Salto, 31 de maio de 2017
Na 17ª Reunião Ordinária de 2017, realizada na terça-feira, dia 30, na Câmara da Estância Turística de Salto, o vereador Clodoaldo Martins de Oliveira, com a Indicação nº 260/2017, pediu ao prefeito de Salto, Geraldo Garcia, para que, através do Departamento de Trânsito, realize a implantação de uma lombada no perímetro da área de lazer situada entre as ruas João de Arruda e Maria Vitale, no Jardim Nair Maria. Ressalto que a implantação de redutores se faz necessária, uma vez que os motoristas têm aplicado alta velocidade com seus veículos ao passar pela citada via, colocando em risco outros condutores e pedestres. Vale frisar que, após a implantação da lombada, o Departamento de Trânsito deverá indicar corretamente o obstáculo com placas e sinalização de solo para correta orientação dos motoristas.
Pela Indicação nº 261/2017, solicitou ao prefeito Geraldo Garcia para que, através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, realize a remoção de um veículo abandonado na rua Salvador, altura do nº 314, no Jardim Panorama. A prática de abandono de veículos em vias públicas, transformando-se em sucatas a céu aberto, traz transtornos à população, além de apresentar riscos à saúde pública. Em muitos casos, esses veículos acabam virando depósito de lixo e de água parada, que certamente atrai vetores de transmissão de doenças, incluindo o perigo da dengue. Ainda há o risco de acidentes, pois sempre estão abandonados em lugares impróprios, obstruindo as vias públicas (calçadas e ruas) e atrapalhando o fluxo do trânsito.
Já por meio da Indicação nº 262/2017, pediu ao prefeito de Salto para que, através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, realize o tamponamento de buracos na rua Japão, principalmente na altura do nº 869, no Jardim das Nações. Essa via está com a sua integralidade esburacada, inviabilizando um tráfego seguro de veículos e pedestres, que podem sofrer danos patrimoniais e acidentes gravíssimos ao adentrá-los drasticamente.
Confira as Indicações e Requerimentos encaminhados pelos demais vereadores:
Alexandre Martins “Xandão” – Pela Indicação nº 256/2017, o vereador solicitou ao chefe do Executivo para que, através Secretaria de Obras e Serviços Públicos, realize o asfaltamento das ruas de paralelepípedos do Jardim Itaguaçu (Estação). Esta é uma reinvindicação da população, que pede melhorias do leito carroçável, que, devido à ação do tempo e da circulação de veículos, ficou cheio de deformações e com muitos buracos. Portanto, é necessário que seja feito o asfaltamento de todas as ruas e avenidas do referido bairro para dar mais segurança, agilidade ao fluxo de veículos e, também, para a valorização dos imóveis. Por meio da Indicação nº 257/2017, pediu ao prefeito de Salto para que, através Secretaria de Obras e Serviços Públicos, realize o asfaltamento das ruas de paralelepípedos da Vila Nova. As ruas de paralelepípedos desse bairro supracitado estão desniveladas, com muitas pedras afundadas e levantadas, podendo causar grandes desgastes nos veículos. Vale ressaltar que o asfaltamento dará mais segurança aos motoristas e pedestres que circulam pelas vias e, também, aumentará o valor dos imóveis. Já com a Indicação nº 266/2017, solicitou ao prefeito Geraldo Garcia para que, através Secretaria de Obras e Serviços Públicos, realize o asfaltamento das ruas de paralelepípedos do Jardim Servilha. Ressalto que há alguns meses houve o asfaltamento das ruas principais de acesso ao bairro e todas as demais não foram asfaltadas. Moradores relataram que apareceram rachaduras em suas residências devido à trepidação que ocorre quando circulam veículos, principalmente os de grande porte. Além disso, é importante ressaltar também que as ruas asfaltadas tendem a ficar sem sujeiras e com menos mato do que as de paralelepípedo. Sendo a via mais conservada e limpa, haverá grande valorização dos imóveis naquela região.
