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3942 Lei(s) encontrada(s).
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LEI 2143 1999 10/02/1999 OS SERVIDORES QUE REGISTRAREM AUSÊNCIA AO SERVIÇO NÃO JUSTIFICADAS, PERDERÃO O BENEFÍCIO – CESTA BÁSICA REF LEI 2035/97.
LEI 2144 1999 10/02/1999 PROIBIDO A EXPOSIÇÃO DE MATERIAIS PORNOGRÁFICOS.
LEI 2145 1999 17/02/1999 FICAM REVOGADAS AS LEIS 1308/89, 1389/90 E 1860/95
LEI 2146 1999 17/02/1999 MÉDICOS E DENTISTAS OBRIGADOS A PRESCREVEREM SEUS RECEITUÁRIOS COM LETRAS LEGÍVEIS.
LEI 2147 1999 17/02/1999 ENTRADAS EXCLUSIVAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS.
LEI 2148 1999 05/03/1999 UTILIDADE PÚBLICA – ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS ANIMAIS DE PEQUENO PORTE.
LEI 2149 1999 05/03/1999 REEMBOLSAR DESPESAS EFETUADAS COM FUNERAL DO EX-VEREADOR PEDRO GARAVELLO.
LEI 2150 1999 05/03/1999 FICA CRIADO UM EMPREGO DE COORDENADOR DO CURSO SUPLETIVO DE ENSINO FUNDAMENTAL – FASE 1 EM COMISSÃO.
LEI 2151 1999 25/03/0199 CEDER A CETESB PELO PRAZO DE 05 ANOS PARTE DA ÁREA DO LARGO SÕA JOÃO.
LEI 2152 1999 25/03/1999 FICA ACRESCIDO O PARÁGRAFO 1º DA LEI 1693/93. REF. DOAÇÃO COM ENCARGOS DE UMA FAIXA DE TERRA DE MANOEL PEDRO GIANOTTO.