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3842 Lei(s) encontrada(s).
  Tipo Número Ano Data Ementa
LEI 662 1971 29/03/1971 CONSTROI UM MAUSOLEU DE GRANITO AO MONSENHOR JOÃO DA SILVA COUTO.
LEI 663 1971 23/04/1971 ALTERA CARGO DE AUXILIAR DE SECRETARIA CÂMARA MUNICIPAL.
LEI 664 1971 26/04/1971 SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS.
LEI 665 1971 11/05/1971 ABRE CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À COMISSÃO MUNICIPAL DA AGRICULTURA.
LEI 666 1971 24/06/1971 CRIA CONSASI, ENTIDADE AUTÁRQUICA, DOTADA DE CAPACIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.
LEI 667 1971 29/05/1971 AUMENTA SALÁRIO EM 20% NOS VENCIMENTOS FIXOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
LEI 668 1971 19/08/1971 AUTORIZA VENDER AÇÕES DA PETROBRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
LEI 669 1971 14/09/1971 TRANSFERIDOS OS TELEFONES MANUAIS À TÍTULO DE DOAÇÃO A SEUS ATUAIS USUÁRIOS.
LEI 670 1971 14/09/1971 SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS.
LEI 671 1971 14/09/1971 SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS.