Reunião Ordinária de 2017, realizada na terça-feira, dia 19, na Câmara da Estância Turística de Salto, o vereador Edemilson Pereira dos Santos, por meio do Requerimento nº 281/20017, pediu que seja oficiada a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), com cópia para o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), para a Agência Nacional de Autorregulação da Internet (Anarnet); e para a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), solicitando fiscalização e intervenção dos órgãos citados referente à realidade sobre o acesso à “Internet Banda Larga Fixa” de baixa qualidade aos assinantes, ao desrespeito desses serviços públicos pelas empresas responsáveis pelos provedores em diversos bairros, prejudicando os munícipes pela exclusão de determinadas áreas de oferta, onde, dos aproximados 120 bairros do município, entre 30 e 40% possuem problemas crônicos, necessitando da intervenção, fiscalização e acompanhamento minucioso por parte desses órgãos, no tocante aos prejuízos causados pela limitada qualidade dos serviços no município de Salto.

Pelo Requerimento nº 282/2017, solicitou que seja oficiado o prefeito de Salto, Geraldo Garcia, com cópia para o Detran Salto, para que informem a esta Casa de Leis o quanto segue: 1- Informar, com o envio de cópias integrais, a existência de convênio entre a Administração Pública Municipal e o Governo do Estado de São Paulo – Detran-SP; 2- Informar quais serviços são prestados na referida unidade, qual a média de atendimentos diários e qual o desempenho obtido em índices de avaliação; 3- Com relação ao patrocínio de recursos para o funcionamento do Detran-SP: 3.1- Informar do pagamento de aluguel ou de cessão de imóvel para funcionamento de sua sede (guarnecendo de cópias do contrato de aluguel, do contrato de cessão ou demais documentos cabíveis); 3.2- Informar quais benfeitorias foram realizadas na sede do Detran-SP, custeadas pela Administração Pública Municipal; 3.3- Informar a existência de cessão mensal de suprimentos ou equipamentos de escritório, com a devida comprovação documental; 3.4- Informar quais servidores públicos municipais, concursados pela Administração Pública Municipal, encontram-se alocados na sede do Detran-SP: 3.4.1- Informar o nome completo, cargo, quais funções estão desenvolvendo, salário-base e remuneração; 3.4.2- Conforme o Acordo Coletivo 2016/2018, firmado entre a Prefeitura Municipal da Estância Turística de Salto e o Sindicado dos Servidores, informar o número de Processo Administrativo Interno pelo qual foi dado ciência da transferência, permitindo prazo de recurso e com despacho da autoridade competente, nos prazos adequados; 3.4.3- Enviar cópias das solicitações realizadas pelo responsável do Detran-SP sobre pessoal; 3.4.4- Informar qual estudo foi realizado para aferir a quantidade adequada de servidores cedidos para o local (com cópias integrais).

Já com o Requerimento nº 283/2017, pediu que seja oficiado o chefe do Executivo, para que informe a esta Casa de Leis o quanto segue: 1- Quais os tipos de cursos oferecidos pelos Telecentros no Município de Salto; 2- Existe necessidade da existência de responsável técnico cadastrado no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações? Em caso afirmativo, quem seria? Qual a formação específica do mesmo? 3- Quantas unidades de Telecentros o Município de Salto possui? Existe previsão de aumento? Existe previsão de fechamento? Existe previsão de reestruturação? 4- Qual o trabalho desenvolvido especificamente para jovens, desempregados, deficientes e idosos? 5- Qual a média de atendimentos realizados nos Telecentros? 6- Considerando que são ministrados cursos e oficinas dentro dos Telecentros, indicar se são realizados por monitores de informática, professores de informática, assistentes de informática ou técnicos de informática. 6.1- Em caso contrário, informar qual a validade legal de cursos ou oficinas ministrados por indivíduos sem a qualificação acadêmica para tal, e ainda se não poderiam ser os certificados emitidos como inválidos? 7- Indicar quais as compras de peças ou equipamentos (não somente os de informática, mas de todo o conjunto do funcionamento das unidades) foram realizadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Emprego (SDETT) no ano de 2017 para os equipamentos dos Telecentros; 8- Indicar quem é o responsável pela realização de manutenções periódicas nos equipamentos dos Telecentros (enviar cópias de solicitações de tais ações); 9- Quem é o superior responsável pelos trabalhos desenvolvidos nos Telecentros; 10- Enviar listagem dos servidores públicos municipais de Salto que estão alocados nos Telecentros, identificando o cargo, nome completo e período em que se encontra no local.

