Nesta terça-feira, dia 06 de agosto, os Vereadores da Câmara da Estância Turística de Salto retornaram do recesso do mês de julho e aprovaram três Projetos de Lei:

- Projeto de Lei nº 052/2013, de autoria do Executivo, que procede alterações na Lei Municipal nº 2.059/1997, que trata da locação de prédio urbano para instalação de repartição pública municipal.
- Projeto de Lei nº 054/2013, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a proibição de queimadas na Estância Turística de Salto, estabelece prioridades e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 056/2013, de autoria do Executivo, que institui o Sistema Municipal de Meio Ambiente, reestrutura o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA e o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FUNDEMA.

Antonio Cordeiro dos Santos – Por meio da Indicação nº 359/2013, Cordeiro pediu ao Prefeito da Estância Turística de Salto, Juvenil Cirelli para que interceda junto à Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL – para que seja implantada iluminação pública no trecho da Rua Luiz Brito de Almeida, entre os números 73 e 500, no Jardim Santa Efigênia. Com a Indicação nº 360/2013, o Vereador solicitou ao Prefeito de nossa cidade para que determine ao Departamento de Trânsito, a fim de que as faixas de pedestres no cruzamento das ruas Benjamin Constant com Rodrigues Alves sejam pintadas. Através da Indicação nº 361/2013, o Cordeiro pediu ao Chefe do Executivo para que sejam tomadas as providências, quanto à limpeza e conservação nas áreas públicas no Jardim das Nações.

 

Edemilson Pereira dos Santos – Por meio do Requerimento nº 485/2013, Edemilson solicitou ao Prefeito de nossa cidade para que informe quantos pontos de luz existem em Salto; qual o consumo de energia em IP; qual o numero de solicitações mensais em IP; qual o tempo médio de atendimento as reclamações; quais os critérios de avaliação da qualidade do sistema; qual o custo médio anual com IP, como (Material, Mão de Obra, Manutenção, etc...); quando a CPFL passará informações do Banco de dados que contem as características dos pontos de iluminação, bem como os materiais existentes; se a CPFL tem inventário recente de toda estrutura de IP; se a CPFL tem relatórios com índices de eficiência, consumo, manutenção, instalação, entre outros para disponibilizar a esta Casa de Leis; quais são as marcas do atual sistema de iluminação pública em Salto, entre eles; lâmpadas, suportes, chaves de comando, reatores, cabos condutores e conexões elétricas; quantas equipes de manutenções a CPFL possuem para atender a demanda da cidade de Salto. O Vereador questionou que a data para transferência dos Ativos de IP é 31/01/2014 (data limite). Mediante a este prazo o que a CPFL já passou de informações à Prefeitura de Salto; se a CPFL tem algum Plano Diretor do serviço prestado na cidade com atualização deste ano; quais são os tipos de tecnologias de lâmpadas, luminárias, potências, tipo de braços, reatores, reles, conexões elétricas, entre outros, utilizadas na IP de Salto; se todos os produtos utilizados na IP de Salto estão em conformidade com as normas técnicas da ABNT, em particular, em relação a NBR 15129, versão de 2004 e 2012; se a concessionária CPFL tem algum levantamento de braços e luminárias precisando substituir por corrosão ou outras tipo de danos; se a CPFL pretende desenvolver neste semestre o PEE - PROGRAMA DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA na cidade de Salto; se a CPFL encaminhou alguma proposta, minuta de contratos e relatório detalhado dos Ativos de Iluminação Pública para a Prefeitura de Salto e quando foi encaminhado.

Divaldo Aparecido dos Santos – Garotinho – Através do Requerimento nº 503/2013, Divaldo pediu à Empresa Brasileira de Correios para que informe qual a posição das intenções de obra no antigo prédio dos Correios em Salto; qual o início da previsão e o que será implantado no local. Por meio do Requerimento nº 501/2013, o Presidente da Câmara solicitou ao Prefeito de Salto para que informe como se encontra a documentação que prevê a ampliação da Escola CEMUS X “Prof. João Baptista Ferrari”, no bairro São Pedro e São Paulo. Com o Requerimento nº 502/2013, Garotinho pediu à Polícia Militar de Salto e à Guarda Civil Municipal para que informem se é possível intensificar o policiamento ostensivo no bairro Maria José.

Edival Pereira Rosa – Preto – Através do Requerimento nº 485/2013, o Vereador solicitou a Juvenil Cirelli para que informe se existe alguma autorização de uso para a empresa Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL, no Distrito Industrial do Parque do Lago; e caso não haja autorização, quais providências serão tomadas para que o imóvel retorne ao patrimônio municipal. Por meio da Indicação nº 351/2013, Preto solicitou ao Chefe do Executivo para que determine a limpeza em uma área ao final da Rua Guatemala, no Jardim Planalto. Com o Requerimento nº 496/2013, o Representante do Legislativo pediu ao Prefeito de Salto para que informe acerca do prazo em que a Administração realizará as adequações necessárias em na página oficial da internet, a fim de disponibilizar as informações necessárias e completas dos editais das licitações, para atendimento do quanto dispõe a Lei Federal 12.527/2011.

Dra. Rosana Costa Pinto – Por meio do Requerimento nº 487/2013, a Vereadora solicitou ao Prefeito de nossa cidade para que informe se a Administração tem planos de implantar um abrigo municipal para acolher os moradores de rua; e o que a Prefeitura em conjunto com a Secretaria da Ação Social e Cidadania poderia oferecer a essas pessoas.

Eliano Apolinário de Paula – Por meio do Requerimento nº 482/2013, o Vereador solicitou ao Prefeito de Salto para que informe se existe a possibilidade de a Administração desenvolver projeto visando a padronização dos passeios públicos em toda a cidade – o que poderia ser intitulado de “Calçada Legal” -; e quando o mesmo poderá ser implantado. Com o Requerimento nº 483/2013, Eliano pediu ao Chefe do Executivo e à Secretária da Educação Milta Moron, para que informem como se encontra a situação dos alvarás do Corpo de Bombeiros nas escolas, creches unidades de saúde, teatro e demais prédios públicos que concentram grande número de pessoas; se todos estão com a validade regular; quais são os períodos de vistorias desses próprios municipais; e se todas as providências necessárias foram tomadas para oferecer mais segurança aos usuários desses locais.

Icrenildo Jesus Martins – Lampião – Através do Requerimento nº 484/2013, Lampião solicitou ao Prefeito de Salto para que informe se existe a possibilidade em implantar o Prêmio Assiduidade, considerando zero faltas/mês (justificadas ou não); acrescentar 5% no salário para o servidor que cumpriu rigorosamente o horário, sem atrasos ou atestados; e a implantação de cartão ponto digital para todos os servidores lotados nas unidades de Saúde do município. Por meio da Moção nº 001/2013, o Vereador pediu ao Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin para que adotem medidas necessárias à desoneração dos custos de lavratura de escrituras públicas de compra e venda de imóveis, cujo valor da transação se situe abaixo de R$ 100 mil, possibilitando à nossa população a regularização de suas propriedades. Através do Requerimento nº 497/2013, o Representante do Legislativo pediu a Juvenil Cirelli e ao Presidente da Câmara, Divaldo Garotinho, para que informem se existe a possibilidade de fazer uma consulta junto aos servidores, a fim de instituir o Vale-Refeição na folha de pagamento dos funcionários públicos municipais; e se a inclusão deste benefício substituiria a cesta básica. E se a Prefeitura também poderia realizar consulta entre os servidores para saber qual a melhor opção.

João Bispo dos Santos – Por meio do Requerimento nº 353/2013, o Vereador solicitou à Diretoria da Empresa Corpus Saneamento e Obras, para que informe se existe previsão para ampliar a quantidade de contêineres nas ruas do Jardim Santa Efigênia; qual a data prevista para essa providência ser tomada; e não havendo possibilidade, informar o motivo. Através da Indicação nº 356/2013, Bispo pediu ao Chefe do Executivo para que determine o serviço de limpeza geral às margens da Rodovia Hilário Ferrari. Com a Indicação nº 348/2013, o Vereador pediu ao Prefeito de nossa cidade para que sejam executados os serviços de limpeza e manutenção no Centro de Lazer do Santa Cruz.

João Leite Ramalho – Através da Indicação nº 353/2013, o Vereador pediu ao Juvenil Cirelli para que determine a execução dos serviços de limpeza geral e dedetização no córrego que passa ao lado da Rua Pio XII, imediações do Jardim Maria José, Vila Romão e Centro de Lazer “Prof. Edmur Ignácio Sala”. Por meio da Indicação nº 354/2013, João Ramalho solicitou ao Chefe do Executivo para que determine a execução dos serviços de vistorias e reparos nas grades das galerias de esgoto existentes no Convívio Dom Pedro II. Com a Indicação nº 358/2013, o Vereador pediu ao Prefeito de Salto para que seja realizado o tamponamento de buraco localizado na Rua Santa Catarina, no Recanto do Guaraú.

José Solano de Oliveira – Zezinho Cabeleireiro – Por meio do Requerimento nº 488/2013, o Vereador solicitou ao Prefeito de Salto para que informe se é possível providenciar a manutenção da pintura da escola Prefeito Hilário Ferrari, no Jardim Buru; sendo possível, quando dará início; e não havendo possibilidade, informar o motivo. Com o Requerimento nº 489/2013, Zezinho pediu ao Chefe do Executivo para que informe se é de conhecimento do Executivo que o bueiro localizado na Rua São Zacarias, esquina com a Rua São Lourenço, foi tampado com cimento; qual o motivo; e se é possível enviar um técnico para sanar essa deficiência, em caráter de urgência. Através da Indicação nº 352/2013, o Representante do Legislativo pediu ao Chefe do Executivo para que intervenha junto à empresa Auto Ônibus Nardelli para que sejam implantadas as coberturas nos pontos de ônibus no Jardim Buru.
Lafaiete Pinheiro dos Santos – Com o Requerimento nº 486/2013, o Vereador solicitou ao Prefeito de Salto para que informe se a possibilidade em intervir junto à CPFL, a fim de trocar as lâmpadas queimadas da Rua Campinas, em frente ao Supermercado Pereira, próximo ao número 690, no Jardim Celani II. Por meio da Indicação nº 349/2013, Lafaiete solicitou ao Chefe do Executivo para que determine a implantação de uma lombada, na Rua Sorocaba, próximo ao cruzamento com a Rua Bragança, em frente a Estação de Energia elétrica da CPFL, no Jardim Marília. Através da Indicação nº 350/2013, o Vereador pediu ao Prefeito de nossa cidade para que determine a colocação de massa asfáltica na esquina da Rua Marechal Deodoro com a Rua Guatemala, no Jardim das Nações.

Luzia de Fátima Izidório Vidal – Com a Indicação nº 355/2013, a Vereadora solicitou a Juvenil Cirelli para que determine à Secretaria de Obras, a averiguação no vazamento de esgoto nos finais das ruas Costa Rica (Jardim Planalto) e Egito (Jardim das Nações). Por meio do Requerimento nº 490/2013, Luzia pediu ao Prefeito de Salto para que informe se existe a possibilidade do Executivo interceder junto à Viação Garcia, para que a companhia volte a fazer o itinerário no município, passando pelo Terminal Rodoviário local. Através do Requerimento nº 491/2013, a Vereadora solicitou ao Chefe do Executivo para que informe se existe a possibilidade do Executivo interceder junto à Empresa Auto Ônibus Nardelli, para regularizar o horário do ônibus extra na linha Nações – Jurumirim.

Vanderlei Elcio Silva – Lobinho – Através do Requerimento nº 494/2013, o Vereador solicitou ao Prefeito de Salto para que informe se existe a possibilidade de todos os servidores públicos pagarem meia entrada ou obter descontos nas apresentações realizadas no Centro de Educação e Cultura – CEC. Com o Requerimento nº 499/2013, Lobinho pediu ao Prefeito Juvenil para que informe qual a previsão para instalação de iluminação pública na Avenida que ligará a Rua Japão (Jardim das Nações) até o Parque Laguna; e se já existe projeto em andamento para execução desse serviço. Por meio do Requerimento nº 500/2013, o Vereador pediu ao Chefe do Executivo para que informe se tem projeto para melhorar o sistema de iluminação pública na Av, Cásper Líbero, no Santa Cruz.
Willhes Gomes da Silva – Por meio da Indicação nº 357/2013, o Vereador pediu ao Prefeito de nossa cidade para que informe que sejam tomadas as devidas providências com relação a um possível fracionamento de gleba de terra localizada na Estrada Municipal SLT413. Através do Requerimento nº 498/2013, Willhes solicitou ao Prefeito de Salto e ao Presidente da Câmara para que informem se já foram realizados estudos que comprovem se vale a pena ou não, a criação da Imprensa Oficial do Município, como ocorre em outros municípios, para atender as publicações oficiais. Se após estudo, caso seja comprovado a inviabilidade da Imprensa Oficial, seria possível averiguar se há necessidade de todas as publicações oficiais serem feitas de forma imprensa, como acontece hoje; se seria possível reduzir as publicações impressas, substituindo por publicações via internet. O Vereador perguntou também, qual é a despesa mensal da Prefeitura e da Câmara com as publicações oficiais nos órgãos de imprensa.

Comissão de Representação – A Comissão de Representação, criada para acompanhar e fiscalizar a cobrança de água e esgoto, bem como, tratamento de esgoto e outros serviços prestados pela Sanesalto e Saneciste, solicitou ao Presidente da Câmara, Divaldo Garotinho, para que seja prorrogado por 90 dias, o prazo para encerramento dos trabalhos da Comissão.

