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| 3942 Lei(s) encontrada(s). |
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Tipo |
Número |
Ano |
Data |
Ementa |
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LEI |
3212 |
2013 |
28/09/2013 |
DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO AO PROGRAMA \"MINHA CASA, MINHA VIDA\", DO GOVERNO FEDERAL, CRIA ZONAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL E DEFINE INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DAQUELE PROGRAMA. |
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LEI |
3213 |
2013 |
02/10/2013 |
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017. |
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LEI |
3214 |
2013 |
02/10/2013 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2946/2009 (CONSELHO MUNICIPAL ANTI-DROGAS - COMAD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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LEI |
3215 |
2013 |
02/10/2013 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2811/2007 (ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.-
(ADIN ANEXA). |
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LEI |
3216 |
2013 |
12/10/2013 |
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE EMISSÃO DE RUÍDOS, PROVENIENTES DE APARELHOS DE SOM INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES DE QUALQUER ESPÉCIE ESTACIONADOS OU EM MOVIMENTO, E DÁ OUTRAS PROFVIDÊNCIAS.- |
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LEI |
3217 |
2013 |
12/10/2013 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- |
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LEI |
3218 |
2013 |
12/10/2013 |
INCLUI O PASSEIO CANINO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO.-
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LEI |
3219 |
2013 |
12/10/2013 |
DISPÕE EM EDITAIS DE LICITAÇÕES A PROIBIÇÃO DO USO DE AMIANTO E ASBESTO.-
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LEI |
3220 |
2013 |
18/10/2013 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DO COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- |
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LEI |
3221 |
2013 |
18/10/2013 |
INCLUI O MOVIMENTO POPULAR CONHECIDO COMO \"OUTUBRO ROSA\" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.-
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