Confira as Indicações e Requerimentos encaminhados pelos demais vereadores:

Alexandre Martins “Xandão” – Pela Indicação nº 442/2017, o vereador pediu ao prefeito de Salto, Geraldo Garcia, para que, através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, providencie a reposição ou colocação de água no tanque situado na praça do Jardim Maria José. Moradores das proximidades informaram que nesse tanque existem muitos peixes que estão na iminência de morrerem devido ao pouco volume de água. É necessário urgentemente que seja providenciado o enchimento desse tanque, a fim de preservar a vida desses animais ou, ainda, se for o caso, que estes sejam transferidos para outro local onde exista água suficiente para viverem. Com a Indicação nº 443/2017, solicitou ao prefeito Geraldo Garcia, com cópia para a Secretaria de Meio Ambiente e para o SAAE Ambiental, para que, juntos, achem uma solução para o problema de vazamento de esgoto que ocorre na esquina da rua São Paulo e avenida das Bandeiras, no bairro Jardim Nossa Senhora do Monte Serrat. Essa providência é de extrema urgência, pois quando chove a tubulação de esgoto não consegue dar conta da vazão, transborda pela tampa existente no local e vaza pelas ruas, causando mau cheiro e transtornos aos moradores das ruas. Esse problema já ocorre há muitos anos, e os moradores informam que, por muitas vezes, solicitaram solução ao poder público, sem que nada fosse resolvido. Já por meio do Requerimento nº 280/2017, pediu seja oficiado o prefeito de Salto, com cópia para o Departamento de Trânsito e para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, para que informem a esta Casa de Leis o quanto segue: 1- A Lei nº 3.171/2013, que dispõe sobre a exploração publicitária em placas de indicação de ruas, mediante procedimento licitatório na área urbana, foi regulamentada através de decreto? 2- Em caso positivo, anexar o seu teor e esclarecer os questionamentos abaixo: a) A Lei nº 3.171/ 2013 foi implantada no município? Em qual data? b) Qual o atual andamento de sua aplicabilidade? c) Quando foi realizado o último processo licitatório para a autorização dessa exploração comercial por intermédio de uma empresa? Favor anexar cópia do processo licitatório. d) Qual foi a empresa vencedora? e) Em quais espaços públicos foram instaladas as placas de denominações de vias e outros logradouros? 3- Em caso negativo, justificar.

Álvaro Pacheco – Com o Requerimento nº 284/2017, o vereador concedeu Voto de Congratulações e Louvor a todos os médicos veterinários do Brasil, pela comemoração nacional de seu dia, ocorrido no dia 09 de setembro. Foi no dia 09 de setembro de 1933, através do Decreto nº 23.133, que o então presidente Getúlio Vargas promulgou a normatização para a atuação do médico veterinário e para o ensino da profissão, apesar de as escolas de Medicina Veterinária já existirem no Brasil desde 1910. De acordo com o IBGE, o país possui, atualmente, 52,2 milhões de cães e 22,1 milhões de gatos, sendo que, dos 65 milhões de domicílios do país, 44,3% possuem pelo menos um cão e 17,7% pelo menos um gato. Ou seja, cães e gatos passaram a fazer parte da composição familiar do brasileiro. Além da exclusiva atuação na clínica e cirurgia animal, os médicos veterinários são responsáveis diretos pelo desenvolvimento de medicamentos, produtos alimentícios, tecnologias de produção de carnes, leite, ovos, couro, e outros. É o ator principal na defesa sanitária animal, fiscalizando, prevenindo e controlando doenças como febre aftosa, gripe aviária, doença da vaca louca, leishmaniose, leptospirose, raiva, entre outras.O Requerimento, sujeito à deliberação do Plenário, foi votado e aprovado.