Antônio Cordeiro dos Santos –Por meio do Requerimento nº 132/2017, o vereador pediu que seja oficiado o prefeito de Salto, Geraldo Garcia, para que informe a esta Casa o quanto segue: 1- Quantos servidores concursados estiveram lotados na Prefeitura até o dia 30 de janeiro de 2017? Discriminar por secretaria, justificando os cargos e a quantidade de funcionários para cada cargo. 2- Dos servidores concursados, quantos ocuparam cargos comissionados até o dia 30 de janeiro de 2017? Discriminar cargos por secretaria e relacionar os servidores ocupantes destes cargos. 3- Quantos servidores comissionados, de livre nomeação, estavam nomeados até o dia 30 de janeiro de 2017? Discriminar por secretaria e identificar o cargo e a quantidade de funcionários nomeados para cada cargo, relacionando os comissionados e a formação acadêmica de cada um. 4- Quantos funcionários contratados por “contratos temporários” estavam lotados na Prefeitura até o dia 30 de janeiro de 2017? Discriminar por secretaria e identificar os cargos, a quantidade de contratados por cargo, o período e o vencimento dos respectivos contratos. 5- Quantos servidores públicos concursados estão lotados na Prefeitura atualmente, tendo como base o mês de maio de 2017? Discriminar por secretaria, identificando o cargo e a quantidade de servidores para cada cargo, relacionando os comissionados ocupantes destes cargos e a formação acadêmica de cada um. 6- Dos servidores públicos concursados, quantos estão ocupando cargos comissionados atualmente, tendo como base o mês de maio de 2017? Discriminar por secretaria e relacionar os comissionados, identificando se o servidor concursado está ocupando um cargo comissionado privativo de servidor concursado ou se está ocupando um cargo de livre nomeação. 7- Quantos servidores públicos comissionados, de livre nomeação, estão nomeados atualmente, tendo como base o mês de maio de 2017? Discriminar por secretaria e relacionar por cargo, identificando cada um por nome, formação acadêmica, data de nomeação e salário de cada nomeado. 8- Apresentar relatório de horas extraordinárias dos meses de janeiro a abril de 2017, discriminando por secretaria o total de horas extras trabalhadas e o valor gasto, mês a mês. 9- Com referência ao Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), celebrado entre a Prefeitura e o Sindicato dos Servidores Municipais de Salto, assinado em 2016, tem alguma pendência a ser cumprida a partir de janeiro de 2017? Em caso positivo, discriminar quais. 10- Ainda com referência aos servidores públicos municipais, foi assinado o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) em 2017? Em caso positivo, enviar a cópia do ACT.
Cícero Granjeiro Landim –Com a Indicação nº 258/2017, o vereador solicitou ao prefeito Geraldo Garcia para que, através do Departamento de Trânsito, realize a instalação de um semáforo na rua Roque Lazzazera, próximo à Igreja Nossa Senhora Aparecida, no bairro Nossa Senhora do Monte Serrat. Os veículos que descem a rua Roque Lazzazera, sentido bairro Santa Marta, se deparam com uma trifurcação que permite a entrada e a saída da avenida das Bandeiras, tornando o trecho confuso, inclusive havendo um alto índice de acidentes no local. A implantação de um semáforo solucionaria o problema, tornando o percurso mais organizado e seguro. Por meio da Indicação nº 259/2017, pediu ao prefeito de Salto para que, através do SAAE Ambiental, realize serviços de limpeza e capinação da rua Estado do Rio Grande do Sul, no bairro Recanto do Guaraú. Ressalto que na via supracitada o mato está alto e cobrindo metade do asfalto, prejudicando o tráfego seguro de veículos e pedestres e servindo de criadouro para proliferação de vetores, como animais peçonhentos e o mosquito Aedes aegypti.
Divaldo Aparecido dos Santos “Garotinho” – Pela Indicação nº 265/2017, o vereador pediu ao chefe do Executivo para que, através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, realize a instalação de mais postes de iluminação em torno da pista de caminhada e atletismo do Estádio Municipal “Amadeu Mosca”, situado na rua João XXIII, entre os números 690 e 778, na Vila Flora. A implantação de mais postes refletores nesse estádio tornará a pista de caminhada e atletismo mais iluminada, não havendo mais o comprometimento da segurança dos atletas que praticam esportes do período noturno. Por meio do Requerimento nº 131/2017, solicitou que seja oficiado o prefeito de Salto, Geraldo Garcia, para que informe a esta Casa os detalhes da contratação da empresa de consultoria que efetuou a análise da planilha de custos para o reajuste da tarifa do Transporte Coletivo Urbano no Município de Salto, conforme segue: 1- Qual o critério para a contratação desta empresa? Apresentar acervo técnico que justifique essa contratação direta. 2- Qual a forma de remuneração desta consultoria? Quantas horas de serviço foram executadas? 3- Quais serviços foram executados e durante qual período? Apresentar cópia dos relatórios e conclusões deste estudo. 4- Encaminhar cópia das atas de reunião do Conselho Municipal de Transito e Transporte que trataram deste último reajuste, bem como cópia das convocações para as referidas reuniões. Já com o Requerimento nº 135/2017, sujeito à deliberação do Plenário, concedeu Votos de Congratulações e Louvor à Faces Ocultas Companhia de Dança, pela celebração dos seus 20 anos de existência, que ocorreu no dia 20 de maio de 2017. O texto do Requerimento destaca que a Faces Ocultas Companhia de Dança foi criada em maio de 1997 por bailarinos e pessoas interessadas, tendo à frente o coreografo e bailarino Arilton Assunção, que está até os dias de hoje à frente desta renomada companhia de dança. A Faces Ocultas esteve presente nos principais festivais e eventos de dança do país. Em seu repertório, há vários trabalhos de dança contemporânea, acumulando, aproximadamente, mais de 200 prêmios, conquistados em festivais nacionais e internacionais. A Faces Ocultas busca diferenciar os padrões tradicionais de ensino das academias, dando espaço a pesquisas e concepções coreográficas, valorizando a fusão da técnica clássica com outras linguagens de dança. Aconteceram, nos dias 19 e 20 de maio deste corrente ano, na sala Palma de Ouro, quatro espetáculos e a estreia do trabalho de média duração da maître de ballet Neyde Rossi. O Requerimento foi votado e aprovado.
