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3942 Lei(s) encontrada(s).
  Tipo Número Ano Data Ementa
LEI 1148 1986 14/05/1986 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE PX CLUBE DE SALTO.
LEI 1149 1986 04/06/1986 AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM A CONESP PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NO JARDIM MARÍLIA.
LEI 1150 1986 04/06/1986 AUTORIZA A PREFEITURA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE CZ$ 122.00000 À APAE DE SALTO.
LEI 1151 1986 26/06/1986 AUTORIZA A PREFEITURA A FISCALIZAR AS LOJAS OFICINAS DE DESMANCHES E ESTACIONAMENTOS DE COMPRA E VENDA DE AUTOS NA CIDADE.
LEI 1152 1986 26/06/1986 OBRIGA OS SUPERMERCADOS DA CIDADE A CONTAREM COM SANITÁRIOS E BEBEDOUROS ELÉTRICOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS.
LEI 1153 1986 26/06/1986 DISCIPLINA O COMÉRCIO DE FOGOS E EXPLOSIVOS DE QUALQUER NATUREZA.
LEI 1154 1986 13/08/1986 AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENOS À ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE SALTO.
LEI 1155 1986 04/09/1986 AUTORIZA ENTREGAR O HOSPITAL MUNICIPAL A UMA INSTITUIÇÃO DENTRO DO PRAZO DE 90 DIAS DE INÍCIO DE SUAS ATIVIDADES.
LEI 1156 1986 04/09/1986 AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA E A SIVAT PARA ATENDIMENTO NO HOSPITAL MUNICIPAL.
LEI 1157 1986 04/09/1986 AUTORIZA A PREFEITURA CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS PARA ATENDIMENTO NO HOSPITAL MUNICIPAL.