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3942 Lei(s) encontrada(s).
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LEI 1842 1995 16/03/1995 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 795/74 SOBRE A FIXAÇÃO DE FAIXAS E CARTAZES NAS RUAS DA CIDADE.
(CÓDIGO DE POSTURAS).(A LEI 1842/95 FOI ALTERADA PELA LEI 2602/04).
LEI 1843 1995 31/03/1995 AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO VALOR DE R$ 750.00000 PARA A SEC. NEGÓCIOS JURÍDICOS SEC. ADMINISTRAÇÃO E SECRETARIA DA FAZENDA.
LEI 1844 1995 10/05/1995 INSTITUI A `SEMANA DA ÉTICA PROFISSIONAL` NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 1845 1995 11/04/1995 INDTITUI A COBRANÇA DA TAXA DE VISTORIA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL À PARTIR DE 01/01/1996.
LEI 1846 1995 18/04/1995 CONCEDE 15 % DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS À PARTIR DE 01/04/1995.
LEI 1847 1995 05/05/1995 AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÀO DE VERBAS NO VALOR DE R$ 1.400.00000.
LEI 1848 1995 10/05/1995 AUTORIZA A VENDA DAS AÇÕES DE QUE TRATA A LEI Nº 1764/94 (ELETROPAULO) SERÁ REALIZADA ATRAVÉS DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DA BOLSA DE VALORES.
LEI 1849 1995 10/05/1995 ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 1831/95 SOBRE DIMENSÕES DE FAIXA DE ROLAMENTO E PASSEIOS PÚBLICOS.
LEI 1850 1995 10/05/1995 PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE BRINQUEDOS SIMILARES AS ARMAS VERDADEIRAS.
LEI 1851 1995 23/05/1995 CONCEDE 10% DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS À PARTIR DE 01/05/1995.