Edemilson Pereira dos Santos – Por meio da Indicação nº 263/2017, em conjunto com os vereadores Márcio Conrado e Cícero Granjeiro Landim, o vereador solicitou ao prefeito de Salto, Geraldo Garcia, para que faça um estudo técnico visando à implantação de um estacionamento ou pátio para o Distrito Industrial na avenida Brasília, entre o Jardim União e Condomínio Monte Serrat. Senhor Prefeito, a Comissão de Representação do Comércio, Indústria, Agricultura e Turismo, formada pelos vereadores que aqui subscrevem, foi contatada por moradores dessa região e inclusive os motoristas dos transportes estudantis, para solicitar junto a Vossa Excelência uma proposta para retirar esses caminhões que ficam estacionados para carregar ou descarregar. O fato é que as empresas não têm pátio ou mesmo espaço de descanso ou ponto de apoio, obrigando os caminhões a ficarem parados esperando para carregar ou descarregar na avenida Brasília. Infelizmente, isso atrapalha ainda mais a rotina dos moradores e dos motoristas em geral, pois os caminhões estacionados atrapalham o trânsito, prejudicam a visão de quem trafega na via e dificultam a condição de circulação, tendo em vista que a via é estreita e a passagem dos carros se dá por uma das mãos, oferecendo perigo de acidente. Portanto, é necessário um estudo com rapidez, pois as empresas desse pequeno distrito industrial são grandes geradores de tráfego, sendo necessária uma proposta de plano viário com o objetivo de estudar o impacto no trânsito e verificar uma possível parceria deste Executivo para que cada empresa possa construir seu próprio estacionamento no interior de sua área, assim minimizando os problemas que temos, principalmente no horário de grande fluxo de carros, conhecido como “horários de pico”, que obstruem as vias de trânsito rapidamente. Ressaltamos que a avenida Brasília é estreita, sem acostamento, e por isso demanda desta Administração um estudo para verificar a situação atual e futura dessa via. Afinal, essa região só vem crescendo, tendo em vista a implantação da Vila Martins e do Distrito Industrial, onde já está sendo instalado o Centro de Distribuição da Rede Atacadista Tenda, no final dessa avenida. Com o Requerimento nº 133/2017, pediu que seja oficiado o prefeito Geraldo Garcia, para que informe a esta Casa de Leis o quanto segue: 1- Quando serão realizadas pela Administração as audiências públicas junto à população para a discussão do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o quadriênio 2018 a 2021 e da LOA (Lei Orçamentária Anual), que compõem o processo de planejamento da Prefeitura, onde se discutem os rumos estratégicos de uma gestão inteira, conforme responsabilidades da gestão pública junto à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal)? 2- Favor encaminhar cópia do cronograma de reuniões e audiências públicas. 3- Qual a previsão de encaminhar para esta Casa de Leis? Já pelo Requerimento nº 134/2017, solicitou que seja oficiado o prefeito de Salto, para que informe a esta Casa de Leis o quanto segue: 1- Quantas equipes possui o programa Saúde da Família (ESF) em Salto? 2- Todas as equipes do ESF estão compostas por um médico, um enfermeiro e dois auxiliares de enfermagem? Quantos agentes comunitários de saúde fazem parte, por equipe? Favor relacionar as equipes e a quais UBS estão ligados e qual o número de cidadãos ou famílias atendidas em Salto. 3- Qual a periodicidade das realizações de visitas domiciliares, reuniões e grupos educativos? 4- A Secretaria de Saúde tem proposta para as melhorias nas condições de trabalho e aquisição de equipamentos para a categoria? 5- Quantos veículos tem disponíveis para o programa Saúde da Família (ESF)? 6- Tem planejamento para aquisição de veículos, para o deslocamento dos agentes comunitários de saúde até as regiões periféricas? 7- Os agentes da Saúde da Família (ESF) recebem vale-alimentação? Qual o salário? Recebem adicional de insalubridade? Favor relacionar outras vantagens se tiver. 8- Conforme sugerido por este Legislativo, sobre a proposta de reunião com a presença de todas as equipes de agentes da Saúde da Família (ESF), com o objetivo de discutir metas, ações e condições de trabalho para atender bem aos munícipes, já tem data agendada? 9- Favor relacionar os valores das verbas repassadas desde 2014 até o presente momento pelo Governo Federal para este programa em Salto, bem como todas as aquisições feitas com os recursos federais. 10- Alguma equipe da Estratégia Saúde da Família (ESF) recebeu ao longo desses anos, até o presente momento, gratificações do Ministério da Saúde, através do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), como reconhecimento pelo desempenho no atendimento à população saltense? Se sim, qual o valor? Foi usado para custear as despesas da UBS ou foi dividida entre todos os funcionários? Se sim, essa equipe é ligada a qual UBS?
