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3942 Lei(s) encontrada(s).
  Tipo Número Ano Data Ementa
LEI 2163 1999 05/04/1999 CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) PELO PERÍODO DE 4 ANOS AOS MEIOS DE HOSPEDAGEM.
LEI 2164 1999 15/05/1999 UTILIDADE PÚBLICA – ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO MOUTONNÉE FM – SALTO.
LEI 2165 1999 13/05/1999 DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DE ERROS DE ORTOGRAFIA E DE CONCORDÂNCIA EM MEIOS DE PUBLICIDADE.
LEI 2166 1999 20/05/1999 SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS
LEI 2167 1999 20/05/1999 SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS
LEI 2168 1999 17/06/1999 SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS
LEI 2169 1999 16/06/1999 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI 2050/97. REF. RECUPERAÇÃO MAQUINÁRIOS EXISTENTES NA ESCOLA LEONOR.
LEI 2170 1999 17/06/1999 DESDOBRAMENTO DE LOTES JÁ EDIFICADOS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO.
LEI 2171 1999 17/06/1999 DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO DA VEGETAÇÃO ARBÓREA E PRESERVAÇÃO DAS ÁREAS VERDES DO MUNICÍPIO.
LEI 2172 1999 23/06/1999 UTILIDADE PÚBLICA – ASSOCIAÇÃO DE FORMAÇÃO INFANTO JUVENIL MÚLTIPLA – AFIM.