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3942 Lei(s) encontrada(s). |
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Tipo |
Número |
Ano |
Data |
Ementa |
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LEI |
2143 |
1999 |
10/02/1999 |
OS SERVIDORES QUE REGISTRAREM AUSÊNCIA AO SERVIÇO NÃO JUSTIFICADAS, PERDERÃO O BENEFÍCIO – CESTA BÁSICA REF LEI 2035/97. |
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LEI |
2144 |
1999 |
10/02/1999 |
PROIBIDO A EXPOSIÇÃO DE MATERIAIS PORNOGRÁFICOS. |
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LEI |
2145 |
1999 |
17/02/1999 |
FICAM REVOGADAS AS LEIS 1308/89, 1389/90 E 1860/95 |
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LEI |
2146 |
1999 |
17/02/1999 |
MÉDICOS E DENTISTAS OBRIGADOS A PRESCREVEREM SEUS RECEITUÁRIOS COM LETRAS LEGÍVEIS. |
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LEI |
2147 |
1999 |
17/02/1999 |
ENTRADAS EXCLUSIVAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS. |
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LEI |
2148 |
1999 |
05/03/1999 |
UTILIDADE PÚBLICA – ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS ANIMAIS DE PEQUENO PORTE. |
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LEI |
2149 |
1999 |
05/03/1999 |
REEMBOLSAR DESPESAS EFETUADAS COM FUNERAL DO EX-VEREADOR PEDRO GARAVELLO. |
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LEI |
2150 |
1999 |
05/03/1999 |
FICA CRIADO UM EMPREGO DE COORDENADOR DO CURSO SUPLETIVO DE ENSINO FUNDAMENTAL – FASE 1 EM COMISSÃO. |
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LEI |
2151 |
1999 |
25/03/0199 |
CEDER A CETESB PELO PRAZO DE 05 ANOS PARTE DA ÁREA DO LARGO SÕA JOÃO. |
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LEI |
2152 |
1999 |
25/03/1999 |
FICA ACRESCIDO O PARÁGRAFO 1º DA LEI 1693/93. REF. DOAÇÃO COM ENCARGOS DE UMA FAIXA DE TERRA DE MANOEL PEDRO GIANOTTO. |