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3942 Lei(s) encontrada(s).
  Tipo Número Ano Data Ementa
LEI 1949 1996 05/11/1996 FICA DENOMINADO DE “EDVAN BENEDITO DA CUNHA”, O POSTO DE FISCALIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DO JARDIM SANTA CRUZ.
LEI 1950 1996 05/11/1996 FICA DENOMINADO DE “FRANCISCO PAULINO DE SOUZA”, O POSTO DE FISCALIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DA RODOVIA SALTO- ITU.
LEI 1951 1996 07/11/1996 TORNA-SE OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PÁRA-RAIOS NAS ESCOLAS, CRECHES E POSTOS DE SAÚDE.
LEI 1952 1996 07/11/1996 TORNA- SE OBRIGATÓRIA A CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO PARA CADEIRAS DE RODAS E MACAS EM TODOS OS HOSPITAIS, CLINICAS MEDICAS E POSTOS DE SAÚDE.
LEI 1953 1996 13/11/1996 FICA DENOMINADO DE “PROFESSOR EDMUR IGNÁCIO SALA”, O CENTRO ESPORTIVO DO JARDIM MARIA JOSÉ.
LEI 1954 1996 18/11/1996 FICA ABERTO NA SECRETARIA DA FAZENDA UM CREDITO NO VALOR DE R$ 3.168.000,00.
LEI 1955 1996 11/11/1996 FICA CRIADO O PROJETO “SER CIDADÃO”.
LEI 1956 1996 11/11/1996 O PODER PUBLICO NÃO MAIS INTERVIRÁ NA REALIZAÇÃO DOS FESTEJOS EM HOMENAGEM A PADROEIRA DA CIDADE.
LEI 1957 1996 18/11/1996 FICA O MUNICÍPIO AUTORIZADO A FORNECER VALE TRANSPOTE AOS SERVIDORES.
LEI 1958 1996 18/11/1996 FICA O MUNICÍPIO AUTORIZADO A FORNECER MENSALMENTE AOS SERVIDORES, UMA CESTA BÁSICA.