Projeto de Emenda à Lei Orgânica / Câmara da Estância Turística de Salto – Foi apresentado o PEL nº 007/2013, de autoria do Vereador Edemilson Pereira dos Santos, que dispõe sobre as gravações das reuniões realizadas na Câmara Municipal.

Projeto de Lei / Câmara da Estância Turística de Salto - 01 – Foi apresentado o PL nº 057/2013, de autoria da Mesa Diretora, que declara de Utilidade Pública, o Instituto Zoom.

Projeto de Lei / Câmara da Estância Turística de Salto - 02 – Foi apresentado o PL nº 058/2013, de autoria do Vereador Eliano Apolinário de Paula, que dispõe sobre a colocação de toldos e similares em estabelecimentos comerciais e afins.
Projeto de Lei / Câmara da Estância Turística de Salto - 03 – Foi apresentado o PL nº 059/2013, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a denominação das ruas do Loteamento Residencial e Comercial Central Parque.

Projeto de Lei / Câmara da Estância Turística de Salto – 04 – Foi apresentado o PL nº 060/2013, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a denominação do Centro de Especialidades Odontológicas do bairro São Gabriel.

Projeto de Lei / Câmara da Estância Turística de Salto – 05 – Foi apresentado o PL nº 066/2013, de autoria do Vereador Willhes Gomes da Silva, que inclui a Salto Expo Noivas e Festas, no calendário oficial do município.

Projeto de Lei / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 01 – Deu entrada na Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 052/2013, de autoria do Executivo, que procede alterações na Lei Municipal nº 2.059/1997, que trata da locação de prédio urbano para instalação de repartição pública municipal.

Projeto de Lei / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 02 – Deu entrada na Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 053/2013, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a suplementação de dotações do orçamento vigente e dá outras providências.

Projeto de Lei / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 03 – Deu entrada na Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 054/2013, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a proibição de queimadas na Estância Turística de Salto, estabelece prioridades e dá outras providências.

Projeto de Lei / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 04 – Deu entrada na Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 056/2013, de autoria do Executivo, que institui o Sistema Municipal de Meio Ambiente, reestrutura o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA e o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FUNDEMA.

Projeto de Lei / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 05 – Deu entrada na Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 061/2013, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a concessão de incentivos a empresas com vistas à promoção do desenvolvimento econômico local sustentável, geração de emprego e renda na Estância Turística de Salto e dá outras providências.

Emenda Substitutiva a Projeto de Lei / Câmara da Estância Turística de Salto – Foi apresentada na Casa de Leis, a Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 039/2013, de autoria do Vereador Edemilson Pereira dos Santos, que institui o Código Tributário do Município da Estância Turística de Salto e dá outras providências.

Emenda Substitutiva a Projeto de Lei / Prefeitura da Estância Turística de Salto – Deu entrada na Casa de Leis, a Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 039/2013, de autoria do Executivo que institui o Código Tributário do Município da Estância Turística de Salto e dá outras providências.

Resposta / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 01 – Em resposta ao Ofício nº 310/2013, através do qual o Vereador Edemilson Pereira dos Santos questionou a Secretaria da Administração, para que informasse sobre pedido de esclarecimento junto à empresa SISP Tecnology, sobre as inconsistências encontradas no Portal da Transparência; o Secretário da Administração, Wilson Caveden enviou um anexo com as informações solicitadas, bem como o pronunciamento da empresa sobre a situação de inconsistência apontada pelo Vereador.

Resposta / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 02 – Em resposta ao Requerimento nº 404/2013, através do qual o Vereador Eliano Apolinário de Paula solicitou ao Chefe do Executivo para que informe a possibilidade de firmar convênio com a cidade de Salto, a fim de implantar o programa “Cartão Recomeço”; quando as medidas necessárias poderão ser tomadas; e se a Câmara poderá contribuir de alguma maneira, o Prefeito informou que cabe de acordo com o Edital de chamamento que norteia o programa, cabe às entidades interessadas efetuarem prévio credenciamento e, após, ao Grupo Gestor do Programa Recomeço promover a sua verificação e conferência para em seguida proceder a análise e avaliação do Plano de Atividades entregue pela entidade, emitindo parecer conclusivo ou circunstanciado indicando, se necessário, o plano de melhorias, que a atual administração tem todo interesse de trazer à cidade programas e experiências que contribuam no enfrentamento a dependência química e que havendo instituições que cumpram as exigências descritas pelo Governo do Estado, quanto ao “Cartão Recomeço”, a administração tratará de trabalhar em conjunto com as mesmas.

Resposta / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 03 – Em resposta ao Requerimento nº 403/2013, através do qual o Vereador Lafaiete Pinheiro dos Santos pediu ao Prefeito de nossa cidade para que informe se existe a possibilidade de, através de outra Lei ou Decreto Municipal, incluir o Programa Especial de Parcelamento – PEP, no dispositivo da Lei Federal nº 5.172/1966, que trata do Código Tributário Nacional – que dispõe sobre o direito de parcelamento de dívida ao proprietário do imóvel, desde que possua prova documental sobre a posse; quando essa providência será tomada, o Chefe do Executivo informou que a cidade de Salto já dispõe de Legislação que permite o parcelamento das referidas dívidas, desde que o proprietário ou possuidor, disponha de prova documental, cuja cópia deverá ser anexada junto ao pedido de parcelamento de débitos.

Resposta / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 04 – Em resposta ao Requerimento nº 399/2013, através do qual o Vereador Agnaldo Ribeiro Soares – Guina pediu ao Prefeito de Salto para que informe se a atual Administração, juntamente com a Secretaria de Esportes pretende colocar em prática o projeto de escolinha de futebol; caso afirmativo, quando serão contratados os professores (técnicos) para dar início a esse trabalho; se existe a possibilidade de a iniciativa privada, adotar técnicos para a execução do trabalho; e se algumas empresas já foram contatadas para realizar parceria com o Executivo, a fim de manter o projeto, Juvenil Cirelli informou que a administração está iniciando os trabalhos das Escolinhas de Futebol, que até o mês de julho, bairros como Salto de São José, Santa Cruz, Jardim das Nações e Cecap deverão perceber o início de tais ações e nos meses seguintes o projeto poderá ser ampliado e que, para tanto, as devidas contratações já foram realizadas assim como já iniciaram as tratativas com representantes da iniciativa privada que por ventura possam contribuir nesse sentido, nos termos propostos no Requerimento.

Resposta / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 05 – Em resposta ao Requerimento nº 395/2013, através do qual o Vereador Edival Pereira Rosa – Preto solicitou a Juvenil Cirelli para que o patrulhamento da Guarda Civil Municipal – nos bairros: Iracema, Maracajás e Arquidiocesano – seja intensificado. Com a Indicação nº 296/2013, Preto pediu ao Chefe do Executivo para que seja feita limpeza geral no acostamento da via de acesso à Rua Japão, Jardim das Nações até o pontilhão do Jardim Marília, o Prefeito informou que a Patrulha Rural tem contado constantemente com o trabalho de três equipes que percorrem diariamente toda a Zona Rural da cidade, que, no entanto, as ocorrências costumam ser dispersas e espalhadas por vários bairros, que quando há uma concentração de casas em uma região específica, é solicitada especial atenção aos trabalhos de ronda no local e que sendo esse o caso e atendendo o solicitado no Requerimento, já foi determinado ao comando da GCM para que sejam intensificadas as rondas nos bairros apontados.

Resposta / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 06 – Em resposta ao Requerimento nº 394/2013, através do qual a Vereadora Luzia de Fátima Izidorio Vidal pediu ao Prefeito de Salto para que informe se existe a possibilidade de o Executivo, através da Secretaria da Saúde, solicitar à Administração do Pronto Socorro do Hospital São Camilo, em havendo atendimento de pessoas acidentadas vítimas de queda em passeios públicos (calçadas), que registre um Boletim de Ocorrência, o Chefe do Executivo informou que todas as unidades de saúde da cidade cumprem exatamente os termos dispostos nos competentes protocolos de atendimento, que a preocupação exposta nos argumentos que justificam o Requerimento é justa e correta, porém é a própria vítima quem deve agir no sentido proposto e que qualquer ação do gênero restaria por extrapolar a competência das responsáveis pelas unidades de saúde.

Resposta / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 07 – Em resposta ao Requerimento nº 392/2013, através do qual o Vereador Roberto Natalino Silveira pediu ao Prefeito de nossa cidade para que informe se é possível essa Administração elaborar um projeto de lei instituindo o “Projeto Óleo Vivo”; se o Executivo já trabalha com a elaboração de algum projeto nesse sentido; e se a Câmara poderia participar desse projeto e de que forma, o Chefe do Executivo informou que o assunto aponta para um dos temas mais importantes da atualidade e por isso mesmo objeto de ações e de estudos da atual administração, que tem avançado significativamente na reestruturação da política ambiental do Município e muito em breve terá, no plano de resíduos sólidos plenamente implantado e a coleta seletiva estendida para toda a cidade, que Salto já possui um Programa de Coleta de Óleo e que algumas campanhas já foram feitas nesse sentido, mas a adesão ainda é baixa, razão pela qual a administração trabalhará o tema como um processo permanente de conscientização.

Resposta / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 08 – Em resposta ao Requerimento nº 393/2013, através do qual o Vereador Edival Pereira Rosa – Preto solicitou ao Prefeito de nossa cidade para que informe qual a possibilidade de fazer uma fiscalização mais severa com relação ao abuso nas pinturas de faixas amarelas defronte a estabelecimentos comerciais da região central da cidade, bem como na colocação de placas “Proibido Estacionar – Carga e Descarga”; e se todos esses locais tem autorização da Prefeitura para tomar essa iniciativa; e como a fiscalização é feita, Juvenil Cirelli informou que somente são autorizadas as sinalizações de pinturas de faixas amarelas quando o local possui as características adequadas e encontra-se de acordo com a Legislação de trânsito em vigor, que nenhuma pessoa ou comerciante recebe autorização para efetuar tal sinalização, quando ocorre a solicitação, um processo com esse objeto é encaminhado para análise do Departamento de Trânsito da cidade, que, se aprovado, o serviço é sempre executado pelo Departamento de Sinalização Viária, que a sinalização de solo (faixa amarela) sem placas de advertência ou proibição não tem valor algum e não deve ser observada, que em breve, todo o trabalho de sinalização será efetuado por empresa de sinalização viária que utilizará materiais próprios para esse fim, com maior durabilidade e qualidade de serviços e que o Departamento de Trânsito de nossa cidade, sempre que situações de gênero são denunciadas, determina ao Departamento de Sinalização Viária que pinte as faixas de branco e oriente o proprietário quanto a ilegalidade desse ato.

Resposta / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 09 – Em resposta ao Requerimento nº 389/2013, através do qual o Vereador Vanderlei Elcio Silva – Lobinho pediu a Juvenil Cirelli, para que informe se é de conhecimento do Executivo, uma borracharia instalada na Rua Ribeirão Preto – Jardim Marília – em área de risco, localizada embaixo de uma rede elétrica de alta tensão; e se a borracharia possui alvará de funcionamento, o Prefeito informou que após o recebimento do Requerimento em questão, determinou a Secretaria de Finanças que proceda a fiscalização no estabelecimento, a fim de se averiguar a regularidade de seu funcionamento e que, em se constatando situação em desacordo com o disposto em Lei, que se adote as providência cabíveis.

Resposta / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 10 – Em resposta ao Requerimento nº 390/2013, através do qual o Vereador Vanderlei Elcio Silva – Lobinho solicitou ao Chefe do Executivo para que informe se a Administração tem fiscalizado os infratores, quanto à perturbação de sossego público, em especial motoristas que trafegam com seus veículos com o som alto, próximo a hospitais, órgãos públicos, entre outros; se já houve auto de infração nessa modalidade; quantos; e como a fiscalização é feita, Juvenil Cirelli informou que a mencionada Lei Municipal, apesar de bastante importante e útil à nossa cidade, no que se refere à imposição de limites de ruído em geral, sobretudo os emitidos em estabelecimentos comerciais, infelizmente resta por não abranger de forma adequada o grave problema apontado pelo Vereador, qual seja, o ruído produzido por equipamentos de som automotivo, que nos últimos anos, esse tem sido tema de debates importantes no que toca a preocupação com a saúde pública e a poluição sonora, que em se considerando o fato de referida Lei não suportar o enfrentamento a tal demanda, vez que não especifica esse tipo de ação, tampouco estabelece limites, parâmetros e critérios para a medição do ruído produzido por tais equipamentos, conclui-se que o município carece de legislação a esse respeito, que a administração aguarda a conclusão de pertinente Projeto de Lei de autoria de membro da Casa de Leis e que já se encontra em tramitação, para então avaliar a oportunidade de regulamentá-la, caso reste aprovada, ou sendo o caso, de propor norma que a complemente ou altere, que há que se destacar ainda a importância do Projeto de Lei de do Executivo e já encaminhado ao Legislativo e que dispõe sobre a autorização para celebração de convênio com o Governo do Estado com vistas à delegação de função fiscalizadora do trânsito local também a Polícia Militar e que com esses dois instrumentos, uma Lei que discipline os limites de ruídos emitidos por som automotivo e a fiscalização do trânsito feita também pela Polícia Militar, a Prefeitura terá condições de buscar um ambiente mais equilibrado e saudável em nosso município.

