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3942 Lei(s) encontrada(s). |
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Tipo |
Número |
Ano |
Data |
Ementa |
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LEI |
1452 |
1991 |
19/03/1991 |
1441. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS TAXAS E EMOLUMENTOS MUNICIPAIS PELO PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS COM EXCEÇÃO DA TAXA DE ÁGUA ÀS EMPRESAS INDUSTRIAIS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTA LEI.(REVOGADA PELA LEI 2201/1999.) |
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LEI |
1453 |
1991 |
10/04/1991 |
AUTORIZA CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL PARA REALIZAÇÀO DE PROJETOS CULTURAIS. |
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LEI |
1454 |
1991 |
10/04/1991 |
DISCIPLINA A INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL NA AVENIDA D. PEDRO II NO TRECHO ENTRE A PRAÇA XV DE NOVEMBRO E RUA MARECHAL DEODORO. |
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LEI |
1455 |
1991 |
10/04/1991 |
DETERMINA COMPETÊNCIAS AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE-CMS. |
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LEI |
1456 |
1991 |
18/04/1991 |
TRATA DAS LEIS SOBRE LIMPEZA DE TERRENOS. |
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LEI |
1457 |
1991 |
18/11/1991 |
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE QUATRO EMPREGOS DE PROCURADOR. |
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LEI |
1458 |
1991 |
18/04/1991 |
AUTORIZA REAJUSTE SALARIAL DE 15 % AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAI A PARTIR DE 01/04/1991. |
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LEI |
1459 |
1991 |
18/04/1991 |
AUTORIZA ALIENAÇÃO COM O INSS (EX-IAPAS) O IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE SITO À PRAÇA ANTONIO VIEIRA TAVARES 36 ANTIGA CRECHE DA BRASITAL. |
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LEI |
1460 |
1991 |
18/04/1991 |
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. |
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LEI |
1461 |
1991 |
27/04/1991 |
CRIAÇÃO DE UMA DIVISÃO E SESU RESPECTIVOS EMPREGOS QUE RESPONDERÁ PELO PLANTIO E MANUTENÇÃO DE ÁRVORES E PLANTAS DAS RUAS PARQUES E JARDIM DA CIDADE. |