Antônio Cordeiro dos Santos – Por meio do Requerimento nº 287/2017, o vereador solicitou que seja oficiado o chefe do Executivo, para que informe a esta Casa de Leis, tendo em vista os comunicados, a entrevista coletiva e as discussões referentes à empresa CSO Ambiental, conforme segue: 1- A Administração Municipal repactuou o contrato de parceria público privada com a empresa CSO? Em caso positivo, encaminhar cópia dos seguintes documentos: a) Estudo técnico que conferiu base para a repactuação contratual; b) Cópia da repactuação com as suas alterações discriminadas; c) Cópia do cronograma de instalação dos equipamentos pactuados no novo aditivo, apontando com clareza todas as datas; d) Cópia da quitação dos serviços de janeiro a agosto de 2017; e) Cópia de cronograma de instalação de Ecopontos, com cronograma de bairros e endereços onde serão instalados; f) Cópia do início do cronograma de arborização e data de entrega final do serviço. 2- Na repactuação do novo contrato, a empresa vai recontratar os mais de 70 trabalhadores que foram demitidos no início deste ano? 3- Quais os serviços que deixarão de ser executados pela empresa parceira?

Celso Charnoski “Alemão do Santa Cruz” – Pela Indicação nº 433/2017, o vereador pediu ao prefeito de Salto, Geraldo Garcia, para que, através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, realize o tamponamento de buracos na extensão da rua Argélia, no Jardim das Nações. A via supramencionada está esburacada, inviabilizando o tráfego seguro de condutores e pedestres, que podem sofrer danos patrimoniais em seus veículos e acidentes graves ao adentrá-los.

Divaldo Aparecido dos Santos “Garotinho” – Com a Indicação nº 441/2017, o vereador solicitou ao chefe do Executivo para que, através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, instale uma faixa de pedestre elevada para a travessia de pedestres (“lombofaixa”), juntamente com placas de advertência, na avenida José Maria Marques de Oliveira, em frente à escada que dá acesso à rua São Lucas, no bairro São Judas Tadeu, sentido centro-bairro. Essa iniciativa merece uma atenção especial, haja vista que a escada supracitada serve de acesso aos moradores da região que a utilizam para irem ao supermercado, lotérica e farmácia que ficam nas proximidades. Com a implantação dessa faixa, a travessia dos pedestres será mais segura, pois muitos motoristas serão obrigados a reduzir a velocidade de seus veículos e diminuirão as chances de ocorrerem acidentes graves nessa localidade. Por meio do Requerimento nº 285/2017, pediu que seja oficiado o prefeito de Salto, para que informe a esta Casa de Leis o quanto segue: 1- Quando será feito o escoamento adequado das águas da chuva que descem pela rua Estado de Pernambuco e invadem as casas dos moradores da rua Estado do Paraná? Em outras proposituras anteriores, sugeri que fosse feito o escoamento dessa água pela viela da rua Estado do Paraná, através de tubulações até chegar à boca de lobo da rua Estado do Rio Grande do Sul. É grande a quantidade de água que invade a rua Estado do Paraná até chegar à boca de lobo na esquina com a rua Estado da Bahia. Já pelo Requerimento nº 286/2017, solicitou que seja oficiado o prefeito Geraldo Garcia, para que informe a esta Casa de Leis o quanto segue: 1- Quando será feito o recapeamento da parte final da rua Batalha do Itororó, no trecho próximo à Marmoraria ICO, no bairro Lajeado? Os comerciantes do local têm sido prejudicados em virtude da péssima condição da via, a qual recebe grande fluxo de veículos, inclusive de veículos pesados. Sendo assim, é necessário o procedimento de recape e sinalização, seguidos de manutenção constante por parte do Executivo Municipal.