Resposta / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 11 – Em resposta ao Requerimento nº 388/2013, através do qual o Vereador Lafaiete Pinheiro dos Santos solicitou ao Chefe do Executivo para que informe qual a possibilidade de criar um convênio com as escolinhas particulares do município, ou alugar algumas salas e adaptá-las para atender a grande demanda das creches; quando a medida poderá ser efetivada; e não havendo possibilidade, informar o motivo, a Secretária da Educação Milta Alves Ribeiro Maron informou que a Educação Infantil I (0 a 3 anos) é um direito da criança, não das mães, pois não se trata de assistencialismo, mas de direito a educação ao qual], todas as crianças fazem jus, independente das condições financeiras de suas mães, que no entanto, nosso município, como a maioria dos 5.500 municípios deste país, não conseguem hoje, atender plenamente a esta demanda, que todas as cidades, inclusive Salto, procuram formas alternativas de atendimento ao direito destas crianças, bem como alteração na lei do FUNDEB, proposta pela UNDIME (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação), que aumenta o repasse de recursos para este segmento educacional, considerando inclusive as crianças em lista de espera, possibilitando a estas, concessão de "Bolsa Creche", que a Secretaria, neste primeiro semestre, tomou a iniciativa de iniciar consulta as Unidades de Educação Infantil privadas do município, sobre o interesse das mesmas em estabelecer esta parceria com o poder público, que a maioria das Unidades, demonstraram interesse, que também iniciou pesquisa a respeito de leis municipais que precisariam ser aprovadas para viabilizar esta parceria, o que levou ao caso de Taubaté, onde a "Balsa Creche" já existe, que Falta um estudo orçamentário, ou seja, enquanto os critérios de repasses do FUNDEB não se modificarem, o benefício deve ser custeado com recurso próprio, portanto, torna-se necessário um estudo de impacto financeiro, que deve ser realizado neste segundo semestre, que cabe ressaltar que recursos públicos devem ser destinados a escolas públicas, sendo a "Bolsa Creche", apenas um dispositivo emergencial, ate que o município tenha condições de ofertar vagas públicas e gratuitas para todos. Quanto ao aluguel de casas, a Secretária informou que sua Pasta já lança mão desse expediente, que existe uma unidade vinculada ao CEMUS II, localizada na Avenida D. Pedro II, 46 e outra vinculada ao CEMUS I, situada a Rua John Kennedy, 622 e que, no entanto, nas regiões mais afastadas do Centro, onde a demanda é maior, encontram-se dificuldades para localizar imóveis com perfil adequado ao atendimento de creche, haja vista que as crianças não devem ser colocadas em "depósitos", mas em locais que possibilitem o seu desenvolvimento global, além de preservar sua segurança e saúde.

Resposta / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 12 – Em resposta ao Requerimento nº 387/2013, através do qual o Vereador Lafaiete Pinheiro dos Santos pediu ao Prefeito de Salto para que informe qual a possibilidade da Administração, quando na ligação de água nas residências, não cobrar os hidrômetros, assim como ocorre com a CPFL, que não cobra os relógios instalados, Juvenil Cirelli informou que existe, na realidade, a cobrança dos custos referentes as instalações, tanto nos casos de ligação de água, quanto nos de energia elétrica, não sendo possível alterar referido procedimento.

Resposta / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 13 – Em resposta ao Requerimento nº 386/2013, através do qual o Vereador João Bispo dos Santos pediu ao Chefe do Executivo para que informe qual a responsabilidade do Lar Frederico Ozanam, quanto a segurança no Terminal Rodoviário de Salto; e qual a possibilidade de o Poder Executivo, através da Guarda Civil Municipal, intensificar a ronda no terminal, o Prefeito de nossa cidade informou que a Lei Municipal no 2.245/2000, que dispõe sobre a concessão do Terminal Rodoviário à Assistência Vicentina Frederico Ozanam, determina no parágrafo 12 do seu artigo 22, ser de responsabilidade da entidade em questão a manutenção de toda aquela estrutura, bem como a contratação de funcionários e profissionais necessários para tanto, que o referido texto legal não delega à entidade, a responsabilidade pela segurança no local, esta mantém-se sob a responsabilidade dos competentes órgãos do estado e do município, que o Executivo determinou a intensificação da presença da GCM no local e em seu entorno e a inserção do Terminal Rodoviário de Salto no rol de pontos de estacionamento de viaturas e que a instalação de câmeras no local, em razão da concessão que ainda vigora, depende de decisão e possibilidade de investimento da entidade que administra o Terminal.

Resposta / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 14 – Em resposta ao Requerimento nº 366/2013, através do qual o Vereador Edemilson Pereira dos Santos pediu ao Prefeito de Salto, Juvenil Cirelli para que informe, tendo em vista que nunca houve nenhuma licitação para o serviço de transporte coletivo urbano na cidade, como é do conhecimento de toda a população, mas, representantes da empresa afirmaram em reunião no último dia 14/05 aos vereadores, que houve o processo licitatório; qual o numero da concorrência; qual o número do processo administrativo; por quantas pessoas foi formada a comissão de licitação; quantas empresas participaram da licitação; se houve alguma impugnação; em que ano foi a licitação; enviar cópia da ata da licitação; enviar cópias do edital da licitação; por que a Prefeitura tem se omitido em não atender a Constituição Federal de não abrir licitação para o serviço de transporte coletivo; e também cópias do inquérito civil de número 10/09 onde foi instaurado para apurar possível ato de improbidade administrativa envolvendo a Prefeitura de Salto com o serviço de transporte coletivo sem licitação, o Chefe do Executivo respondeu que a concessão deu-se por meio da concorrência pública 04/1988, que houve a participação de apenas uma empresa, não ocorrendo qualquer tipo de impugnação e que cabe salientar que todo o procedimento pautou-se na legalidade, vez que o referido inquérito civil mencionado no Requerimento o qual não localizou-se cópias foi arquivado.

Resposta / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 15 – Em resposta ao Requerimento nº 475/2013, através do qual a Vereadora Luzia de Fátima Izidorio Vidal perguntou ao Chefe do Executivo para que informe se existe a possibilidade de o Executivo interceder junto ao SAAE Ambiental, no sentido de que seja adquirido o equipamento hidro a jato, para melhorar a execução dos serviços de desentupimento das redes coletoras de esgoto, o Prefeito de Salto informou que o mencionado equipamento de hidro a jato é, de fato, de grande relevância pela busca de uma maior agilidade e eficiência de alguns dos servidores prestados pelo SAAE e que, por essa razão, os estudos para a aquisição de tal equipamento já estão em curso e em breve deve estar a disposição.

Resposta / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 16 – Em resposta ao Requerimento nº 406/2013, através do qual a Vereadora Dra. Rosana Costa Pinto pediu ao Prefeito de Salto para que informe se a Administração tem projeto para implantar em nossa cidade, no Ambulatório de Especialidades, o atendimento especializado em obesidade infantil, o Chefe do Executivo informou que a Secretaria da Saúde entende como possível e salutar a realização de parceria com o CEUNSP com vistas a receber estagiários da área de nutrição para a realização de ações de combate à obesidade infantil, nos termos previstos nos novos programas do Ministério da Saúde e que ainda não é possível precisar Dara ou prazo para que se concretize.

Resposta / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 17 – Em resposta ao Requerimento nº 363/2013, através do qual o Vereador Divaldo Aparecido dos Santos – Garotinho solicitou ao Prefeito de Salto para que informe a possibilidade em fazer um estacionamento em frente a creche do bairro São Pedro e São Paulo, para embarque e desembarque das crianças; quando será efetivado; e não havendo possibilidade, informar o motivo, o Chefe do Executivo informou que dentro do Programa de Mobilidade Urbana, foi realizado Pregão Presencial no 33/2013, por sistema de registro de preços (Processo Administrativo no 2826/2013) por melo do qual a empresa ganhadora será responsável pela execução completa dos serviços de sinalização viária, que dentro de um cronograma a ser estabelecido, o solicitado será oportunamente avaliado, inclusive quanto a necessidade de ação e sinalização de vagas para carga e descarga, embarque e desembarque, vagas para deficientes físicos e idosos e que todas essas necessidades serão reexaminadas para aplicação em todo a Município.

Resposta / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 18 – Em resposta ao Requerimento nº 288/2013, através do qual o Vereador Edemilson Pereira dos Santos solicitou ao Chefe do Executivo, um estudo por parte da Prefeitura para a ciclovia, precisamente nos trechos que percorre os Bairros Três Marias e Vila Teixeira, tendo em vista que os moradores das ruas: Augusto Mazza, Monteiro Lobato, Carlos de Campos, Joaquim Nabuco, Vital Brasil e Rui Barbosa estão reclamando, pois não podem estacionar seus veículos em frente suas residências, sendo que a ciclovia não tem utilização alguma. O vereador pediu também para que seja encaminhada a cópia do projeto de planejamento urbanístico da definição das rotas da ciclovia que liga da Estrada Rocha Moutonnée até o Distrito Industrial Jardim Bandeirantes; se existe algum estudo ou projeto de inspeção na ciclovia a fim de verificar a qualidade da obra e a compatibilidade dos custos; quantos metros de extensão têm a ciclovia, que liga da Estrada Rocha Moutonnée até o Distrito Industrial Jardim Bandeirantes; e se este projeto foi possível através do repasse do Ministério das Cidades, no Programa Mobilidade Urbana, onde foi gasto cerca de R$ 1.113.912,00. Deste valor qual foi a contrapartida do município; e se a Administração tem algum plano de ciclo mobilidade, o Secretário do Desenvolvimento Urbano, Luciano Oliveira Santos informou que a ciclovia fez parte de projetos que envolverão a gestão anterior, cujos procedimentos administrativos e executivos foram inteiramente levados a efeito naquele período, que toda a responsabilidade de custos, critérios de aceitação e prestação de contas já ficaram encerradas a cargo dos gestores da época cabendo á atual gestão acompanhar, através da SOSP, a integridade estrutural dos serviços executados, para acionar as empresas que executaram os serviços em caso de ocorrência de danos cobertos por garantia, que o comprimento total previsto dentro do valor de R$ 922.526,98, composto por repasses de R$ 767.699,88. e contrapartida de R$ 154.827,10 é de 4,3 km, que o fato constatado pelo Vereador em seu Requerimento, constata que se houve algum critério para a implantação do traçado da ciclovia, este não considerou o impacto sobre a população local, pois é recorrente esse tipo de reclamação em contraponto com a quase inutilidade de alguns trechos da ciclovia, considerando o baixíssimo índice de usuários em diversos trechos que oferecem até riscos á integridade física dos ciclistas, que o Plano Municipal de Mobilidade Urbana contemplará a revisão do conceito projetual dessa ciclovia e certamente contemplará as diversas modalidades de deslocamento, a possibilidade de otimizar o uso de bicicletas em muitos trajetos e que as ações para a realização de tal feito, poderão ser tomadas por parte da Prefeitura e a sua concretização obedecerá a uma ordem de prioridades eminentes, consoante também à disponibilidade de verbas a serem destinadas para tal.

Resposta / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 19 – Em resposta ao Requerimento nº 375/2013, através do qual o Vereador Willhes Gomes da Silva pediu a Juvenil Cirelli para que informe se a dívida da Sanesalto com a Prefeitura teve alguma solução com a renovação do contrato da concessionária com o município; como foi feita a renovação diante dessa situação; qual o valor da dívida; e se o município está pleiteando a quitação dessa dívida de qual forma; se constou do edital de licitação que a empresa não poderia ter débito com a Prefeitura; e se caso tenha constatado, essa exigência caberia também no ato de aditamento do contrato, o Prefeito informou que a pendência financeira da Sanesalto junta à Prefeitura da Estância Turística de Salto ainda não encontrou solução, que ao que consta nos arquivos, não houve renovação, conforme o afirmado no item dois do Requerimento em questão, que o contrato de concessão com a referida empresa foi firmado em 1997 com validade de 240 meses, portanto vigente ate 2017, que segundo o banco de dados, há dívidas do ISSQN da referida empresa desde o ano de 2010 e a Prefeitura tem pleiteado seu pagamento pelos meios legais e cabíveis e que quando da licitação, foi solicitada a documentação exigida na Lei Federal 8666/93 e na oportunidade de qualquer aditamento a lei igualmente, exige a apresentação de documentos como a certidão de regularidade de tributos municípios.

Resposta / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 20 – Em resposta ao Requerimento nº 384/2013, através do qual o Vereador João Bispo dos Santos pediu ao Chefe do Executivo para que informe se a Prefeitura cumpriu todo o contrato com a empresa Sanesite, de ordem financeira ou existe algum saldo a ser pago; e se o SAAE se responsabilizará pelos serviços deixados pela Sanesite, em especial os buracos que foram abertos nas ruas e não foram tampados, Juvenil Cirelli informou que o contrato administrativo a que o Vereador se refere deve ser o de número 180/2009, firmado junto à empresa Sanit Engenharia Ltda., que se trata de convênio firmado com a Caixa Econômica Federal e que posteriormente, a referida empresa solicitou a reprogramação de quatro meses junto à instituição financeira, com vistas à finalização da obra.

Resposta / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 21 – Em resposta ao Requerimento nº 443/2013, através do qual o Vereador Edemilson Pereira dos Santos pediu ao Prefeito de Salto para que informe se existe a possibilidade de mudança do poste da rede elétrica, no início da Rua Roque Lazzazera, que dá acesso aos bairros Cecap e Santa Marta; quais seriam os custos dessa remoção; e se existe algum projeto de melhorias na entrada de acesso aos bairros Cecap e Santa Marta, Juvenil Cirelli informou que a alteração de local de poste de energia elétrica, hoje instalado na Roque Lazzazera depende da elaboração de projeto e posterior encaminhamento à CPFL, que só depois disso é possível ter em mãos o levantamento de custos de tal mudança e que não existe projeto formulado para a execução de melhorias no acesso aos bairros Cecap e Santa Marta, mas que será avaliada adequadamente a questão.

