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3842 Lei(s) encontrada(s).
  Tipo Número Ano Data Ementa
LEI 615 1970 11/03/1970 MANTERÁ BOLSAS DE ESTUDOS PARA CURSO SUPERIOR AOS MELHORES ALUNOS PRINCIPALMENTE NA ULTIMA SÉRIE.
LEI 616 1970 08/04/1970 BENEFÍCIOS P/ FIRMAS INDUSTRIAIS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO DE SALTO.
LEI 617 1970 16/04/1970 ABRE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A COMPLEMENTAR O PAGAMENTO DA DESAPROPRIAÇÃO DO TERRENO LEI 599/69.
LEI 618 1970 16/04/1970 CRIA ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, O SETOR DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (MERENDA ESCOLAR).
LEI 619 1970 22/04/1970 ABRE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE 1 GRUPO ESCOLAR NO BAIRRO DO BURU.
LEI 620 1970 22/04/1970 CONTRATA A VENDA DAS CASAS POPULARES PARQUE BELA VISTA – BNH.
LEI 621 1970 29/05/1970 CONCEDE AUMENTO DE 25 % AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI 622 1970 29/05/1970 CORRERÃO POR CONTA DO MUNICÍPIO AS DESPESAS DO FUNERAL DO MONSENHOR JOÃO DA SILVA COUTO.
LEI 623 1970 11/06/1970 UM PONTO DE TAXI NA PRAÇA XV DE NOVEMBRO.
LEI 624 1970 11/06/1970 MODIFICA O ARTIGO 6° DA LEI N° 614/70.