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3942 Lei(s) encontrada(s). |
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Tipo |
Número |
Ano |
Data |
Ementa |
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LEI |
1919 |
1996 |
31/05/1996 |
TORNA-SE OBRIGATÓRIO AS ESCOLAS MUNICIPAIS A CRIAREM ACESSO AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. |
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LEI |
1920 |
1996 |
31/05/1996 |
Fica denominado de Professor José Carlos Buglia o Centro Esportivo da Cecap. |
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LEI |
1921 |
1996 |
31/05/1996 |
1921- Fica Proibida a comercialização de gasolina com a adição de H.T.B.E. ( Metil Terciário Butil Éter)> |
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LEI |
1922 |
1996 |
20/06/1996 |
Fica o Poder Executivo autorizado a receber por meio de doação com encargos umas áreas de terras na Rua Monsenhor Antonio Pepe pertencente Lazaro Lopes de Lima Fiho. |
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LEI |
1923 |
1996 |
20/06/1996 |
A instalação de postos de gasolina só será permitida desde que obedeça a distancia mínima de 500 metros do posto mais próximos já existente. |
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LEI |
1924 |
1996 |
28/06/1996 |
Fica o Município autorizado a fornecer gratuita e mensalmente aos servidores da Prefeitura e Câmara Municipal uma cesta básica. Retirar num prazo de 05 dias úteis. |
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LEI |
1925 |
1996 |
21/08/1996 |
Elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 1997. |
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LEI |
1926 |
1996 |
27/08/1996 |
Fica aberto na Secretaria da Fazenda um credito no valor de R$ 5.430.000,00 |
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LEI |
1927 |
1996 |
28/08/1996 |
Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convenio com o CETEC- Centro de Treinamento Tecnológico S/C Ltda. |
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LEI |
1928 |
1996 |
28/08/1996 |
FICA ALTERADO O ARTIGO 28 E 32 DA LEI MUNICIPAL 795/74 (HIGIENE PÚBLICA - CÓDIGO DE POSTURA). |