Resposta / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 22 – Em resposta ao Requerimento nº 470/2013, através do qual o Vereador Edival Pereira Rosa – Preto pediu a Juvenil Cirelli para que informe qual a possibilidade de interceder junto à empresa Auto Ônibus Nardelli para colocação de uma cobertura no ponto de ônibus, defronte à Escola do SESI, o Prefeito informou que sobre o assunto abordado, encontra-se em curso um estudo que definirá o novo, ou os novos modelos de abrigos a serem instalados nos pontos da cidade e que somente após isso, serão considerados os locais que necessitam de imediata substituição.

Resposta / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 23 – Em resposta ao Requerimento nº 410/2013, através do qual o Vereador Divaldo Aparecido dos Santos – Garotinho solicitou ao Chefe do Executivo para que informe se existe algum estudo para fazer a ligação da Rua das Samambaias, no Jardim Porto Seguro com a via expressa do outro lado do ribeirão, onde estão instaladas a Marmoraria, antiga Madeireira do Trevo e outras empresas; não sendo possível, informar o motivo, o Prefeito informou que a obra sugerida apresenta viabilidade do ponto de vista técnico, que no entanto, não consta no orçamento, que sendo assim, respeitada a relevância do requerido, a administração tratará de estudar a inclusão de tal demanda no cronograma de obras e que é certo, contudo, que o empenho na busca por recursos que a viabilizem pode antecipar todo esse processo, razão pela qual a administração conta com a costumeira dedicação dos membros da Casa de Leis para a busca de recursos junto aos Governos do Estado e Federal.

Resposta / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 24 – Em resposta ao Requerimento nº 463/2013, através do qual o Vereador Willhes Gomes da Silva pediu ao Prefeito de nossa cidade para que informe se existe a possibilidade de a Prefeitura através de parceria com algum empreendedor, executar o serviço de recapeamento asfáltico na Avenida José Maria Marques de Oliveira, Juvenil Cirelli informou que infelizmente a administração não dispõe no momento de recursos para a execução dos serviços de recapeamento asfáltico necessários na avenida José Maria Marques de Oliveira, que sendo assim, para que a referida obra possa ser feita num curto espaço de tempo, realmente existe a necessidade de buscar parcerias ou recursos disponibilizados junto aos Governos do Estado ou Federal e que nesse sentido, a administração tem trabalhado e contado sempre com o apoio da Casa de Leis.

Resposta / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 25 – Em resposta ao Requerimento nº 474/2013, através do qual a Vereadora Luzia de Fátima Izidorio Vidal pediu a Juvenil Cirelli para que informe se existe possibilidade em fiscalizar com mais rigor a legislação que fala sobre veículos de passeio acoplarem escadas nas laterais ou junto ao teto; quais são as normas que disciplinam essa prática; se a forma como as escadas são transportadas está correta e é segura, o Prefeito de Salto informou que todo veiculo que efetue transporte de equipamentos poderá fazê-lo, desde que não ultrapasse as suas dimensões em comprimento, assim como em sua largura, portanto, o transporte em veículos conforme especificados no Requerimento é permitido desde que dentro das dimensões e afixados em equipamentos que permita tal segurança e que todo embasamento técnico encontra-se amparado pelo Código de Trânsito Brasileiro, artigo 231 e Resolução CONTRAN 66/98.

Resposta / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 26 – Em resposta ao Requerimento nº 471/2013, através do qual o Vereador Edival Pereira Rosa – Preto solicitou ao Prefeito de nossa cidade para que informe qual a possibilidade de ser colocado algum tipo de proteção na esquina da Rua 9 de Julho com a Rua Manaus, a fim de oferecer maior proteção aos pedestres, o Chefe do Executivo informou que dentro do Programa de Mobilidade Urbana foi realizado o Pregão Presencial no 33/2013, por meio dele a empresa ganhadora será responsável pela execução completa dos serviços de sinalização viária e de projetos de equipamentos que melhorem as condições de segurança no trânsito, vindo ao encontro do pretendido por meio do Requerimento em questão.

Resposta / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 27 – Em resposta ao Requerimento nº 461/2013, através do qual o Vereador Edemilson Pereira dos Santos solicitou ao Prefeito de Salto para que informe se existe a possibilidade de colocar proteção nos vidros da Biblioteca Municipal (insulfilm ou cortinas), devido o sol que invade e está batendo diretamente nos livros; quantos equipamentos de ar condicionado existem no prédio; qual o motivo pelo qual esses equipamentos de ar condicionado não podem ser ligados; se a Prefeitura pretende fazer alguma alteração na rede elétrica para que esses equipamentos possam ser ligados; e se a rede da CPFL está projetada para a carga da Biblioteca; se as instalações elétricas internas suportam o número de ar condicionado existente, Juvenil Cirelli informou que a proteção contra os raios solares que invadem a Biblioteca Pública Municipal já se encontra na pauta da administração e muito em breve poderão ser adotadas providências que resolvam o problema apontado no Requerimento, que existe um projeto para troca de padrão de entrada de energia para que todos os 10 equipamentos de ar condicionado sejam ligados ao mesmo tempo sem prejuízo da parte elétrica e que a administração tem compromisso de zelo e empenho pela manutenção e significativa melhora da estrutura da Biblioteca.

Resposta / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 28 – Em resposta ao Requerimento nº 465/2013, através do qual o Vereador João Bispo dos Santos solicitou a Juvenil Cirelli, para que informe se a Prefeitura tem fiscalizado as agências bancárias do município, com referência ao cumprimento da Lei Municipal nº 3.022/2010, especialmente o Art. 3º, que trata do protetor entre a fila e os caixas, o Chefe do Executivo informou que a Prefeitura fiscaliza as instituições financeiras através do órgão competente conforme prevê legislação vigente em seu artigo 8o e que cabe salientar que a fiscalização de posturas atende a todo município e suas diversas áreas, impossibilitando um cronograma fixo ou pessoal direcionado para as referidas instituições.

Resposta / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 29 – Em resposta ao Requerimento nº 455/2013, através do qual o Vereador Roberto Natalino da Silveira pediu ao Prefeito Juvenil Cirelli e à Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Salto, para que informem se foi realizada alguma pesquisa entre os comerciantes da Rua Nove de Julho sobre a permanência do estacionamento em apenas um lado da via; quando a pesquisa foi feita e quantos comerciantes foram ouvidos; qual foram os resultados; quais foram outras opiniões, sobre o assunto; se foi feita avaliação sobre o trânsito na Rua Nove de Julho, número de usuários, se a maioria é saltense ou são veículos de outras cidades; o Prefeito informou que a atual configuração da Rua 9 de Julho tem sido mantida já há alguns anos, não tendo havido nenhum estudo específico da área por esta Administração. No entanto, o plano de mobilidade urbana que pretende implantar no município pode apontar, após pertinentes avaliações, eventuais alterações que permitam melhor fluidez ao trânsito daquele local. Ainda, se houver a constatação da necessidade de alterações, as mesmas serão oportunamente efetivadas.

Resposta / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 30 – Em resposta ao Requerimento nº 445/2013, através do qual o Vereador João Bispo dos Santos solicitou ao Prefeito para que envie cópias dos contratos com a Sanesalto, bem como seus aditivos e contratos de prorrogação; o Prefeito informou que as informações solicitadas estão contidas no contrato encaminhado à Câmara.
Resposta / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 31 – Em resposta ao Requerimento nº 421/2013, através do qual a Vereadora Luzia de Fátima Izidório Vidal solicitou ao Chefe do Executivo para que informe qual o motivo pelo qual desde o segundo semestre de 2012, as merendas servidas no período noturno na Escola Estadual Prof. Dolores Antunes da Silva foram cortadas; o Prefeito Juvenil informou que por ser uma escola estadual, a unidade de ensino citada está subordinada à Diretoria de Ensino de Itu e não a Secretaria Municipal da Educação. Ainda, que recebeu a informação de que a direção desta unidade escolar solicitou a suspensão da merenda devido ao grande desperdício e alguns outros problemas decorrentes de comportamento inadequado de alguns alunos do período noturno. E por se tratar de escola estadual, não se faz possível intervenção por parte da Administração.

Resposta / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 32 – Em resposta ao Requerimento nº 434/2013, através do qual o Vereador Icrenildo Jesus Martins pediu ao Prefeito de nossa cidade para que informe se é possível executar com urgência, os serviços de reparos, limpeza e revitalização na área de lazer e esportes – praça situada no bairro Salto de São José; se seria possível colocar câmeras no local, a fim de inibir as ações de vandalismo; se é possível instalar aparelhos de academia ao ar livre; quanto ao sistema de iluminação, quando as lâmpadas queimadas serão substituídas; e se existe a possibilidade de aumentar a altura dos postes de iluminação, a fim de inibir os atos de vandalismo; o Prefeito informou que conforme a previsão no cronograma de obras e reparos, a área será contemplada ainda este mês, bem como o sistema de iluminação. Há possibilidades de colocar no local, aparelhos para prática de academia ao ar livre, porém, obedecerá a programação e ao prazo. Por fim, no momento não há previsão para instalação de câmeras no local.

Resposta / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 33 – Em resposta ao Requerimento nº 453/2013, através do qual a Vereadora Luzia de Fátima Izidório Vidal solicitou ao Prefeito de Salto para que informe se é de competência da Prefeitura ou da Rodovia das Colinas fazer melhorias e/ou construir arrimo de suporte às canaletas na Av. Nove de Julho, que divide os bairros Porto Seguro I e II; o Prefeito Juvenil informou que após análise, verificou-se a existência dos problemas mencionados, e que a responsabilidade dos devidos reparos fica ao encargo do município. Por isso, o Departamento de Obras será devidamente informado, para que dentro de seu cronograma tome as devidas providências.

Resposta / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 34 – Em resposta ao Requerimento nº 409/2013, através do qual o Vereador Divaldo Aparecido dos Santos pediu ao Prefeito de nossa cidade para que informe quando será feita a pintura de solo e lombadas, nas ruas do bairro São Pedro e São Paulo; e não sendo possível, qual o motivo; o Prefeito Juvenil informou que foi realizado o pregão presencial na data de 28 de maio de 2013, visando contratação de pessoa jurídica para efetuar os serviços de sinalização viária nas modalidades solo e suspensa, abrangendo todo o município. Assim, muito em breve um cronograma que pretende atender toda a cidade começará a ser cumprido, sendo certo o atendimento dos bairros São Pedro e São Paulo.

Resposta / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 35 – Em resposta ao Requerimento nº 417/2013, através do qual o Vereador Divaldo Aparecido dos Santos pediu ao Prefeito de Salto para que informe se existe projeto para implantar um semáforo na Avenida Dom Pedro II, na esquina com a Rua Augusto Mazza; quando será implantado e não havendo possibilidade, qual o motivo; Juvenil Cirelli informou que dentro do programa de mobilidade urbana serão avaliadas novas possibilidades de implantação de conjuntos semafóricos, conforme estudo de demandas. Assim, a referida solicitação será oportunamente objeto de análise.

Resposta / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 36 – Em resposta ao Requerimento nº 437/2013, através do qual o Vereador Agnaldo Ribeiro Soares – Guina solicitou ao Chefe do Executivo para que informe quando será resolvido o problema do bueiro existente na Rua Maria de Lourdes Guarda, no Jardim Santa Lúcia; o Prefeito Juvenil informou que foi determinada e prontamente efetuada a manutenção da grade e limpeza do referido bueiro. No entanto, quanto à capacidade de drenagem e escoamento de água, será necessária a realização de um estudo e levantamento de projeto e orçamento para solução definitiva do problema, razão pela qual ainda não é possível projetar uma data para que tal obra seja executada.

Resposta / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 37 – Em resposta ao Requerimento nº 429/2013, através do qual o Vereador Roberto Natalino da Silveira pediu ao Prefeito de nossa cidade para que informe se é possível a Administração disponibilizar um funcionário da Secretaria de Obras – setor de limpeza pública, para que a cada 15 dias faça a limpeza e varrição da área de lazer (praça esportiva), do Jardim Isaura Maria; o Prefeito informou que dada a organização de escalas de trabalho das Secretarias, não é possível disponibilizar um funcionário exclusivo para o referido local. No entanto, serão incluídos os serviços de limpeza e varrição do espaço a cada 15 dias.

Resposta / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 38 – Em resposta ao Requerimento nº 431/2013, através do qual o Vereador Roberto Natalino da Silveira pediu ao Chefe do Executivo para que informe se existe a possibilidade de fazer um estudo, para que o Executivo em parceria com a Sociedade Beneficente São Camilo, para criar uma Casa de Apoio para os pacientes que vem para Salto em busca de tratamento através do AME; o Prefeito Juvenil Cirelli informou que a Secretaria da Saúde entende como possível a criação do espaço “Casa de Apoio para pacientes do AME Salto”. Para tanto seria viável propor parceria junto à Sociedade Beneficente São Camilo ou mesmo junto a Secretaria de Estado da Saúde. A proposta será oportunamente analisada.

