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3942 Lei(s) encontrada(s).
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LEI 2193 1999 30/11/1999 AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSUMIR DESPESAS JURIDICAS.
LEI 2194 1999 30/11/1999 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE AMIGOS DE BAIRRO NOSSA SENHORA DO MONTE SERRAT.
LEI 2195 1999 30/11/1999 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE AMIGOS DE BAIRRO VILA TEIXEIRA JARDIM TRÊS MARIAS JARDIM SÃO FRANCISCO E JARDIM SERVILHA.
LEI 2196 1999 09/12/1999 INSTITUI O PATRIMÔNIO ARQUIVÍSTICO DE SALTO E CRIA SISTEMA MUNICIPAL DE ARQUIVOS.
LEI 2197 1999 14/12/1999 PERMITE O USO PELO PRAZO DE 2 ANOS DE UMA SALA LOCALIZADA NO POSTO DE SAÚDE DO JARDIM DAS NAÇÕES AO GRUPO JARDIM DAS NAÇÕES DE ALCOÓLICOS ANÔNIMOS.
LEI 2198 1999 14/12/1999 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER MEDIANTE PERMISSÃO O USO DA PARTE DO BEM PÚBLICO DENOMINADO HOSPITAL NOSSA SENHORA DO MONTE SERRAT AO BANCO DO BRASIL PARA INSTALAÇÃO DE UM CAIXA ELETRÔNICO.
LEI 2199 1999 14/12/1999 AUTORIZA O EXECUTIVO A ARCAR COM AS DESPESAS DO FUNERAL DO EX-VEREADOR BENEDITO DE QUADROS.
LEI 2200 1999 20/12/1999 CONCEDE SUBVENÇÃO MENSAL À ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE SALTO - ADEFIS.
LEI 2201 1999 20/12/1999 CONCEDE INCENTIVO FISCAL PARA A INSTALAÇÃO DE NOVAS EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE SALTO.(LEI REVOGADA PELA LEI 3073/2011.)
LEI 2202 1999 23/12/1999 ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO - ISS E ISSQN LEI 776/73 1240/87 E 1432/90 - (REVOGADA PELA LEI 3196/2013)