Salto, 09 de agosto de 2017

Na 27ª Reunião Ordinária de 2017, realizada na terça-feira, dia 08, na Câmara da Estância Turística de Salto, o presidente da Anibras (Associação Nipo-Brasileira de Salto), Cláudio Terasaka, fez uso da Tribuna Livre para convidar os vereadores e a população saltense para a 10ª Festa Nipo-Brasileira de Salto promovida pela Anibras e que tem apoio da Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Cultura.

Neste ano, o evento acontece nos dias 19 e 20 de agosto, a partir das 11 horas, no Pavilhão das Artes (Praça Archimedes Lammoglia) e traz como tema “Educação para todos”, mostrando a importância e a valorização da educação para a sociedade.

A festa terá uma extensa programação artística para o público com shows musicais, danças, grupos de taikos, exposições, artesanato, oficina infantil, além de produtos e comidas típicas. Além da programação artística, também será realizado o tradicional Concurso de Cosplay, que premiará os três primeiros colocados.

Sobre a ANIBRAS - A Associação Nipo-Brasileira de Salto surgiu em 2008, ano do centenário da Imigração Japonesa no Brasil. Desde então, a Anibras se destaca por um modelo diferente de associação, onde tem como principal objetivo a união de todos os povos. Desde então, com os esforços da sua diretoria, a Anibras virou modelo de organização e promoção de eventos, trazendo o melhor da cultura nipônica para o interior de São Paulo. Entre os destaques está a tradicional Festa Nipo-Brasileira de Salto, que já está inclusa no calendário oficial do municipio, acontecendo todo ano no terceiro final de semana de agosto.

Confira as Indicações e Requerimentos encaminhados pelos demais vereadores:

Alexandre Martins “Xandão” – Pela Indicação nº 374/2017, solicitou que a Prefeitura de Salto, através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, coloque fresado de asfalto no bairro de chácara Halter, nos seguintes locais: Rua do Algodão e rua do Café, sendo que já foi colocado essas fresas de asfalto há cerca de 12 anos no local. Segundo o vereador destacou no documento, a durabilidade foi de mais de uma década e agradou muito aos munícipes. Hoje o espaço entre a terra existente na rua e os canos é muito pequeno, o que vem fazendo com que haja rachaduras e vazamentos nos canos, e os próprios moradores, na medida do possível vêm fazendo os reparos. Através da Indicação nº 375/2017, pediu que a Prefeitura realize a poda das árvores localizadas no Jardim Três Marias, na rua Monteiro Lobato, do lado oposto, defronte para o trecho que inicia no nº 558 até a esquina com a Rua Júlio Ribeiro, pois os moradores relatam que quando ocorrem ventos fortes há muito receio de que os galhos das árvores venham a atingir suas residências. Além disso, os galhos vêm prejudicando a iluminação, tornando o local mais inseguro, gerando grande preocupação nos munícipes que residem nas proximidades. Com o Requerimento nº 232/2017, o vereador ressaltou que quando as pessoas com deficiência tiram o cartão próprio, também têm direito ao cartão zona azul. Desta maneira, o vereador questiona a Prefeitura para saber se existe estudo ou previsão para aqueles que retiram o Cartão do Idoso também possam ter o mesmo beneficio.

Cícero Granjeiro Landim – Pelo Requerimento nº 228/2017, questionou a Prefeitura de Salto para ser informado se o corpo docente cumpre a jornada extraclasse mínima, conforme preconizado no § 4º do artigo 2º da Lei Federal 11.738/08; Se as escolas do município cumprem o limite máximo de 24 alunos por classe; Quais unidades escolares não cumprem este limite; Quais são as dificuldades; O que está sendo efetuado para corrigir esta exigência legal; E, o vereador ainda pediu que sejam apresentados relatórios dos alunos matriculados em todas as unidades municipais de ensino, justificando que há constantes reclamações sobre classes com excesso de alunos, de professores indisponíveis para atividades extraclasses e somando a falta do Plano de Carreira proporciona significativa desmotivação aos servidores, diminuindo a qualidade de ensino neste município.