Resposta / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 39 – Em resposta ao Requerimento nº 432/2013, através do qual o Vereador Edemilson Pereira dos Santos solicitou a Juvenil Cirelli e ao Superintendente do SAAE, Rodnei Bergamo, para que informem como o SAAE Ambiental garante a qualidade da água que abastece escolas e creches; como funciona o monitoramento constante e se assegura a qualidade da água servida para os estudantes da rede municipal e estadual de ensino de Salto; qual a periodicidade de esvaziamento e limpeza das caixas d’água pela Secretaria Municipal de Educação das escolas, creches e Núcleos Educacionais; se todas as unidades escolares possuem bebedouros que refrigeram a água para o consumo dos alunos; se existe coleta de amostras de água pela Vigilância Epidemiológica Municipal ou SAAE Ambiental, em todas as escolas e creches da cidade; se a população quiser ter sua água analisada, existe algum Laboratório credenciado para esta prestação de serviço pelo SAAE Ambiental; se existe algum sistema de monitoramento que assegura a qualidade da água fornecida a população; se o SAAE Ambiental obedece a Portaria 518/2004 do Ministério da Saúde, que dispõe sobre o controle de qualidade da água; se existe relatório de análises antes, durante e depois do tratamento, que garante a qualidade e a potabilidade; se existe relatório, o mesmo não poderia ser disponibilizado à população com todas as análises no site do SAAE Ambiental e da Prefeitura; Juvenil Cirelli informou que a qualidade da água distribuída no município pelo SAAE atende todas as normas relacionadas a qualidade da água, sendo controlada e monitorada diariamente. A autarquia possui um laboratório próprio onde são realizadas análises diversas possibilitando averiguação de irregularidades e anormalidades. No mais, sempre que há solicitação por parte dos órgãos educacionais municipais é encaminhada equipe técnica para analisar a água do local, bem como para sanar eventuais problemas. Por fim, a limpeza das caixas d’água ocorre uma vez por ano, durante as férias escolares, e as unidades possuem bebedouros refrigerados, exceto as creches.

Resposta / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 40 – Em resposta ao Requerimento nº 415/2013, através do qual o Vereador Ezequiel de Souza Damasceno pediu ao Prefeito de Salto para que informe se as obras de reparos e melhorias nos sanitários públicos existentes no Pavilhão das Artes serão executadas; e quando os serviços serão iniciados; Juvenil Cirelli informou que eventos de grande relevância, como a Festa Nipo-brasileira e a Festa de Salto tem sido organizadas com zelo e atenção. Cada uma das festas carrega em si um importante valor cultural e para que atinjam seus objetivos tem buscado a cada evento aprimorar a estrutura oferecida a comunidade participante. Sendo assim, já constam do cronograma de manutenção da Secretaria de Obras do município, as devidas providências para que os sanitários públicos e todo o restante da estrutura do Pavilhão das Artes estejam preparados para os eventos que ali ocorrerão.

Resposta / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 41 – Em resposta ao Requerimento nº 418/2013, através do qual o Vereador Agnaldo Ribeiro Soares – Guina - pediu ao Prefeito de Salto, Juvenil Cirelli, para que informe se existe a possibilidade em implantar no Centro Esportivo “João Luiz Guarda” – Buracão, aparelhos de academia ao ar livre; e quando o local será contemplado com esse benefício; o Prefeito Juvenil informou que consta do planejamento desta Administração a instalação de equipamentos para academias ao ar livre em diversos pontos da cidade. Para tanto, todos os procedimentos para contemplar as praças e áreas de lazer com os referidos aparelhos estão sendo efetuados, porém, não é possível precisar um prazo para que isso ocorra.

Resposta / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 42 – Em resposta ao Requerimento nº 449/2013, através do qual o Vereador João Leite Ramalho João Ramalho pediu ao Chefe do Executivo e à empresa Corpus – Saneamento e Obras, para que informem se é possível disponibilizar um contêiner na Rua Domingos José da Silva, nas proximidades do nº 600, na região das chácaras do Jardim Marechal Rondon; e quando os moradores da região serão contemplados com esse benefício; o Prefeito Juvenil informou que após ser questionada, a Corpus relatou à Administração que já existem contêineres no local indicado.
Resposta / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 43 – Em resposta ao Requerimento nº 448/2013, através do qual o Vereador João Leite Ramalho Vereador solicitou ao Prefeito de nossa cidade para que informe se a atual Administração tem projetado um novo local e mais apropriado para as autoescolas possam realizar as aulas práticas, balizas e exames para liberação da carteira nacional de habilitação; e se o local poderá ser disponibilizado; o Prefeito informou que foram feitas algumas avaliações técnicas “in loco” pelo departamento de trânsito do município, inclusive com apresentação de um projeto de melhorias no local pela Associação das Autoescolas e Despachantes de Salto. A Prefeitura e a associação agendarão uma reunião para que o assunto seja amplamente discutido.

Resposta / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 44 – Em resposta ao Requerimento nº 459/2013, através do qual o Vereador Edemilson Pereira dos Santos pediu a Juvenil Cirelli para que informe se existe algum estudo em andamento para mudar a carga horária dos GCM’s de 12x24 para 12x32; se a Administração pretende aumentar o efetivo, contratando mais guardas, já aprovados em concurso; se sim, quando poderá ser ampliado o quadro de profissionais; se tem previsão de compras de carros e motos para melhor equipar os GCMs; quando será encaminhado para a Casa de Leis, o projeto criando a Secretaria de Segurança Pública; quais os cursos de qualificação estão previstos para este próximo semestre aos GCM’s; se tem previsão para a troca de uniformes, jaquetas e o tecido que reveste os coletes a prova de bala, o Prefeito de Salto informou que existe um projeto em estudo para mudança de carga horária, tal projeto está sendo elaborado juntamente com a corporação, que existe um concurso em andamento e as fases eliminatórias que ainda não foram realizadas, estão sendo providenciadas, que dessa forma, o quadro será ampliado assim que todos os trâmites do concurso forem concluídos, que a administração está realizando estudos para renovação da frota, que o projeto de lei já foi encaminhado, que todos os GCM's serão qualificados a partir da segunda quinzena do mês de julho obedecendo cronograma e que foram adquiridos os novos uniformes, que estão em vias de serem entregues.

Resposta / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 45 – Em resposta ao Requerimento nº 457/2013, através do qual o Vereador Icrenildo Jesus Martins – Lampião o Representante do Legislativo solicitou ao Prefeito de nossa cidade e à Secretária da Saúde, para que informem a quantidade de exames de ressonância magnética e consultas neuropediátrica são realizadas nessa repartição, o Chefe do Executivo informou que o Hospital Municipal realiza 10 exames/mês, sendo tais vagas destinadas a casos urgentes, que os demais são encaminhados para agendamento na Central de Vagas da DRS-XVI, que distribui as vagas de acordo com a oferta que possui, sendo disponibilizados para Salto 13 exames/mês, em média, que as vagas na especialidade de Neuropediatra são disponibilizadas na proporção de 1 por mês e que o médico neurologista do município, por solicitação da Secretaria da Saúde do Município está dando suporte aos casos urgentes.

Resposta / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 46 – Em resposta ao Requerimento nº 369/2013, através do qual o Vereador José Solano de Oliveira Zezinho solicitou ao Prefeito de Salto para que informe a possibilidade de intervir junto à Nardelli, para que os ônibus intermunicipais que transportam estudantes adentrem aos bairros Iracema, Arquidiocesano e Maracajás; quando estará à disposição e não havendo possibilidade, informar o motivo, Juvenil Cirelli informou que a empresa Auto Ônibus Nardelli expôs uma série de razões que restam por impedir o pronto atendimento do solicitado, que o atual contrato firmado entre a Prefeitura de Salto e referida empresa leva em consideração, dentre outros itens, quilometragem e trechos a serem percorridos pelos veículos que transportam alunos, que no caso o veículo adequado aos termos contratados é o de características para transporte rodoviário, que não é projetado para uso em determinados pavimentos, como o do local mencionado no Requerimento e que a administração pretende reavaliar a situação e a demanda para analisar outras alternativas que atendam ao solicitado.

Resposta / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 47 – Em resposta ao Requerimento nº 460/2013, através do qual o Vereador Edemilson Pereira dos Santos e Agnaldo Ribeiro Soares – Guina solicitou ao Prefeito de Salto, Juvenil Cirelli, para que informe qual a previsão de despesa com a merenda escolar em 2013; qual o valor de repasses federal (FNDE) e estadual (Fundesp) em 2011, 2012 e agora até agora em 2013; quantas refeições diárias estão sendo fornecidas aos alunos da rede pública; qual é a expectativa de investimento para a compra de produtos da agricultura familiar; se a Prefeitura teve dificuldade em atingir a meta do Governo Federal, no ano de 2011 e 2012, e qual o motivo; se desses repasses, qual foi o valor usado para aquisição de produtos da agricultura familiar; se a Prefeitura possui algum censo agropecuário sobre as atividades desenvolvidas, com informações detalhadas sobre as características dos produtores da agricultura familiar; e se seria possível servir mel na merenda escolar de nossa cidade, e se já houve estudo nesse sentido; o Prefeito Juvenil Cirelli informou que a previsão de despesa com a merenda escolar em 2013 é de aproximadamente R$ 10.000.000,00. Os valores dos repasses são os seguintes: FNDE – 2011 – R$ 1.385.280,00; FNDE – 2012 – R$ 1.488.924,00; FNDE – 2013 (até o momento) – R$ 845.030,00; Repasse do Estado – 2011 – R$ 631.884,00; Repasse do Estado – 2012 – R$ 723.986,00; Repasse do Estado – 2013 – R$ 1.643.900,00 – sendo que a transferência será feita em quatro parcelas trimestrais. O Prefeito informou ainda que as solicitações de merendas são realizadas pelas Diretorias das Entidades, elas são variáveis dependendo da aceitabilidade dos alunos pelo cardápio do dia, chegando até R$22.000 ao dia. A expectativa de investimento para a compra de produtos da agricultura familiar para este ano será conforme o Art. 14 da Lei nº 11.947/2009 – do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 30% deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar. Quanto às metas perseguidas para os anos de 2011 e 2012, a Administração não reúne todas as informações quanto as dificuldades encontradas para que fossem atingidas. Em 2012, a Administração adquiriu da Agricultura familiar um valor de R$ 78.615, 75. A Secretaria de Educação desconhece se há algum Censo Agropecuário. Ainda, pode verificar a possibilidade de servir mel, porém em uma próxima licitação de merenda escolar, pois no momento atende o cardápio do contrato, tendo como base o balanceamento proteico calórico do PNAE e Resolução 38/2009 do FNDE.

Resposta / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 48 – Em resposta ao Requerimento nº 286/2013, através do qual o Vereador Willhes Gomes da Silva solicitou a Juvenil Cirelli para que informe com relação ao contrato administrativo nº 143/2011, que trata da prestação de serviços técnicos especializados, firmado entre a Prefeitura e a empresa Nelson Wilians & Advogados Associados; se houve processo licitatório para a contratação da empresa; quais outras empresas e ou profissionais participaram do processo; informar os nomes de todos os sócios proprietários da empresa vencedora, uma vez que no contrato aparece somente o nome do sócio-diretor Nelson Wilians Fratoni Rodrigues; qual foi realmente a função e os serviços prestados por esses advogados associados; se o valor estimado em de R$ 2,5 milhões, que consta no contrato, foi pago; caso contrário, qual o valor exato pago aos advogados associados, o Prefeito informou que a contratação objeto do Requerimento foi feita por inexigibilidade, nos termos previstos na Lei 8.666, que por ter sido feita a opção pela inexigibilidade, não houve a participação de outras empresas, que sócio diretor Nelson Willians Fratoni Rodrigues é o único sócio-proprietário, que de acordo com o contrato firmado, os serviços prestados versaram sobre "...a prestação de serviços jurídicos especializados visando a recuperação de contribuições previdenciárias sabre verbas de natureza indenizatória...”, que as referidas verbas estão ali descritas, que o valor pago até dezembro de 2012 foi de R$ 2.092.580,19 e que não houve pagamento algum nesse sentido no ano de 2013.

Resposta / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 49 – Em resposta ao Requerimento nº 267/2013, através do qual a Vereadora Rosana Costa Pinto solicitou ao Prefeito Juvenil Cirelli para que envie a lista com a relação dos funcionários públicos comissionados, admitidos em 2013, bem como os cargos, salários e locais onde estão lotados; o Prefeito informou que encaminhou à Vereadora um anexo contendo as informações prestadas pelo Secretário da Administração, Wilson Roberto Caveden.

Resposta / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 50 – Em resposta ao Requerimento nº 480/2013, através do qual o Vereador Lafaiete Pinheiro dos Santos pediu a Juvenil Cirelli para que informe qual a possibilidade de implantar um ponto de ônibus na Avenida dos Trabalhadores, próximo ao Supermercado Safra; quando será implantado e não havendo possibilidade, informar o motivo; o Prefeito Juvenil informou que dentro do Programa de Mobilidade Urbana, há um planejamento junto à Concessionária de Transporte Coletivo Regular para uma reestruturação dos “pontos de ônibus” na cidade, dentro do qual, oportunamente, será analisado o pedido no requerimento.

Resposta / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 51 – Em resposta ao Requerimento nº 479/2013, através do qual o Vereador Divaldo Aparecido dos Santos – Garotinho - solicitou ao Prefeito de Salto para que informe se o Executivo tem alguma ação ou solicitação, visando a vinda de um ônibus para atender o transporte escolar em nosso município; e em que fase se encontra esse expediente; o Prefeito Juvenil Cirelli informou que mediante a assinatura de convênio firmado com o Estado (renovação), obteve o compromisso do Governo Estadual de, no 2º semestre deste ano, providenciar um ônibus escolar para o município. No mais, está sendo estudada a possibilidade de adquirir mais um ônibus via BNDES e ou Ata de Registro de Preços Estadual, sendo certo que a conclusão de tal avaliação apontará a opção mais vantajosa para o município.

