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3942 Lei(s) encontrada(s).
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LEI 1790 1994 17/08/1994 DESAFETA O PATRIMÔNIO MUNICIPAL A ÁREA RECEBIDA EM DOAÇÃO DENOMINADA CHÁCARA APARECIDA - FAZENDA SANTA CRUZ.
LEI 1791 1994 17/08/1994 ALTERA ARTIGO 13º DA LEI 1691/93 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
LEI 1792 1994 19/08/1994 AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO VALOR DE R$ 900.00000.
LEI 1793 1994 25/08/1994 CONCEDE O USO POR TERCEIROS ATRAVÉS DA LICITAÇÃO OS BARES LOCALIZADOS NO PARQUE DO LAGO E NO MONUMENTO À PADROEIRA.
LEI 1794 1994 01/09/1994 DÁ DENOMINAÇÃO ÀS RUAS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL SALTO VILLE.
LEI 1795 1994 14/09/1994 ALTERA A LEI MUNICIPAL nº 1743/93 SOBRE PLANTÃO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS.
LEI 1796 1994 16/09/1994 INSTITUI A `OLINPIADA MUNICIPAL DA TERCEIRA IDADE`.
LEI 1797 1994 27/09/1994 AUTORIZA CONVÊNIO DE ESTÁGIO JUNTO À E.E.P.S.G. `PROFª LEONOR FERNANDES DA SILVA` NOS TERMOS DA LEI FEDERAL.
LEI 1798 1994 27/09/1994 DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.
LEI 1799 1994 27/09/1994 ALTERA A LEI Nº 1788/94 QUE DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA AO LOTEAMENTO TERRA DE SANTA ROSA II.