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3942 Lei(s) encontrada(s).
  Tipo Número Ano Data Ementa
LEI 1882 1995 11/12/1995 DÁ DENOMINAÇÃO ÀS RUAS DO LOTEAMENTO JARDIM PLANALTO.
LEI 1883 1995 11/12/1995 DÁ DENOMINAÇÃO ÀS RUAS DO LOTEAMENTO JARDIM PLANALTO.
LEI 1884 1995 11/12/1995 DÁ DENOMINAÇÃO ÀS RUAS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL ARCO IRIS.
LEI 1885 1995 11/12/1995 PERMITE O DESDOBRO E O FRACIONAMENTO DE LOTES DO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM EUROPA.
LEI 1886 1995 11/12/1995 AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES COMERCIAIS DE ACORDO COM ÍTEM `B` DO ARTIGO 25 DA LEI Nº 674/71.
LEI 1887 1995 18/12/1995 AUTORIZA A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO.
LEI 1888 1995 18/12/1995 ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 917/77 QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DAS FILHAS DE SÃO JOSÉ.
LEI 1889 1995 18/12/1995 APROVA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O ANO DE 1.996.
LEI 1890 1995 21/12/1995 CRIA SERVIÇO DE GUINCHO MUNICIPAL.
LEI 1891 1995 21/12/1995 ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 1533/92 QUE TRATA DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU PARA APOSENTADOS.