Resposta / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 52 – Em resposta ao Requerimento nº 446/2013, através do qual o Vereador João Bispo dos Santos para que informe qual a data de origem do débito da Sanesalto com ISSQN, com a Prefeitura de Salto; além de enviar cópias da relação de débitos; o Prefeito Juvenil Cirelli informou que em razão do fato de o ISSQN ser recolhido mensalmente, são várias as datas referentes aos débitos da Sanesalto. Conforme consulta, porém, a data mais antiga refere-se ao exercício de 2010. Por fim, os dados que indiquem detalhes fiscais são protegidos por sigilo, somente podendo ser revelados por ordem judicial ou autorização do contribuinte.

Resposta / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 53 – Em resposta ao Requerimento nº 476/2013, através do qual o Vereador Vanderlei Elcio Silva – Lobinho - pediu ao Prefeito de Salto para que informe se é possível determinar ao Departamento de Trânsito, a execução dos serviços de pinturas de faixas para pedestres na Avenida Getúlio Vargas, no trecho que dá acesso ao Jardim Elizabeth, onde existem os pontos de ônibus; além das faixas para travessias de pedestres, existe a viabilidade de colocar um semáforo no local; o Prefeito Juvenil informou que dentro do Programa de Mobilidade Urbana foi realizado o Pregão Presencial nº 33/2013, por meio do qual a empresa ganhadora será responsável pela execução completa dos serviços de sinalização viária. Assim, dentro de um cronograma a ser estabelecido, o solicitado será oportunamente avaliado, inclusive quanto à necessidade de instalação de conjunto de semáforos.

Resposta / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 54 – Em resposta ao Requerimento nº 440/2013, através do qual o Vereador José Solano de Oliveira solicitou ao Chefe do Executivo para que informe a possibilidade de alterar os acessos de do pontilhão da SP-75 e não, sendo possível, qual motivo e verificar a possibilidade de implantar semáforos nesse trevo; e se ainda a obra está em garantia e qual a possibilidade de melhorar o escoamento de água pluvial na região; o Prefeito Juvenil Cirelli informou que conforme contrato de concessão, a referida obra é de responsabilidade da Concessionária Rodovia das Colinas cabendo a mesma, sua conservação e manutenção. Houve na data de 04 de julho de 2013 uma reunião com a Diretoria Executiva das Colinas, onde, dentre outros assuntos, foram abordadas as questões objeto do requerimento. A partir dessa reunião, espera-se que as providências necessárias sejam adotadas pela concessionária.

Resposta / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 55 – Em resposta ao Requerimento nº 416/2013, através do qual o Vereador Eliano Apolinário de Paula solicitou ao Prefeito de nossa cidade para que informe se existe a possibilidade em interceder junto à Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL, para que sejam instalados três braços com as respectivas luminárias, no sistema de iluminação pública na Rua Carlos Mendes de Andrade, no bairro Parque Laguna; bem como um braço com luminária na esquina das ruas Finlândia com a Rússia; o Prefeito Juvenil informou que é certa a necessidade da instalação de novas luminárias no local apontado no requerimento em questão. Por isso mesmo, a Secretaria de Obras já havia determinado a realização de estudo e projeto para viabilização de tal obra, o que já foi efetuado. Assim, tão logo sejam recebidos os materiais os mesmos serão instalados. No mais, para o ponto da Rua Finlândia esquina com a Rua Rússia, aguarda-se liberação da concessionária de telefonia para utilização do poste de sua propriedade.

Resposta / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 56 – Em resposta ao Requerimento nº 435/2013, através do qual o Vereador Divaldo Aparecido dos Santos – Garotinho - pediu a Juvenil Cirelli para que informe se existe algum projeto no sentido de implantar radares para monitorar a velocidade dos veículos, nas principais vias do município; como se encontra os trâmites para a implantação e quando serão efetivados e onde serão instalados; e não havendo projeto nesse sentido, qual a possibilidade de implantar; o Prefeito Juvenil Cirelli informou que em razão do Plano de Mobilidade Urbana que a Administração pretende implantar no município, já se encontra em fase de elaboração o procedimento licitatório visando contratação de pessoa jurídica a fim de instalar radares fixos e radares móveis em vários pontos da cidade. Na fase em que se encontra o processo quanto ao tema, ainda não é possível especificar os pontos em que os radares serão instalados, tão pouco estabelecer uma data para tanto. Oportunamente, com o desenvolvimento dos procedimentos necessários, tratará de tornar tais informações públicas.

Resposta / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 57 – Em resposta ao Requerimento nº 412/2013, através do qual o Vereador João Bispo dos Santos solicitou a Juvenil Cirelli para que informe quais foram as empresas que participaram do processo licitatório para a construção das garagens ao lado do Ginásio Municipal de Esportes, entre as ruas General Glicério e Henrique Viscardi; e informar também quais os nomes dos sócios proprietários de cada uma das empresas que participaram do certame; o Prefeito Juvenil informou participaram do processo licitatório as seguintes empresas: L&T Empreendimentos e Construções Ltda. (não foram encontrados nos arquivos informações quanto aos nomes dos sócios-proprietários ); L.T.D. Engenharia Ltda., os sócios-proprietários são: Mauro José Lourenço, Maria Fernanda Neves Molin e Mauro Fernando Lourenço; Marósticca Engenharia e Participações Ltda., os sócios-proprietários são: Giacomo José Vacaro, Margarete Tonetti e João Tonetti Neto; e Teto Construtora S/A, os sócios-proprietários são: Michel Chedid Júnior (Diretor Presidente).

Resposta / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 58 – Em resposta ao Requerimento nº 439/2013, através do qual o Vereador José Solano de Oliveira – Zezinho Cabeleireiro - pediu a Juvenil Cirelli para que informe quantas empresas terceirizadas estão prestando serviços para a Prefeitura, quais os serviços prestados, qual o quadro de funcionários de cada prestadora; qual o valor anual desses contratos; e qual o vencimento de cada contrato de prestação de serviços; o Prefeito Juvenil Cirelli informou que no exercício de 2013, a Prefeitura firmou 63 contratos até a presente data. Desses, 41 estão relacionados à prestação de serviços. Duas vezes ao mês os contratos firmados pela Prefeitura são enviados à Câmara, medida que facilita o acesso ao conteúdo de cada um desses contratos.

Resposta / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 59 – Em resposta ao Requerimento nº 438/2013, através do qual o Vereador Vanderlei Elcio Silva – Lobinho - solicitou ao Chefe do Executivo para que informe se a fiscalização de trânsito nas vias que dão acesso ao CEUNSP, no período noturno, está sendo feita; quais os agentes responsáveis e quais as suas exatas localizações; e se existe algum plano ou entrosamento com o CEUNSP, para melhorar o trânsito no local; o Prefeito Juvenil Cirelli informou que a fiscalização está sendo regularmente, porém, não diariamente visto que os guardas atendem outros tipos de ocorrências e solicitações nos demais pontos da cidade. Há seis GCM’s destacados para referido trabalho e são orientados a permanecerem no entorno da Praça Capitão Antônio Vieira Tavares e adjacências, obedecendo escala. Por fim, foram realizadas duas reuniões com a Direção da Instituição de Ensino tratando o tema do requerimento.

Resposta / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 60 – Em resposta ao Requerimento nº 436/2013, através do qual o Vereador Divaldo Aparecido dos Santos – Garotinho solicitou ao Chefe do Executivo para que informe qual a situação do pedido de verba feito ao Governo Federal, pelo então Secretário da Educação, Wilson Roberto Caveden, em 2012, para a cobertura da quadra do Cemus IV, antiga escola “Ana Rita”; qual o motivo pelo qual até o momento o recurso ainda não foi liberado; e o que a Administração pretende fazer para que a escola seja beneficiada, o Prefeito de nossa cidade informou que o convênio com FNDE (PAC2) foi assinado em 05 de dezembro de 2012 e em 19 de abril de 2013 a referida verba foi concedida, sendo certo que 20% do valor total do recurso encontra-se, inclusive, depositado na conta da Prefeitura e que cabe salientar que a Secretaria da Educação, através do Ofício SEME 217/2013 solicitou a abertura da referida licitação.

Resposta / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 61 – Em resposta ao Requerimento nº 438/2013, através do qual o Vereador Vanderlei Elcio Silva – Lobinho - solicitou ao Prefeito de Salto para que informe se as Leis nº 1.842/1995 e nº 2.602/2004 – que tratam da afixação de mini outdoor no município – estão sendo cumpridas; se a Secretaria da Cultura e Turismo está fiscalizando intensamente a colocação de cartazes e outdoor; qual o motivo pelo qual, na região central há tanta poluição visual; o Prefeito Juvenil Cirelli informou que o município tem se pautado na Lei para cuidar da questão publicitária municipal, o setor responsável pela fiscalização foi informado das situações citadas no requerimento e tem tomado as medidas possíveis e necessárias.

Resposta / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 62 – Em resposta ao Requerimento nº 413/2013, através do qual o Vereador João Bispo dos Santos pediu ao Chefe do Executivo para que informe quais as empresas que participaram do processo licitatório para a reforma e ampliação da Delegacia de Polícia de Salto; bem como informar também quais os nomes dos sócios proprietários de cada uma das empresas que participaram do certame, Juvenil Cirelli informou que participaram do Processo Licitatório as seguintes empresas:
- LTD Engenharia Ltda. – Nome dos sócios-proprietários: Mauro José Lourenço, Maria Fernanda Neves Molin e Mauro Fernando Lourenço.

Resposta / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 63 – Em resposta ao Requerimento nº 376/2013, através do qual a Vereadora Drª Rosana Costa Pinto solicitou ao Prefeito para que informe se há fiscalização sobre a panfletagem no município; como é feita; se houveram autuações e quantas; e se a Lei Municipal nº 2.031/1997 está sendo cumprida,o Prefeito de Salto informou que a fiscalização é permanente e tem sido feite, que quando existe a distribuição de panfletos sem o devido recolhimento da referida taxa, o estabelecimento comercial recebe um prazo para que se cadastre e obtenha a autorização para a distribuição do material dentro das normas legais, o que, até aqui, tem resultado na regularização da totalidade de empresas que receberam tal notificação e que vale ressaltar que a Lei em vigor que dispõe sobre o tema é nº 2923/2008, que revogou a nº 2031/97.

Resposta / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 64 – Em resposta ao Requerimento nº 433/2013, através do qual o Vereador Eliano Apolinário de Paula pediu ao Chefe do Executivo para que informe se o Executivo já tem projeto para aproveitamento do prédio da Abadia; qual o projeto e quando será colocado em prática; se existe a possibilidade de adequar o referido local para realização de grandes festas do município; se as secretarias municipais poderiam ser agrupadas no local; de quem é a responsabilidade em cuidar da conservação do prédio; e se o local possui vigilância, de modo que não seja invadido e depredado, Juvenil Cirelli informou que é intenção da administração fazer permuta com o Ministério da Educação, para que o Instituto Federal (IFSP) ocupe o referido prédio e em contrapartida ceda o atual à municipalidade, que no mais, com o projeto de permuta, fica prejudicada a possibilidade de o local ser adequado para a realização de grandes eventos, o que não quer dizer que a administração não esteja trabalhando para que a cidade tenha um local apropriado para essa finalidade, que a unificação de secretarias será objetivada no momento da construção do novo Paço Municipal, na região da antiga Fazenda Rancho Feliz e que a conservação do referido prédio compete à Prefeitura e sua vigilância está a cargo da Guarda Civil Municipal.

Resposta / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 65 – Em resposta ao Requerimento nº 477/2013, através do qual o Vereador Vanderlei Elcio Silva – Lobinho solicitou ao Prefeito de Salto para que informe se o Executivo, por meio da Secretaria da Educação, poderia fazer uma parceria com a empresa Corpus Saneamento e Obras, para realizar um trabalho sobre resíduos sólidos, na rede de ensino municipal; e se a Câmara poderia participar de alguma forma, Juvenil Cirelli informou que já existe um trabalho de Educação Ambiental no Município, desenvolvido pela Diretoria de Meio Ambiente, que trabalha a questão dos resíduos sólidos, que existe o Espaço Verde Novo, que recebe estudantes de toda rede municipal para tratar dessa questão, onde os visitantes têm a oportunidade de conhecer a Cooperativa de Reciclagem que faz a separação dos materiais recicláveis e também a disposição final dos resíduos no aterro sanitário, que a Diretoria do Meio Ambiente firmou parceria com a Corpus e juntas estão desenvolvendo um trabalho de sensibilização para toda rede de ensino e também para a população e a Câmara pode participar na divulgação do material de sensibilização e incentivando a população para o descarte correto dos resíduos.

