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3942 Lei(s) encontrada(s).
  Tipo Número Ano Data Ementa
LEI 2476 2003 28/05/2003 EXPOSIÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS.28/05
LEI 2477 2003 28/05/2003 AUTORIZADO A ESTABELECER JUNTO ÀS ESCOLAS DE NÍVEL SUPERIOR DESTE OU DE OUTROS MUNICÍPIOS, PROGRAMA DE PARCERIA (ESTAGIAR EM TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS).28/05
LEI 2478 2003 28/05/2003 AFIXAÇÃO DE QUADROS INFORMATIVOS SOBRE O PROCEDIMENTO CORRETO PARA PRESTAÇÃO DOS PRIMEIROS SOCORROS.28/05
LEI 2479 2003 28/05/2003 DIA MUNICIPAL DOS CAVALEIROS.28/05
LEI 2480 2003 28/05/2003 DIA MUNICIPAL DOS MOTOCICLISTAS.28/05
LEI 2481 2003 11/06/2003 FICA INSTITUÍDO O SISTEMA MUNICIPAL DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO.11/06
LEI 2482 2003 11/06/2003 FICAM OS SERVIDORES PÚBLICOS SUJEITOS AS PENALIDADES NA PRÁTICA DE MOLESTAMENTO SEXUAL.11/06
LEI 2483 2003 11/06/2003 FICA AUTORIZADO A DESAPROPRIAR OS JAZIGOS QUE SE ENCONTRAM EM ESTADO DE ABANDONO NOS CEMITÉRIOS.11/06
LEI 2484 2003 11/06/2003 FICA AUTORIZADO A ISENTAR DE TAXAS EM CONCURSOS PÚBLICOS, OS DOADORES DE SANGUE.11/06
LEI 2485 2003 11/06/2003 OUTRA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI 2354/2002 – VIGILÂNCIA PARTICULAR NOTURNA.11/06