Divaldo Aparecido dos Santos “Garotinho” – Através da Indicação nº 376/2017, pediu que a Prefeitura de Salto realize a troca de lâmpadas queimadas da praça do bairro Maria José, ressaltando que a iluminação pública é essencial à qualidade de vida nos centros urbanos, atuando como instrumento de cidadania, permitindo aos habitantes desfrutar, plenamente, do espaço público no período noturno e, além de estar diretamente ligada à segurança pública no tráfego, a iluminação pública previne a criminalidade, embeleza as áreas urbanas, destaca e valoriza monumentos, prédios e paisagens, facilita a hierarquia viária, orienta percursos e aproveita melhor as áreas de lazer. Já pela Indicação nº 377/2017, requisitou que seja feito o conserto do vaso sanitário de um dos banheiros do Cemus X “João Batista Ferrari - Tita Ferrari”, localizado no Loteamento Terras de São Pedro e São Paulo, destacando que o referido vaso sanitário está inoperante faz algum tempo, e esta situação está prejudicando as crianças da creche que, quando precisam utilizar o banheiro em grande volume, ficam esperando em frente a porta aguardando a desocupação do vaso sanitário que está funcionando. Com o Requerimento nº 234/2017, salientou que

foi anunciado no site da prefeitura de Salto que será iniciada, nesta segunda-feira, dia 07, a construção da “Clínica Salto Saúde Moutonnée” em um terreno localizado ao lado do Parque Rocha Moutonnée. Com isso, o vereador pediu que a Prefeitura justique o porquê da construção desta clínica no local mencionado anteriormente, ao invés de construí-la na área pública, com aproximadamente 2.300 m², localizada ao lado da entrada do Condomínio Moutonnée, no Loteamento Terras de São Pedro e São Paulo.

Edemilson Pereira dos Santos – Por meio do Requerimento nº 229/2017, destacou que o GRUPO JLJ é formado por diversas marcas dos ramos de alimentação, hospitalar, locação de veículos, gestão de frotas, construção, combustíveis, serviços financeiros, entre muitos outros, sendo um deles a NUTRIPLUS ALIMENTAÇÃO, com mais de 30 anos no mercado, e com contratos na Administração Pública Municipal, majoritariamente nas Unidades Escolares da Secretaria Municipal de Educação. E, que é de conhecimento público que a referida empresa exerce atividades de operação na fabricação de refeições (em que pese sua Sede principal ser no Bairro Olaria) no imóvel localizado no quarteirão [parte] das Ruas: Rio Branco / Rua José de Almeida Teixeira Filho / Luís Dias da Silva (N°575) / Antônio Vendramini, limítrofe ao Clube dos Casados de Salto, em área nobre do Município de Salto, de considerável tamanho e que por vezes são avistados veículos oficiais (em regra, Fiat – Uno) da Prefeitura no local. Sendo assim, o vereador solicitou que seja informado pela Prefeitura de Salto sobre de quem seria a propriedade do imóvel, segundo o “Cadastro Municipal” de tal finalidade; De quem seria o exercício da posse de tal imóvel e a participação da Prefeitura; Se existe “Contrato de Aluguel” entre o Locador e a Administração Pública Municipal (em caso positivo, relatar valores e vigência); Em caso afirmativo para com o aluguel do imóvel por parte do Poder Público, informar os termos em que a Administração Pública Municipal tomou para si tal responsabilidade, qual o desconto realizado no contrato alimentício com a empresa, qual documento comprometeu a Prefeitura em tal ação e demais informações pertinentes sobre esse ônus; Se os valores mensais de Energia Elétrica, de Agua, de I.P.T.U. – Imposto Predial e Territorial Urbano sofrem interferência da Administração Pública Municipal para o seu custeio; Por fim, se a Administração Pública Municipal já realizou quaisquer tipos de obras ou melhorias no local e seu respectivo valor. Já com o Requerimento nº 230/2017, tratou sobre a nomeação realizada através da previsão da Lei Municipal de N°3.591 de 10 de Junho de 2.016 – “Estrutura Administrativa do S.A.A.E. – SALTO”, em seu Anexo I – Quadro Geral de Cargos e Empregos – Tabela 1 – Cargos em Comissão de Livre Provimento, Sequência de N°07 – Assessor Jurídico – 01 – 40 Horas Semanais – Mensalista – Referencia Salarial 13 – Nível Superior Completo em Direito – Registro da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, apontando o nome e valor de salário de um advogado contratado e ocupando a única vaga de Assessor Jurídico de tal Autarquia Municipal. Desta maneira, o vereador questionou se a Administração Pública Municipal possui intenção de criar diploma legal que expurgue as nefastas ações de “nepotismo”, com minuciosa regulamentação; Considerando a situação deste advogado para com o S.A.A.E., o vereador pediu que seja fornecida Cópia da Portaria de Nomeação do referido comissionado; Cópia de “Currículo” laboral do mesmo, que deveria constar de seu Prontuário Funcional; Indicação através de lista, quais são as experiências na Administração Pública Municipal; Ainda, pediu que seja informado se o Ministério Público do Estado de São Paulo tem conhecimento de tal situação e se já oficiou a Administração Pública Municipal; Informar em quais termos a contratação do referido comissionado aconteceu; Quais meios de controle são realizados pelo Departamento Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos – D.D.R.H. para evitar a entrada no Poder Público de aparentados; entre outros apontamentos. Através do Requerimento nº 231/2017, considerando as condições da ponte, localizada na extensão da Avenida Getúlio Vargas / Rua Vital Brasil / Avenida Dom Pedro II (altura do antigo “Curtume Telesi”), defronte ao Terminal Rodoviário de Salto, o qual na data de 01 de Agosto de 2.017 foi interditado por Autoridades Públicas do Munícipio, pois segundo informe, traria riscos a Municipalidade que utilizava o local com constância (lembrando que a região possui grande quantidade de moradores, assim como de estabelecimentos empresariais e acesso de uma importante Rodovia Estadual – SP-075). O vereador requisitou no documento encaminhado à Prefeitura de Salto: Cópias completas das vistorias realizadas (pelas Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SOSP, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SDU e da Defesa Civil – Secretaria Municipal de Governo) no referido local nos anos de 2.015 e de 2.016, e nos meses de Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho e Julho de 2.017, uma vez que a Gestão do Poder Público Local iniciou seus trabalhos em Janeiro deste ano; Listagem de todas as obras próprias (material, mão de obra e ação realizada) no local em 2.017, em caráter de remediação para que se evitasse a situação emergencial; Considerando que a atual Gestão do Poder Público teve seu início em 2.017, que ocorreu o enfrentamento de intemperes climáticos naturais do início de cada ano, justificar o motivo que o mesmo não convocou certame licitatório em qualquer data dos 07 (sete) meses anteriores; Envio de cópias do documento formulado pelo Prefeito Municipal, indicando que o local encontra-se em situação emergencial e sua justificativa; E, cópias de documentos técnicos listando as obras que deverão ser feitas no local e sua quantificação monetária e em quanto ocorrerá sobre preço por se tratar de obra emergencial.