Resposta / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 66 – Em resposta ao Requerimento nº 425/2013, através do qual o Vereador Willhes Gomes da Silva solicitou à Vigilância Sanitária para que informe como é feita a fiscalização de produtos (“frios”, tais como: salsichas, linguiças, presuntos, queijos, entre outros), quando estão disponibilizados aos consumidores na forma “a granel”; se é possível identificar nesses produtos, o prazo de validade, de forma que seja verificada a veracidade das informações; e como a Vigilância intensifica essa fiscalização, sendo que o procedimento pode ser adulterado, a Secretária da Saúde, Drª Cláudia Meirelles informou que os produtos industrializados (salsicha, presunto, queijo, entre outros) quando fracionados e embalados na ausência do consumidor, devem possuir obrigatoriamente em seu rótulo as seguintes informações: nome do fabricante, lista de ingredientes, razão social e endereço do fabricante, número do lote, instruções de uso e principalmente o prazo de validade após o fracionamento do produto, que nas inspeções de rotina (VISA), estes itens são verificados, além de outros requisitos necessários para a atividade; a prática de trocar a data de validade de produtos já expostos a venda é proibida, porém é de difícil comprovação na inspeção, exceto nos casos de flagrante, que nos casos de comprovação da irregularidade, a empresa será penalizada com multa e perda do produto e que a Vigilância Sanitária local tem intensificado a fiscalização dos produtos fracionados expostos à venda, bem como dos produtos produzidos e embalados no local, como produtos de confeitaria.

Resposta / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 67 – Em resposta ao Requerimento nº 447/2013, através do qual o Vereador Icrenildo Jesus Martins – Lampião solicitou ao Chefe do Executivo para que informe quanto ao estacionamento na lateral da Igreja Matriz, pela Rua Sete de Setembro, é regularizado; se não sendo regularizado, é possível instruir os agentes para não aplicarem multas, em horários de missas; e se é possível regularizar o local, inclusive demarcando o solo, como estacionamento privativo para deficientes e idosos, e na entrada lateral, identificar duas vagas para os músicos, Juvenil Cirelli informou que no referido local, somente o estacionamento ao lado direito da rua está regulamentado, na calçada da Igreja existe uma placa de proibido parar e estacionar, além de não haver rebaixamento do meio fio, o que garante a destinação da área exclusivamente para pedestres, que cabe salientar que havendo proibição e sinalização do local, qualquer autorização contraria afrontaria a legalidade, incorrendo em crime o agente que por sua vez deixar de cumprir seu dever de ofício e que existe a possibilidade de regularizar o local para algumas vagas, porém não é possível direcionar vagas exclusivamente para os músicos, uma vez que o estacionamento sendo aberto, torna-se público.

Resposta / Prefeitura da Estância Turística de Salto – 68 – Em resposta ao Requerimento nº 414/2013, através do qual o Vereador João Bispo dos Santos pediu ao Prefeito de nossa cidade para que informe quais as empresas que participaram do processo licitatório para a construção da creche do Jardim Santa Efigênia; bem como informar também quais os nomes dos sócios proprietários de cada uma das empresas que participaram do certame, o Chefe do Executivo informou que participaram do Processo Licitatório as seguintes empresas:
- Construtora Alpha Vitória Ltda. – EPP – Nomes dos sócios proprietários: Tiago Gentil Ovidio e Gustavo Prudenciano do Carmo;
- Construtora Interpav Ltda. – EPP – Nomes dos sócios proprietários: Marcelo Gomes da Silva e Artur Gomes da Silva Neto;
- Construtora MaxFox Ltda. – EPP – Nomes dos sócios proprietários: Lindsay Perezi Marçal e Regina dos Santos Poloni Marçal;
- Construtora Queóps Ltda. – EPP – Nomes dos sócios proprietários: Eric de Queiroz Behz, Willian Caldeira Paiva e Gilberto Nascimento Silva Junior;
- DF Estruturas Metálicas Ltda. – EPP – Nomes dos sócios proprietários: Francisco de Assis Silva e Daniel Alves e Silva;
- EPPO Saneamento Ambiental e Obras Ltda. – Nomes dos sócios proprietários: José Carlos Ventri e Daisy Aparecida Cardoso Ventri;
- Gomes & Benez Engenharia Ltda. – Nomes dos sócios proprietários: Luis Fernando de Oliveira Gomes e Heloisa Cristina Benez;
- Impacto Gouvea Construtora e Incorporadora Ltda. – Nomes dos sócios proprietários: Raquel Aparecida de Souza e Cesar Silva Gouvea;
- L&T Empreendimentos e Construções Ltda. – Nomes dos sócios proprietários: não encontrados nos arquivos;
- Luxor Engenharia, Construções e Pavimentação Ltda. – Nomes dos sócios proprietários: Ricardo Leone Mantovani e Cristiano Leone Mantovani;
- Maróstica Engenharia e Participações Ltda. – Nomes dos sócios proprietários: Giacomo José Vacaro, Margarete Tonetti e João Tonetti Neto;
- Pratic Service e Terceirizados Ltda. – Nomes dos sócios proprietários: não encontrados nos arquivos;
- Teto Construtora S.A. – Nomes dos sócios proprietários: Michel Chedid Junior (Diretor Presidente).

Resposta / Hospital e Maternidade Nossa Senhora do Monte Serrat – Em resposta ao Ofício nº 340/2013, através do qual o Vereador Edemilson Santos questiona o atendimento feito à paciente Luana Chaple Rosa, em 09 de julho de 2013; o Diretor Administrativo, Marcos Paiva, informou que não houve nenhuma intercorrência no atendimento, sendo que o mesmo foi realizado de forma normal. Ainda, sobre o questionamento que abordou a falta de medicamentos, o Diretor disse que a farmacêutica responsável informou que não há evidências da falta de remédios para o atendimento dentro da unidade hospitalar. Visto que nenhuma anormalidade foi observada nos levantamentos citados e considerando a gravidade das reclamações apresentadas, seria necessário que a paciente entrasse em contato com a diretoria para apuração direta dos fatos.

Resposta / Polícia Militar do Estado de São Paulo – 01 – Em resposta ao Ofício nº 309/2013, através do qual o Vereador Edemilson Santos solicitou à PM aumento no patrulhamento nos bairros: Residencial Fabbri, Santa Marta, Madre Paulina, São Pedro e São Paulo, Nair Maria e Panorama; o Capitão da PM – Comandante José Agnaldo de Assis Pereira informou que de maio a junho foram registrados 16 furtos, 02 roubos e 01 roubo de veículo nos bairros citados. Ainda, informou que orienta a população que qualquer fato que transgrida a ordem pública, a avisar de imediato à Polícia Militar e quando forem vítimas de algum crime registrar o fato na Polícia Civil. A Polícia Militar realiza diariamente ações e operações intensificadas de patrulhamento para o reforço no policiamento nesses bairros.

Resposta / Polícia Militar do Estado de São Paulo – 02 – Em resposta ao Requerimento nº 395/2013, através do qual o Vereador Edival Pereira Rosa solicitou a Juvenil Cirelli para que o patrulhamento da Guarda Civil Municipal – nos bairros: Iracema, Maracajás e Arquidiocesano – seja intensificado; o Capitão da PM – Comandante José Agnaldo de Assis Pereira informou que neste ano foi registrado 01 furto e 01 roubo de veículo, nos bairros citados. Ainda, informou que orienta a população que qualquer fato que transgrida a ordem pública, a avisar de imediato à Polícia Militar e quando forem vítimas de algum crime registrar o fato na Polícia Civil. A Polícia Militar realiza diariamente ações e operações intensificadas de patrulhamento para o reforço no policiamento nesses bairros.

Resposta / Polícia Militar do Estado de São Paulo – 03 – Em resposta ao Requerimento nº 426/2013, através do qual o Vereador Willhes Gomes da Silva pediu ao Secretário do Desenvolvimento Urbano, Luciano Oliveira Santos, para que informe se o Executivo tem conhecimento do loteamento na região dos bairros: Iracema, Maracajás e Arquidiocesano; se o loteamento está aprovado e liberado para venda; o Capitão da PM – Comandante José Agnaldo de Assis Pereira informou que o pedido foi encaminhado à Polícia Ambiental, que possui competência legal e conhecimento técnico para a fiscalização do local.

Resposta / Câmara dos Deputados – 01 – Em resposta ao Ofício nº 329/2013, através do qual o Vereador João Leite Ramalho pediu à Deputada Federal Aline Corrêa, para que intercedesse junto à ANTT, solicitando providências com relação à Viação Garcia, no município; a Assessora Parlamentar, Ana Karina Diniz Brito Araújo, informou que a Deputada entrou em contato com a Viação, assim como a Agência Nacional de Transportes Terrestres, para que o itinerário feito pela Viação seja reimplantando no município.

Resposta / Câmara dos Deputados – 02 – Em resposta ao Ofício nº 329/2013, através do qual o Vereador João Leite Ramalho pediu à Deputada Federal Aline Corrêa, para que intercedesse junto à ANTT, solicitando providências com relação à Viação Garcia, no município; a Assessora Parlamentar, Ana Karina Diniz Brito Araújo, encaminhou o ofício nº 760/2013, da ANTT, através do qual o Diretor-Geral, Jorge Bastos, informou que em consulta ao Sistema de Gerenciamento de Permissão, verificou-se que a empresa Viação Garcia Ltda., possui cinco linhas que passam pelo município de Salto. No entanto, a empresa não está autorizada a utilizar o município como ponto de seção; portanto, o embarque e desembarque eram realizados de forma irregular, sem a devida anuência da Agência. Ainda, para que a empresa opere tal serviço, a mesma deverá apresentar pedido de implantação de seção nas linhas já existentes, junto à Superintendência de Passageiros da ANTT, que analisará o pleito, atendendo a conveniência e oportunidade.

Resposta / Corpus – 01 – Em resposta ao Requerimento nº 379/2013, através do qual o Vereador João Bispo dos Santos pediu à empresa Corpus – Saneamento e Obras, para que informe qual a frequência dos serviços de higienização dos contêineres no município; e qual o cronograma para realização do serviço, o Engenheiro Ambiental da empresa, Luiz Paulo Martin Lopes Vargas informou que a higienização dos contêineres é realizada mensalmente conforme o seguinte cronograma:

 

Junho
Dia	Local	Período
12	Estação, Marília I e II, Cidade II e Santa Marta	Diurno
13	Buru, Iracema, Jabour, União, Saltense, Icaraí e Fabbri	Diurno
20	São Gabriel, Bom Retiro, São Judas e São João	Diurno
21	Sobase, Guaraú, Salto de São José, S. Pedro e S. Paulo e Rondon	Diurno
27	Pq. do Lago, Celani, Elizabeth, Alvorada, Sta. Rita e Vila Norma	Diurno
28	Sta. Cruz, Salto Ville, Sta. Efigênia, Soberano, Monte Paschoal e Cacap	Diurno
20	Nair Maria, Panorama, Planalto, Nações e Laguna	Noturno
21	Bela Vista, Santo Antonio, Santa Lucia e Porto Seguro	Noturno
27	Jardim Três Marias, Bandeirantes e Vila Nova	Noturno
28	Maria José e Centro (1ª Parte)	Noturno
28	Vila Teixeira e Centro (2ª Parte)	Noturno

 

Resposta / Corpus – 02 – Em resposta ao Requerimento nº 381/2013, através do qual o Vereador João Leite Ramalho pediu ao Prefeito de Salto para que informe se é possível realizar com urgência a limpeza e higienização nos contêineres existentes nos bairros Salto de São José, Santa Madre Paulina e São Pedro e São Paulo o Engenheiro Ambiental da empresa, Luiz Paulo Martin Lopes Vargas informou que o cronograma do mês de junho previa higienização dos contêineres dos bairros citados no dia 28/06, entretanto, com autorização da Prefeitura, foi alterada para 21/06.

Resposta / Corpus – 03 – Em resposta ao Requerimento nº 449/2013, através do qual o Vereador João Leite Ramalho pediu ao Prefeito de Salto para João Ramalho pediu ao Chefe do Executivo e à empresa Corpus – Saneamento e Obras, para que informem se é possível disponibilizar um contêiner na Rua Domingos José da Silva, nas proximidades do nº 600, na região das chácaras do Jardim Marechal Rondon; e quando os moradores da região serão contemplados com esse benefício; o Engenheiro Ambiental, Luiz Paulo Martin Lopes Vargas, informou que foi realizada vistoria no local citado no ofício e foi constatado que não houve a retirada do contêiner no referido local.

Resposta / Corpus - 04 – Em resposta ao Ofício nº 346/2013, através do qual o Vereador Icrenildo Jesus Martins - Lampião pediu ao Prefeito Juvenil e à empresa Corpus Saneamento e Obras, para que sejam disponibilizados contêineres em diversas partes da cidade; o Engenheiro Ambiental, Luiz Paulo Martin Lopes Vargas, informou que a solicitação deve ser encaminhada diretamente à Prefeitura.

Resposta / Corpus - 05 – Em resposta ao Ofício nº 140/2013, através do qual o Vereador João Leite Ramalho pediu à empresa Corpus Saneamento e Obras, para que sejam disponibilizados contêineres em diversas partes da cidade; o Engenheiro Ambiental, Luiz Paulo Martin Lopes Vargas, informou que a solicitação deve ser encaminhada diretamente à Prefeitura.

Resposta / Telefônica – Vivo – 01 – Em resposta ao Requerimento nº 441/2013, através do qual o Vereador Ezequiel de Souza Damasceno pediu o Vereador pediu à Empresa VIVO – Telefônica para que providencie manutenção de um poste da rede de telefonia, localizado na Rua Cabo Verde, esquina com a Avenida dos Migrantes no Jardim das Nações; a Gerente de Divisão Institucional, Zuleika Maria Palhares Telles Claro, informou que a empresa já providenciou a substituição do poste localizado na Rua Cabo Verde.

