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3942 Lei(s) encontrada(s).
  Tipo Número Ano Data Ementa
LEI 1770 1994 09/05/1994 AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRA À EMPRESA DELTA STAR CONECTORES ELÉTRICOS LTDA.
LEI 1771 1994 23/05/1994 INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO ÀS DEFICIÊNCIAS.
LEI 1772 1994 23/05/1994 DÁ DENOMINAÇÃO NAS RUAS DO JARDIM DAS NAÇÕES II.
LEI 1773 1994 23/05/1994 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CPOS PARA CONSTRUÇÃO DE PONTE METÁLICA.
LEI 1774 1994 23/05/1994 AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA PARA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SALTO CONSTRUIR A SUA SEDE PRÓPRIA.
LEI 1775 1994 24/05/1994 AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO VALOR DE R$ 250.000.00000.
LEI 1776 1994 24/05/1994 AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO VALOR DE CR$ 50.00000.
LEI 1777 1994 26/05/1994 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INEVAT.
LEI 1778 1994 26/05/1994 REGULAMENTA O HORÁRIO DE PROPAGANDAS SONORAS NA CIDADE.
LEI 1779 1994 03/06/1994 AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO VALOR DE R$ 800.000.00000.