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3942 Lei(s) encontrada(s).
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LEI 2183 1999 13/09/1999 DÁ DENOMINAÇÃO ÀS RUAS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL DELEGÁ.
LEI 2184 1999 27/09/1999 CONCEDE ISENÇÀO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS A MEIOS DE HOSPEDAGEM DE TURISMO QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO.
LEI 2185 1999 27/09/1999 RATIFICAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA DESENVOLVIMENTOS DE PROJETOS PARA O RIO TIETÊ.
LEI 2186 1999 21/10/1999 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IPTU AOS ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS CONSTANTES NA LISTA DE ISSQN PELO PRAZO DE 10 ANOS (REVOGADA PELA LEI 3196/2013).
LEI 2187 1999 21/10/1999 RETIFICA A LEI Nº 2.179/99 QUE TRATA DE DOAÇÃO DE GLEBA DE TERRA NO JARDIM MARÍLIA AO LADO DA EEPG MARIA TEREZA GUIMARÃES DE ANGELO (DESCRIÇÃO DO IMÓVEL).
LEI 2188 1999 22/10/1999 AUTORIZA SUPLEMENTAÇÀO DE VERBAS NO VALOR DE R$ 3.90000.
LEI 2189 1999 11/11/1999 DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN ÀS EMPRESAS QUE ADOTAREM ATLETAS (REVOGADA PELA LEI 3196/2013).
LEI 2190 1999 18/11/1999 INSTITUI EM SALTO A `SEMANA DA MULHER`.
LEI 2191 1999 18/11/1999 FICA MODIFICADO A LETRA `C` DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1028/80 ALTERADO PELA LEI Nº 1063/91.
LEI 2192 1999 18/11/1999 OBRIGA PROPRIETÁRIOS DE RESTAURANTES A RESERVAREM ÁREA EXCLUSIVA PARA FUMANTES.