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3842 Lei(s) encontrada(s).
  Tipo Número Ano Data Ementa
LEI 635 1970 21/09/1970 PROJETO DE CASA POPULAR GRATUITAMENTE.
LEI 636 1970 21/09/1970 TRANSFERE A LIGHT S/A, A REDE DE ENERGIA ELÉTRICA, ILUMINAÇÃO AO BAIRRO BURU.
LEI 637 1970 22/09/1970 CONVÊNIO COM ORGANIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE COMPLETO SERVIÇO DE RAIO X, NO HOSPITAL MATERNIDADE NOSSA SENHORA DO MONTE SERRAT.
LEI 638 1970 28/09/1970 DIVERSAS ENTIDADES DESTE MUNICÍPIO CONSIDERADAS DE UTILIDADE PÚBLICA.
LEI 639 1970 06/10/1970 SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS.
LEI 640 1970 07/10/1970 CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA FIM DE RECEBER EM REGIME DE CESSÃO: MATERIAL DE ILUMINAÇÃO, APARELHOS DE SONORIZAÇÃO.
LEI 641 1970 07/10/1970 FICAM ISENTOS DE TAXAS E IMPOSTOS (10 ANOS) OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE DOAREM FAIXAS DE TERRAS.
LEI 642 1970 27/10/1970 APOSENTA COM VENCIMENTOS INTEGRAIS PESSOAS DOENTES (SERVIDORES MUNICIPAIS.
LEI 643 1970 30/10/1970 ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTOS DE DÉBITOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.

LEI 644 1970 05/11/1970 ISENTOS DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS OS BENS IMÓVEIS PERTENCENTES A HANSENIANOS.