Lafaiete Pinheiro dos Santos – Com a Indicação nº 264/2017, em conjunto com os vereadores Luiz Carlos Batista “Luizão” e Nilson Benedito da Silva “Neguinho do Açougue”, o vereador pediu ao chefe do Executivo para que, através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, realize o tamponamento de buracos nas ruas Floriano Peixoto e Jordânia, no trecho próximo às chácaras, no Jardim das Nações. Essas ruas supracitadas estão precisando de manutenção urgente na camada asfáltica. Moradores estão sofrendo com a quantidade de buracos e as reclamações têm sido frequentes. São buracos de grandes proporções que precisam ser fechados, o que justifica o pedido de prioridade desta indicação. Por meio do Requerimento nº 130/2017, em conjunto com os vereadores Luiz Carlos Batista “Luizão” e Nilson Benedito da Silva “Neguinho do Açougue”, solicitou que seja oficiado o prefeito de Salto, Geraldo Garcia, com cópia para a Secretaria de Obras e Serviços Públicos, para que informe a esta Casa o quanto segue: Senhor prefeito, no mês de dezembro de 2016, enviei o Requerimento nº 456/2016 questionando o Executivo sobre a previsão para realizar o recapeamento asfáltico das ruas Floriano Peixoto e Marechal Deodoro da Fonseca, nos Jardim das Nações, e, em resposta a este, o ex-prefeito, Sr. Juvenil Cirelli, respondeu por meio do Ofício de Resposta nº 525/2016 que os devidos serviços seriam realizados conforme liberação dos recursos do DADE (Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias). No entanto, verifica-se que ainda falta realizar o recapeamento de um trecho da rua Marechal Deodoro, entre as ruas Bolívia e Japão. Diante disso, indago: 1- Quando será realizado este serviço de recapeamento asfáltico do trecho supracitado? Informar data de início e fim das obras, conforme cronograma. Anexos a este documento, seguem o requerimento e o ofício supracitados.
- PROJETOS APRESENTADOS PELA PREFEITURA:
Projeto de Lei nº 025/2017 – Da Prefeitura Municipal – Dispõe sobre a concessão de direito real de uso do imóvel com a finalidade de sediar a Associação Promocional Nossa Senhora das Graças – Casa de Belém e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 034/2017 – Da Prefeitura Municipal – Dispõe sobre crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.500.000,00 e dá outras providências.
- PROJETOS APRESENTADOS PELOS VEREADORES:
Projeto de Lei nº 035/2017 – Da Mesa da Câmara – Concede auxílio-alimentação aos servidores da Câmara Municipal da Estância Turística de Salto, sob a forma de vale-alimentação.
ORDEM DO DIA:
- PARECER DESFAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 027/2017 – Da Comissão de Justiça e Redação – Dispõe sobre a regularização de edificações acima da taxa de ocupação permitida ou que ocupem área de recuo obrigatório.
- Maioria Simples e Simbólica.
Votado e não aprovado o parecer desfavorável da Comissão de Justiça e Redação – desta maneira o projeto, de autoria da Prefeitura, segue tramitando para posterior votação.
PROJETO CONVOCADO PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA (dia 06-06-2017):
- MOÇÃO Nº 002/2017 – autoria do vereador Antônio Cordeiro dos Santos e outros –Moção de repúdio contra o Projeto de Lei nº 4.302/1998, que regulamenta a contratação de mão de obra terceirizada.
Confira na íntegra o vídeo da 17ª Sessão Ordinária.