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3942 Lei(s) encontrada(s).
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LEI 1683 1993 25/02/1993 DÁ DENOMINAÇÃO ÀS RUAS DO JARDIM NOSSA SENHORA DO MONTE SERRAT - FASE III. (MODIFICA DENOMINAÇÃO DA RUA BARÃO DO RIO BRANCO).
LEI 1684 1993 18/03/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA COM O INSS.
LEI 1685 1993 18/03/1993 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR O PARCELAMENTO DA DÍIVIDA COM O FGTS.
LEI 1686 1993 23/03/1993 AUTORIZA A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGO NO GABINETE DO PREFEITO.
LEI 1687 1993 23/03/1993 AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL DE 25% AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS À PARTIR DE 01 DE MARÇO DE 1993.
LEI 1688 1993 20/04/1993 AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL DE 30% AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS À PARTIR DE 01 DE ABRIL DE 1993.
LEI 1689 1993 20/04/1993 REVOGA LEI Nº 1.674/92 SOBRE DOAÇÃO DE TERRA MÁRIO RUSSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
LEI 1690 1993 13/05/1993 ALTERA ARTIGO DA LEI Nº 1.327/89 SOBRE O EFETIVO DA GUARDA MUNICIPAL DE SALTO.
LEI 1691 1993 13/05/1993 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
LEI 1692 1993 21/05/1993 AUTORIZA LOCAR IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DA DELEGACIA DA MULHER