José Benedito de Carvalho “Macaia” – Por meio da Indicação nº 437/2017, em conjunto com os vereadores Edemilson Pereira dos Santos e Lafaiete Pinheiro dos Santos, pediu ao prefeito de Salto, Geraldo Garcia, para que, através do Departamento de Trânsito, providencie a instalação de duas lombadas na avenida Marechal Rondon, sendo uma no sentido centro-bairro, a 50 metros antes de chegar na esquina com a avenida Cásper Líbero, e outra no sentido bairro-centro, a 50 metros antes do ponto de ônibus situado em frente à entrada da avenida Princesa Isabel, ambas no Jardim Santa Cruz. O objetivo da instalação dessas lombadas é conter ou inibir as altas velocidades dos veículos, como caminhões que transitam pelo local. As lombadas elevadas aumentam a segurança no trânsito, facilitam a travessia de pedestres, organizam e distribuem melhor o trânsito. Pela Indicação nº 438/2017, junto do vereador Celso Charnoski “Alemão do Santa Cruz”, solicitou ao prefeito Geraldo Garcia para que, através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, realize o reparo do passeio público da praça situada na rua Marechal Rondon, no trecho em frente às residências de nºs 2.756 até 2.862, no Jardim Santa Cruz, bem como estude a possibilidade de instalar playground para crianças, aparelhos de academia ao ar livre e iluminação pública nessa mesma área. Essas providências são de extrema importância para a população local, pois muitos reclamam das péssimas condições da calçada da referida praça. Existem pontos em que o concreto está levantado por causa das enormes raízes das arvores, obstruindo a passagem de pedestres, principalmente de pessoas cadeirantes.  Além disso, é viável que se pense no bem estar dos munícipes já que estes pagam seus impostos e merecem uma área de descanso apropriada, que lhes proporcione o lazer e ao mesmo tempo possam cuidar de sua saúde, sentindo-se seguros ao frequentar o local. Já com a Indicação nº 439/2017, pediu ao prefeito de Salto para que, através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, realize um estudo visando a melhorar a curva da esquina da avenida Marechal Rondon com a rua Roque Lazzazera, no início do bairro Cecap. Essa providência tem por objetivo aumentar a segurança nessa esquina supracitada, visto que a rua Roque Lazzazera é sentido mão dupla, e, de vez em quando, algum motorista não consegue fazer a curva corretamente para adentrar na referida via e acaba fazendo a curva muito aberta, ou seja, chega a tirar “fina” do outro veículo que está na mão contrária da via, quase provocando uma colisão. Também nessa mesma esquina há grande fluxo de pedestres que fazem caminhada, e, por isso, é essencial que haja uma segurança maior nessa localidade.

Luiz Carlos Batista “Luizão” – Pela Indicação nº 440/2017, o vereador solicitou ao chefe do Executivo para que, através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, realize a revitalização da praça situada na rua Bolívia, altura do nº 603, no Jardim das Nações. Nesta praça é necessário realizar a manutenção dos aparelhos de academia ao ar livre, bem como dos brinquedos do playground, que estão bastante deteriorados e desgastados. Além disso, solicito que a limpeza seja feita quinzenalmente, para não deixar acumular resíduos, como caixas de papelão, sacolas plásticas, garrafas e papéis, que acabam poluindo o recinto da praça.

