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3942 Lei(s) encontrada(s).
  Tipo Número Ano Data Ementa
LEI 1233 1987 02/12/1987 INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTOS.
LEI 1234 1987 09/12/1987 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL ESCALONADO AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALTO A PARTIR DE 01/01/1988.
LEI 1235 1987 09/12/1987 CRIA CARGOS E FIXA TABELA DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
LEI 1236 1987 10/12/1987 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A CDH PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES.
LEI 1237 1987 17/02/1987 AUTORIZA O DESDOBRO E O FRACIONAMENTO DE LOTE OU ÁREA DE TERRENO.
LEI 1238 1987 23/12/1987 AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO VALOR DE CZ$ 3.100.00000.
LEI 1239 1987 23/12/1987 AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO VALOR DE CZ$ 450.0000
LEI 1240 1987 24/12/1987 ALTERA O VALOR PARA COBRANÇA DO ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO.
LEI 1241 1987 30/12/1987 CRIA CONDIÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE NOVAS UNIDADES HABITACIONAIS NA CIDADE.
LEI 1242 1987 30/12/1987 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO APROVAR PROJETOS ESPECIAIS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS E OUTRAS ALTERNATIVAS HABITACIONAIS.