Luiz Carlos Batista – Com a Indicação nº 373/2017, requisitou que a Prefeitura de Salto, através do Departamento de Trânsito, proceda a instalação de vaga de estacionamento para Idosos e Pessoas com Deficiência, em frente ao SAAE -Ambiental, na rua Doutor Barros Junior, 165, Centro. O vereadores destaca que a vaga especial é um direito assegurado por lei federal com uso regulamentado por Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) que determina que 5% do total de vagas do estacionamento regulamentado sejam destinadas a idosos e 2% a portadores de deficiência. Por meio da Indicação nº 378/2017, solicitou que seja realizada a instalação de cobertura e assentos para o ponto de ônibus, localizado na rua Estado do Ceará, na altura do nº 370, no Loteamento Terras de São Pedro e São Paulo, sendo que moradores do bairro reclamam que têm que aguardar o transporte coletivo de pé e sofrem com a ausência de abrigo para protegê-los da chuva e do sol, principalmente na estação de verão, ressaltando que esta situação atual prejudica severamente os idosos, pessoas com deficiência, gestantes e pessoas com criança de colo.

Márcio Conrado – Através da Indicação nº 368/2017 - assinado em conjunto com os vereadores Edemilson Pereira dos Santos e Cícero Granjeiro Landim – solicitou que a Prefeitura de Salto, através da Secretaria de Governo, proceda melhorias na fiscalização das Feiras Livres que ocorrem no município de Salto. Segundo os vereadores, há muitas reclamações dos feirantes quanto à ausência de fiscalização nas feiras livres, haja vista que na feira realizada às sextas-feiras na rua São Lucas do Jardim São Judas Tadeu existem inúmeros feirantes irregulares na via paralela a sua estrutura e os condutores não respeitam a obstrução desta rua, invadindo-a antes de seu término e expondo os seus usufruidores a riscos; bem como na feira de domingo efetuada na rua John Kennedy, ao lado do Cemitério da Saudade, não há fiscais ou guardas municipais e os flanelinhas se aproveitam desta situação para intimidar os seus frequentadores no momento que estacionam seus veículos, impedindo o bem estar e a segurança dos feirantes e de seus usuários. Por meio da Indicação nº 369/2017, requisitou à Prefeitura que realize um estudo visando à implantação de “parklets” em Salto. De acordo com o vereador, os Parklets surgiram em São Francisco, nos Estados Unidos, em 2005, com o objetivo de gerar uma discussão sobre a igualdade do uso do solo. No Brasil, o conceito surgiu em 2012 e o primeiro Parklet foi instalado no ano seguinte. Em síntese, são mini praças que ocupam o lugar de uma ou duas vagas de estacionamento em vias públicas. São uma extensão da calçada que funcionam como um espaço público de lazer e convivência para qualquer um que passar por ali. Podem possuir bancos, mesas, palcos, floreiras, lixeiras, paraciclos, entre outros elementos de conforto e lazer.

