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3942 Lei(s) encontrada(s).
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LEI 1919 1996 31/05/1996 TORNA-SE OBRIGATÓRIO AS ESCOLAS MUNICIPAIS A CRIAREM ACESSO AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.
LEI 1920 1996 31/05/1996 Fica denominado de Professor José Carlos Buglia o Centro Esportivo da Cecap.
LEI 1921 1996 31/05/1996 1921- Fica Proibida a comercialização de gasolina com a adição de H.T.B.E. ( Metil Terciário Butil Éter)>
LEI 1922 1996 20/06/1996 Fica o Poder Executivo autorizado a receber por meio de doação com encargos umas áreas de terras na Rua Monsenhor Antonio Pepe pertencente Lazaro Lopes de Lima Fiho.
LEI 1923 1996 20/06/1996 A instalação de postos de gasolina só será permitida desde que obedeça a distancia mínima de 500 metros do posto mais próximos já existente.
LEI 1924 1996 28/06/1996 Fica o Município autorizado a fornecer gratuita e mensalmente aos servidores da Prefeitura e Câmara Municipal uma cesta básica. Retirar num prazo de 05 dias úteis.
LEI 1925 1996 21/08/1996 Elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 1997.
LEI 1926 1996 27/08/1996 Fica aberto na Secretaria da Fazenda um credito no valor de R$ 5.430.000,00
LEI 1927 1996 28/08/1996 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convenio com o CETEC- Centro de Treinamento Tecnológico S/C Ltda.
LEI 1928 1996 28/08/1996 FICA ALTERADO O ARTIGO 28 E 32 DA LEI MUNICIPAL 795/74 (HIGIENE PÚBLICA - CÓDIGO DE POSTURA).