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3942 Lei(s) encontrada(s).
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LEI 1558 1992 20/08/1992 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS À PARTIR DE 01/08/1992.
LEI 1559 1992 20/08/1992 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
LEI 1660 1992 16/09/1992 AUTORIZA A SEPLAN - SERVIÇO DE SEGURANÇA LTDA. A USAR MÁQUINA DA MUNICIPALIDADE.
LEI 1661 1992 16/09/1992 QUE AUTORIZA USO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS DA PREFEITURA MUNICIPAL POR VLADEMIR ANTONIO SALVADORI E JOSÉ MAURO SONTAG.
LEI 1662 1992 16/09/1992 DÁ DENOMINAÇÀO DE PRAÇA 12 DE OUTUBRO À PRAÇA DA VILA NORMA.
LEI 1663 1992 16/09/1992 AUTORIZA PROCEDER CALÇAMENTO AO REDOR DA CAPELA DO ASILO DE VELHOS `FREDERICO OZANAN`.
LEI 1664 1992 16/09/1992 DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO CONDOMÍNIO FECHADO `VILAS D`ICARAÍ`.
LEI 1665 1992 16/09/1992 AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO VALOR DE CR$ 8.000.000.00000 E ANULA OUTRAS DOTAÇÕES.
LEI 1666 1992 16/09/1992 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER REPAROS EM VIATURAS DA POLÍCIA CIVIL.
LEI 1667 1992 18/09/1992 AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS À PARTIR DE 01/09/1992.