Roberto Natalino Silveira – Por meio do Requerimento nº 233/2017, requisitou que a Prefeitura de Salto, em consonância com a Secretaria da Saúde, informe se há um local disponível para realocação do Centro Municipal de Reabilitação Fisioterápico “Dr. José Francisco Archimedes Lammoglia”, que atualmente está localizado na rua Rio Branco, n° 927, Centro, pois esta via é uma das principais ruas de escoamento do município, recebendo diariamente um fluxo intenso de veículos. Contudo, não há em frente ao Centro de Reabilitação Fisioterápica uma área de embarque e desembarque adequada, o que coloca em risco a segurança dos pacientes, que geralmente possuem uma capacidade de locomoção reduzida, e dificulta o trabalho os funcionários. Segundo o vereador, instalar o Centro de Reabilitação Fisioterápico em um local com menor movimentação seria uma solução pontual aos problemas elencados.

Vinícius Saudino de Moraes – Através da Indicação nº 370/2017, solicitou que a Prefeitura de Salto, através do Departamento de Trânsito, proceda a pintura de todas as lombadas localizadas nas vias públicas do município. Para o vereador, esta providência é urgente, haja vista que existem várias lombadas sem pintura, principalmente nas vias de grande circulação de veículos. No documento, o vereador, ressalta que a falta de manutenção e pintura está ensejando acidentes, principalmente durante a noite, onde muitos motoristas não conseguem visualizar as lombadas que não possuem pintura adequada e acabam fazendo freadas bruscas ou passando em alta velocidade sobre as mesmas, podendo sofrer graves acidentes. Por meio da Indicação nº 371/2017, requisitou que a Prefeitura proceda a contratação de um profissional para disponibilização de plantas econômicas gratuitas à população. Segundo o vereador Saudino, atualmente não há um profissional habilitado, engenheiro, arquiteto ou técnico em edificação, para efetuar e disponibilizar plantas econômicas gratuitamente aos cidadãos saltenses cuja renda seja baixa, proporcionando desigualdade a esta classe social, haja vista que está impossibilitada de obter plantas para suas residências. Com a Indicação nº 372/2017, pediu que a Prefeitura proceda a remoção dos tocos de árvores situados na integralidade do município, haja vista que há diversos tocos de árvores, os quais após o corte de suas estruturas não foram removidos, proporcionando transtornos aos moradores próximos, bem como aos pedestres que encontram obstáculos em suas locomoções.

PROJETOS APRESENTADOS PELOS VEREADORES:

- Projeto de Resolução nº 05/2017 – Vereadores Antônio Cordeiro dos Santos, Edemilson Pereira dos Santos e Cícero Granjeiro Landim - Dispõe sobre alteração o regimento Interno e dá outras providências.

ORDEM DO DIA:

- Projeto de Lei nº 032/2017 – Prefeitura – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, para os fins que especifica e dá outras providências. (Discussão e Votação)

- Comissão de Justiça : Parecer Favorável

- Comissão de Organização : Parecer Favorável

- Maioria Simples e Simbólica

Votado e Aprovado.

- Projeto de Lei nº 040/2017 – Prefeitura – Dispõe sobre a ratificação da primeira alteração do protocolo de intenções da Agência Reguladora dos serviços de saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – ARES-PCJ e dá outras providências. (Discussão e Votação)

- Comissão de Justiça : Parecer Favorável

- Comissão de Organização : Parecer Favorável

- Maioria Simples e Simbólica

Votado e Aprovado.

- Projeto de Lei nº 041/2017 –Vereador Ezequiel de Souza Damasceno “Kiel” - Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de escapamento veicular, impõe penalidades e dá outras providências. (Discussão e Votação)

- Comissão de Justiça : Parecer Favorável

- Comissão de Organização : Parecer Favorável

RETIRADO DA PAUTA CONFORME DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO DIGITAL Nº 1004002-77.2017.8.26.0526

PROJETOS CONVOCADOS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA (dia 15-08-2017):

- PROJETO DE LEI Nº 42, DE 05 DE JULHO DE 2017 – da Prefeitura - “Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso de imóvel com a finalidade de sediar a Associação Promocional Nossa Senhora das Graças – Casa de Belém e dá outras providências”.

- PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 003 DE 11 DE JULHO DE 2017 – do Vereador Dr. Otávio José Castanha Miralhes - Altera o art. 56, §4º do Regimento Interno, que trata do aparte durante o Tema Livre.

- PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 004 DE 11 DE JULHO DE 2017 - do Vereador Dr. Otávio José Castanha Miralhes - Altera as alíneas “a”, “b” e “c” do art. 114 do Regimento Interno, que tratam dos prazos nos debates durante a Ordem do Dia.

Confira na íntegra o vídeo da 27ª Sessão Ordinária.