Resposta / Telefônica – Vivo – 02 – Em resposta ao Requerimento nº 326/2013, através do qual a Vereadora Luzia de Fátima Izidório Vidal pediu à Diretoria da Vivo - Telefônica para que seja refeito o serviço de reparo na fiação no Jardim Planalto e Nações; a Gerente de Divisão Institucional, Zuleika Maria Palhares Telles Claro, informou que a empresa concluirá a regularização da rede telefônica existente nos bairros citado, até o fim do mês de agosto.

Resposta / Telefônica – Vivo – 03 – Em resposta ao Requerimento nº 424/2013, através do qual o Vereador Vanderlei Elcio Silva – Lobinho - pediu à empresa Vivo Telefônica para que providencie a retirada de um poste existente na Rua Rodrigues Alves, defronte ao prédio da Delegacia de Polícia de Salto, região central da cidade; o Analista de Telecomunicação, André Carlos Franco Moraes, informou que são contados 60 dias após o pagamento para realização do serviço, e que o custo para a retirada do poste é de R$ 1.816,15.

Resposta / CETESB – Em resposta ao Requerimento nº 165/2013, através do qual o Vereador João Bispo dos Santos pediu ao Chefe do Executivo, ao SAAE – Ambiental, Polícia Ambiental de Campinas, CETESB e DAEE; se a construção executada no km 3,5 da Rodovia Hilário Ferrari, de propriedade do Sr. Ko Chimokaw tem projeto aprovado pelo município; se existe a aprovação da CETESB, Polícia Ambiental e DAEE para remoção de terra e minério, o Gerente da Agência Ambiental de Jundiaí, Domenico Tremaroli informou que a prioridade do Sr. Ko Shimokawa, localizada na Rodovia Hilário Ferrari, KM 3,5 foi alvo de quatro Autos de Infração Ambiental, lavrados pela Polícia Ambiental de Campinas, que o proprietário da área protocolizou na CETESB em Jundiaí, no dia 27/11/2008, um pedido de Parecer Técnico Florestal sobre regularização para implantação de Centro Educacional, que foi arquivado a pedido do próprio interessado e que diante das reformulações ocorridas na Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, conforme Decreto Estadual 53.027/09 e de acordo com a sua nova organização, essa demanda é de responsabilidade da Coordenadoria de Biodiversidade e Proteção dos Recursos Naturais – CBRN, Centro Técnico Regional, unidade de Campinas, situado à Rua Geraldo Castro de Andrade, 255 – Jardim Santa Marcelina.

Resposta / Rodovia das Colinas – 01 – Em resposta ao Requerimento nº 383/2013, através do qual o Vereador João Leite Ramalho solicitou ao Prefeito de Salto para que informe se existe a possibilidade de melhorar o sistema de iluminação pública no trevo da SP-75, que engloba o viaduto e as Avenidas Getúlio Vargas e José Maria Marques de Oliveira; melhoria na sinalização de trânsito no mesmo local, assim como implantação de redutores de velocidade; e quando as melhorias poderão ser feitas, o Gerente de Engenharia da Rodovia das Colinas, José Matheus Figueira informou que não existe previsão de mudança na obra, pois a mesma está concluída e de acordo com o projeto aprovado pela ARTESP.

Resposta / Rodovia das Colinas – 02 – Em resposta ao Requerimento nº 423/2013, através do qual o Vereador Vanderlei Élcio Silva – Lobinho pediu à Diretoria da Concessionária Rodovia das Colinas para que realize um estudo a fim de implantar iluminação nas alças de acesso ao viaduto da SP-75 – trecho de ligação entre a Rodovia Prefeito Hélio Steffen, Avenida José Maria Marques de Oliveira e Avenida Brasília, o Gerente de Engenharia da Concessionária, José Matheus Figueira informou que o projeto da referida obra esta aprovado junto à ARTESP e não contempla iluminação das alças e tais serviços não fazem parte do escopo da concessionária.

Resposta / Consultoria em Administração Municipal – Conam - 01 – Em resposta ao Requerimento nº 183/2012, através do qual o ex-Vereador Milton Oliveira Silva denunciou ao Ministério Público da Comarca de Salto e à Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN e a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON; quanto a demora no atendimento aos clientes dos bancos HSBC e Bradesco S/A, agências de Salto; o Diretor da Conam, Walter Penninck Caetano, informou que foi homologada a promoção de arquivamento.

Resposta / Correios – 01 – Em resposta ao Requerimento nº 352/2013, através do qual o Vereador Willhes Gomes da Silva pediu à Empresa Brasileira de Correios para que informe qual o número de funcionários dos Correios lotados em Salto; se o quadro está atualizado para atender a população de aproximadamente 120 mil habitantes; se existe algum mapeamento junto ao órgão para acompanhar a evolução da cidade, e como funciona; se é possível disponibilizar mais funcionários para atender a demanda e quando os carteiros estarão à disposição; e não havendo possibilidade, informar o motivo; o Diretor Regional, Joseph de Faro Valença, informou que houve início da entrega de correspondências em maio/2013 em quase todos os bairros, sendo eles: Parque Laguna, Palmeiras Imperial, Nair Maria, Santa Madre Paulina, Santa Efigênia, Jardim Cristina, Jardim São Gabriel II e III e Distrito Industrial Jardim Bandeirantes. Houve também alteração na frequência da entrega nos bairros Residencial Fabbri, Santa Marta I, Jardim Panorama, Parque Residencial Rondon e Jardim Porto Seguro, onde a frequência era alternada e passou a ser diária. Em relação ao efetivo, o Diretor informou que os Correios utilizam uma ferramenta corporativa chamada “Sistema de Distritamento”, para calcular todos os recursos necessários (efetivo, equipamentos e veículos) que a unidade responsável pela distribuição domiciliária de correspondências deve possuir para atender a demanda local. Assim que a ECT é informada que um bairro recente está regularizado pela Portaria 567/2011, do Ministério das Comunicações, essa ferramenta é utilizada. Desta forma, periodicamente, é feito um levantamento de todos os pontos de entrega de correspondências nos logradouros oficializados pela Prefeitura, o que permite expandir o serviço de distribuição postal de forma gradativa e com responsabilidade social.

Resposta / Correios – 02 – Em resposta ao Requerimento nº 419/2013, através do qual o Vereador José Solano de Oliveira – Zezinho Cabeleireiro – pediu ao Prefeito Juvenil Cirelli para que informe o motivo pelo qual até o momento, o bairro Santa Edwiges ainda não conta com os serviços dos carteiros; e se existem estudos para implantar o serviço no local e quando o bairro será atendido; o Gerente Operacional de Cartas, João Gilberto Lacerda, informou que o bairro não atende à Portaria nº 567/2011, do Ministério das Comunicações, uma vez que os logradouros e vias não dispõem de placas indicativas de nomes instaladas pelo órgão municipal ou distrito responsável os imóveis não apresentam numeração de forma ordenada, individualizada e única, e também não dispõem de caixa receptora de correspondência localizada na entrada, impossibilitando assim a implantação da distribuição de correspondências. Para que haja a distribuição é necessário atender a todos os itens do Artigo 2º da Portaria. Após essa regularização, a ECT iniciará estudos com vista à expansão da distribuição domiciliária de correspondências no referido bairro.

Resposta / Correios – 03 – Em resposta ao Requerimento nº 370/2013, através do qual o Vereador Roberto Natalino da Silveira – pediu ao Prefeito Juvenil Cirelli para que a Empresa Brasileira de Correios informe qual o motivo pelo qual não há atendimento nas ruas do bairro São Gabriel II, em Salto; se é possível incluir esse bairro no sistema de entregas de correspondências pelos Correios; o Gerente Operacional de Cartas, João Gilberto Lacerda, informou que o bairro já é atendido pelo serviço de distribuição domiciliária de correspondências. Para que a distribuição ocorra de maneira eficiente, é importante que os moradores atualizem seus endereços juntos aos remetentes e instalem caixas receptoras de correspondências em locais adequados, visando proteger os objetos postais do vento e da chuva, e evitar também o ataque de cães aos carteiros.

Resposta / Governo do Estado de São Paulo – Casa Civil – Em resposta ao Requerimento nº 405/2013, através do qual o Vereador Eliano Apolinário de Paula pediu ao Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin e ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Social, Rodrigo Garcia, para que informem a possibilidade de firmar convênio com a cidade de Salto, a fim de implantar o programa “Cartão Recomeço”; quando as medidas necessárias poderão ser tomadas; e se a Câmara poderá contribuir de alguma maneira; o Subsecretário da Casa Civil, Rubens Cury, informou que encaminhou a solicitação para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, que se manifestou informando: “que trataa presente demanda de solicitação da Câmara, para que o Programa – Cartão Recomeço seja implantado no município. Por isso, após implantação dessa ação nos 11 municípios piloto, o mesmo será expandido para outros municípios a partir do 2º semestre. Diante das considerações, o pedido do município foi registrado e será analisado pelo Grupo Gestor do Programa Recomeço”.

Requerimento / Assembléia Legislativa – 01 – Deu entrada na Casa de Leis o Requerimento nº 1246/2013, de autoria da Deputada Estadual Regina Gonçalves, onde envia Votos de Congratulações e Louvor com o aniversário de Salto.

Requerimento / Assembléia Legislativa – 02 – Deu entrada na Casa de Leis o Requerimento nº 1392/2013, de autoria da Deputada Estadual Maria Lúcia Amary, onde envia Votos de Congratulações e Louvor com o aniversário de Salto.

Ofício / 4ª Promotoria Pública de Justiça de Salto – Deu entrada na Casa de Leis o Ofício nº 274/13, através do qual o Promotor de Justiça Dr. Marcelo Sigari Mariscot notifica o Vereador Edemilson Pereira dos Santos que a representação solicitando intervenção do Ministério Público junto à municipalidade para que seja efetivada a manutenção em prédio da antiga abadia, registrada na Promotoria de Justiça da Habitação e Urbanismo de Salto foi indeferida.

Correspondências / Ministério da Saúde – 01 – A Secretaria Executiva do Fundo Nacional de Saúde do Ministério de Saúde informou através de um telegrama a liberação de recursos financeiros para a Prefeitura da Estância Turística de Salto, para o Pagamento de Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde, no montante de R$ 61.240,88.

Correspondências / Ministério da Saúde – 02 – A Secretaria Executiva do Fundo Nacional de Saúde do Ministério de Saúde informou através de um telegrama a liberação de recursos financeiros para a Prefeitura da Estância Turística de Salto, para o Pagamento de Programa da Farmácia Popular, no valor de R$ 10.000,00.

Correspondências / Ministério da Saúde – 03 – A Secretaria Executiva do Fundo Nacional de Saúde do Ministério de Saúde informou através de um telegrama a liberação de recursos financeiros para a Prefeitura da Estância Turística de Salto, para o Pagamento de Teto Municipal Rede Saúde Mental, no valor de R$ 1.220,25.

Correspondências / Ministério da Saúde – 04 – A Secretaria Executiva do Fundo Nacional de Saúde do Ministério de Saúde informou através de um telegrama a liberação de recursos financeiros para a Prefeitura da Estância Turística de Salto, para o Pagamento da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, no valor de R$ 582.500,11.

Correspondências / Ministério da Saúde – 05 – A Secretaria Executiva do Fundo Nacional de Saúde do Ministério de Saúde informou através de um telegrama a liberação de recursos financeiros para a Prefeitura da Estância Turística de Salto, para o Pagamento de Programa da Farmácia Popular, no valor de R$ 10.000,00.

Correspondências / Ministério da Saúde – 06 – A Secretaria Executiva do Fundo Nacional de Saúde do Ministério de Saúde informou através de um telegrama a liberação de recursos financeiros para a Prefeitura da Estância Turística de Salto, para o Pagamento de PAB fixo, no valor de R$ 186.313,75.

Correspondências / Ministério da Saúde – 07 – A Secretaria Executiva do Fundo Nacional de Saúde do Ministério de Saúde informou através de um telegrama a liberação de recursos financeiros para a Prefeitura da Estância Turística de Salto, para o Pagamento de Assistência Farmacêutica Básica, no valor de R$ 27.945,12.

Correspondências / Ministério da Educação – 01 – A Presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação informou através de correspondência a liberação de recurso financeiro referente ao programa QUOTA no valor total de R$ 289.962, 91.

Correspondências / Ministério da Educação – 02 – A Presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação informou através de correspondência a liberação de recurso financeiro referente ao programa QUOTA no valor total de R$ 293.037,88.

Correspondências / Ministério da Educação – 03 – A Presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação informou através de correspondência a liberação de recurso financeiro referente ao programa PDDE no valor total de R$ 3.580,00.

Correspondências / Ministério da Educação – 04 – A Presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação informou através de correspondência a liberação de recurso financeiro referente ao programa PDDE no valor total de R$ 12.520,00.

Correspondências / Ministério da Educação – 05 – A Presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação informou através de correspondência a liberação de recurso financeiro referente ao programa Alimentação Escolar, no valor total de R$ 260.986,15.

Correspondências / Governo do Estado de São Paulo – 01 – O Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, através de um telegrama, informou o aumento de R$ 3.125.748,79 na OPM, da arrecadação do ICMS em virtude do Programa Especial de Parcelamento.

Correspondências / Governo do Estado de São Paulo – 02 – O Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, através de um telegrama, informou a liberação no convênio para o Trem Republicano, no valor de R$ 120.648,19.

Comunicado / Câmara dos Deputados – Deu entrada na Casa de Leis, o comunicado da Câmara dos Deputados informando o valor dos recursos do Orçamento da União pagos aos municípios. No mês de maio, a cidade de Salto recebeu da União R$ 725.076,49; sendo o acumulado de janeiro a maio de 2013, o total de R$ 5.938.228,91.