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| 3942 Lei(s) encontrada(s). |
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Tipo |
Número |
Ano |
Data |
Ementa |
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LEI |
3048 |
2011 |
18/03/2011 |
DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO, TRANSAÇÃO E DESISTÊNCIA NOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.- |
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LEI |
3049 |
2011 |
15/04/2011 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA ANSELMO DUARTE.-(ALTERADA PELA LEI 3072/11.) |
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LEI |
3050 |
2011 |
15/04/2011 |
INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FINANÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.-
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LEI |
3051 |
2011 |
15/04/2011 |
PROMOVE REVISÃO GERAL E CONCEDE ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- ALTERA A DATA BASE PARA CÁUCULO DE ÍNDICE DE REVISÃO DE FEVEREIRO A JANEIRO. |
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LEI |
3052 |
2011 |
15/04/2011 |
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.- |
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LEI |
3053 |
2011 |
15/04/2011 |
TRATA DA COLETA E DESTINAÇÃO DE FEZES DE ANIMAIS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.- |
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LEI |
3054 |
2011 |
13/05/2011 |
DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- |
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LEI |
3055 |
2011 |
20/05/2011 |
CRIA O PROGRAMA VIDA NOVA, QUE TRATA DA PARCERIA COM EMPRESAS PRIVADAS PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS.- |
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LEI |
3056 |
2011 |
20/05/2011 |
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, A SEMANA DA FAMÍLIA.- |
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LEI |
3057 |
2011 |
20/05/2011 |
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, O DIA DO NASCITURO.- |