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3942 Lei(s) encontrada(s).
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LEI 1452 1991 19/03/1991 1441. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS TAXAS E EMOLUMENTOS MUNICIPAIS PELO PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS COM EXCEÇÃO DA TAXA DE ÁGUA ÀS EMPRESAS INDUSTRIAIS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTA LEI.(REVOGADA PELA LEI 2201/1999.)
LEI 1453 1991 10/04/1991 AUTORIZA CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL PARA REALIZAÇÀO DE PROJETOS CULTURAIS.
LEI 1454 1991 10/04/1991 DISCIPLINA A INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL NA AVENIDA D. PEDRO II NO TRECHO ENTRE A PRAÇA XV DE NOVEMBRO E RUA MARECHAL DEODORO.
LEI 1455 1991 10/04/1991 DETERMINA COMPETÊNCIAS AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE-CMS.
LEI 1456 1991 18/04/1991 TRATA DAS LEIS SOBRE LIMPEZA DE TERRENOS.
LEI 1457 1991 18/11/1991 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE QUATRO EMPREGOS DE PROCURADOR.
LEI 1458 1991 18/04/1991 AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL DE 15 % AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAI A PARTIR DE 01/04/1991.
LEI 1459 1991 18/04/1991 AUTORIZA ALIENAÇÃO COM O INSS (EX-IAPAS) O IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE SITO À PRAÇA ANTONIO VIEIRA TAVARES 36 ANTIGA CRECHE DA BRASITAL.
LEI 1460 1991 18/04/1991 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
LEI 1461 1991 27/04/1991 CRIAÇÃO DE UMA DIVISÃO E SESU RESPECTIVOS EMPREGOS QUE RESPONDERÁ PELO PLANTIO E MANUTENÇÃO DE ÁRVORES E PLANTAS DAS RUAS PARQUES E JARDIM DA CIDADE.