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3942 Lei(s) encontrada(s).
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LEI 1760 1994 30/03/1994 ASSEGURA A TODAS AS GESTANTES A PARTIR DO 5º MÊS DE GRAVIDEZ O USO GRATUITO DO TRANSPORTE COLETIVO.
LEI 1761 1994 05/04/1994 AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE EXCEPICIONAL DE INTERESSE PÚBLICO.
LEI 1762 1994 05/04/1994 AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE 15 UNIDADES HABITACIONAIS EM TERRENO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL.
LEI 1763 1994 08/04/1994 AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O FGTS
LEI 1764 1994 20/04/1994 AUTORIZA NEGOCIAR AÇÕES COM A ELETROPEULO S/A.
LEI 1765 1994 27/04/1994 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE EMPREGO DE CHEFE DE SETOR NA SECRETAIRA DA SAÚDE.
LEI 1766 1994 27/04/1994 CONCEDE USO DE BEM PÚBLICO À EMPRESA SEPLAN.
LEI 1767 1994 27/04/1994 AUTORIZA A CONVERSÃO DA POLÍTICA SALARIAL EM URV.
LEI 1768 1994 09/05/1994 ALTERA ARTIGOS DA LEI QUE AUTORIZOU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL TEMPORÁRIO.
LEI 1769 1994 09/05/1994 AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA À EMPRESANOVA SAMPA DIRETRIZ EDITORA.