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3942 Lei(s) encontrada(s).
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LEI 1668 1992 25/09/1992 AUTORIZA O USO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL PELA FIRMA TECNOMECÂNICA PIRES IND. E COM. LTDA.
LEI 1669 1992 27/10/1992 AUTORIZA CONCESSÃO DE USO A TERCEIROS A LANCHONETE DO PARQUE DO LAGO.
LEI 1670 1992 27/10/1992 AUTORIZA A PREFEITURA A FAZER LIGAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO EM IMÓVEIS DENTRO DO PERÍMETRO URBANO.
LEI 1671 1992 13/11/1992 AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO VALOR DE CR$ 3.000.000.00000
LEI 1672 1992 03/12/1992 DÁ DENOMINAÇÃO À PRAÇA DO JARDIM ELIZABETH ENTRE AS RUAS BRUXELAS E SÍRIA COMO ULISSES GUIMARÃES (REVOGADA PELA LEI 3018/2010).
LEI 1673 1992 09/12/1992 ALTERA LEI Nº 1047/80 QUE DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS.
LEI 1674 1992 11/12/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÀO UMA GLEBA DE TERRA DE `MÁRIO RUSSO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA`
LEI 1675 1992 11/12/1992 AUTORIZA REPASSAR VERBA PARA OS CONVENIADOS DE QUE TRATAM AS LEIS NºS 1308/89 C/C Nº 1389/90 NO VALOR DE CR$ 8.740.24400.
LEI 1676 1992 17/12/1992 APROVA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO_LEGISLATIVO 01 1993 24/02/1993 QUE AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO SOBRE O SETOR DE ABASTECIMENTO E CESTA BÁSICA.