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3942 Lei(s) encontrada(s).
  Tipo Número Ano Data Ementa
LEI 1548 1992 24/06/1992 PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 1993.
LEI 1549 1992 24/06/1992 DÁ DENOMINAÇÃO ÀS RUAS DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS JARDIM DAS NAÇÕES II E JARDIM CIDADE IV.
LEI 1550 1992 24/06/1992 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORQUESTRA DE METAIS DO CONSERVATÓRIO `MAESTRO HENRIQUE CASTELLARI`.
LEI 1551 1992 24/06/1992 DÁ DENOMINAÇÃO ÀS RUAS DO CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM SANTA CRUZ - FASE I.
LEI 1552 1992 24/06/1992 DÁ DENOMINAÇÃO DE PRAÇAS NOS JARDIM BANDEIRANTES E SANTA LÚCIA.
LEI 1553 1992 22/07/1992 AUTORIZA SUPLEMENTAÇÀO DE VERBAS NO VALOR DE CR$ 4.030.000.00000
LEI 1554 1992 11/08/1992 AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM GOVERNO DO ESTADO - SABESP PARA CONSTRUÇÃO DE RESERVATÁRIO SEMI-ENTERRADO - SIEMENS.
LEI 1555 1992 11/08/1992 AUTORIZA O EXECUTIVO A REPASSAR CR$ 1.860.04000 AOS CONVENIADOS DA LEI Nº 1389/89 (PROJETO EDUCAR).
LEI 1556 1992 07/08/1992 AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA NO JARDIM DAS NAÇÕES.
LEI 1557 1992 13/08/1992 ALTERA LEI Nº 674/71 (PLANO DIRETOR) SOBRE AVENIDAS E LOTEAMENTOS.