Roberto Natalino Silveira – Com o Requerimento nº 279/2017, o vereador pediu que seja oficiada a Sociedade Beneficente São Camilo, com cópia para o prefeito de Salto, Geraldo Garcia, e para a Secretaria de Saúde, para que informem a esta Casa de Leis o quanto segue: 1- Quantos atendimentos o Pronto Socorro do Hospital Nossa Senhora do Monte Serrat fez desde janeiro deste ano até a presente data? 2- Quais desses atendimentos foram comprovados como urgência e emergência nesse período? 3- A Prefeitura e a Sociedade Beneficente São Camilo têm intenção de implantar um novo pronto atendimento em outra localidade do município, como, por exemplo, na região do Jardim Santa Cruz ou do Jardim das Nações? 4- A Prefeitura e a Sociedade Beneficente São Camilo têm ciência de que atualmente a cidade de Salto precisa de novas unidades de pronto atendimento, já que o pronto socorro do hospital está cada vez mais superlotado? 5- Informar se há a possiblidade de que essas novas unidades de pronto atendimento atendam a população até às 21 horas diariamente, com a intenção de diminuir as filas de espera do PS do hospital.

Vinícius Saudino de Moraes – Por meio da Indicação nº 434/2017, o vereador solicitou ao prefeito de Salto, Geraldo Garcia, para que, através da Secretaria de Governo e da Secretaria de Educação, proceda à abertura da creche municipal situada no bairro Jardim Sol D’Icaraí. A creche mencionada está com a sua obra finalizada, contudo ainda não foi aberta para que os moradores possam usufruir, acarretando demasiado infortúnio a estes, haja vista que não detêm outro local para que seus filhos permaneçam enquanto estão no período de trabalho. Pela Indicação nº 435/2017, pediu ao prefeito Geraldo Garcia para que, através da Secretaria de Saúde, proceda à distribuição gratuita de vacinas antirrábicas neste município. A disponibilização dessa vacina aos moradores é de suma importância, haja vista que a mesma impedirá que os seus animais e os cidadãos saltenses se contaminem com a raiva, a qual pode acarretar febre, dor de cabeça, salivação excessiva, espasmos musculares, paralisia e confusão mental. Já com a Indicação nº 436/2017, solicitou ao prefeito de Salto para que, através do Departamento de Trânsito e da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, proceda à manutenção nas sinalizações viárias e o tamponamento de buracos na extensão da região noroeste, a qual abrange os bairros Jardim Nova Era, Jardim São Judas Tadeu, Residencial Fabbri, Jardim São João, Jardim Santa Rita etc. Nesses logradouros não há placas suficientes para a adequada sinalização de trânsito, acarretando infortúnios e riscos aos condutores, que não têm conhecimento se determinadas manobras em suas conduções são lícitas; as pinturas das faixas de pedestres e dos redutores de velocidade estão deterioradas, em razão da ausência de manutenção periódica nestas, proporcionando demasiados riscos aos pedestres que transitam na região, haja vista que podem sofrer acidentes gravíssimos; e as vias estão com as suas integralidades esburacadas, propiciando a ocorrência de acidentes, bem como danos aos veículos que trafegam nesses locais.

PROJETOS APRESENTADOS PELA PREFEITURA:

- Projeto de Lei nº 049/2017 – Prefeitura – Dispõe sobre a Instituição do Espaço Árvore e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 053/2017 – Prefeitura – Dispõe sobre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 054/2017 – Prefeitura – Dispõe sobre a concessão de uso da unidade administrativa denominada Terminal Rodoviário de Passageiros e dá outras providências.

- Projeto de Lei nº 055/2017 – Prefeitura –Dispõe a instituição do Programa Municipal de Educação Ambiental para o município de Salto e dá outras providências.

PROJETOS APRESENTADOS PELOS VEREADORES:

- Projeto de Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 051/2017 – Vereador Dr. Otávio José Castanha Miralhes – Altera as alíneas “a” e “g” do inciso I, do artigo 3º.

ORDEM DO DIA: Não houve votação de projetos.

Não foram convocados projetos para discussão e votação na próxima sessão ordinária (dia 26-09-2017).

Confira na íntegra o vídeo da 33ª Sessão Ordinária.